O Impedimento (Impeachment), dúvidas rápidas.

Dúvidas Gerais:

Onde é que está previsto o Impedimento?
Em tese, o Impedimento será um corolário lógico da Democracia, do Estado de Direito, da República, etc., contudo, nosso Constituinte, já prevendo a falta de caráter ou eventual burrice das futuras gerações o estabeleceu no art. 85 da Constituição da República. Há ainda a Lei 1.079/50 que foi recepciona.

Impedimento é antidemocrático?
Não, nunca foi. Tentar obstá-lo é que pode ser, pois significa que se está querendo negar a Constituição da República e usurpar a soberania popular.

Mas o Presidente não é eleito pelo voto? Não seria arbitrário retirá-lo do poder?
Não. Esse discurso é feito apenas para enganar a população. A soberania popular significa não apenas a Eleição, mas também a Destituição do Governo.

Impedimento não é Golpe?
Não, afirmar tal coisa ou é desonestidade ou insanidade. O Impedimento está previsto em nossa Constituição.

Então como é que o Governo e seus aliados afirmam que é ilegítimo retirar os eleitos pelo voto?
Simples, trata-se de mais uma mentira. Um ardil para enganar a população. Democracia não é Cleptocracia. Eleição não é passe livre para o banditismo.

Impedimento é ilegal?
Não, nunca foi. Ao contrário, afirmar sua ilegalidade é que é um ato ilícito, pois se está negando a supremacia da Constituição da República.

Quais são os motivos que autorizam o Impedimento?
Todo e qualquer ato contra a Constituição da República.
Art. 85 da Constituição da República. Art. 4º da Lei 1.079/50.

Não é necessário que fosse enquadrado num dos atos previstos no art. 85 da Constituição da República ou na Lei 1.079/50?
Não, o rol exposto nessas normas é meramente exemplificativo. Tanto a Constituição da República quanto a Lei 1.079/50 deixam claro tal fato.

O Impedimento é uma condenação criminal?
Não. Tem-se tal entendimento em decorrência da falta de técnica ao se estabelecer a conduta como “crime de responsabilidade”.

Não se dá em decorrência de um Crime de Responsabilidade?
Sim, se dá. Contudo, “Crime de Responsabilidade” não é um crime.

Se não é um crime, por que tem esse nome?
Nosso direito é absolutamente repleto de equívocos terminológicos. Um “Ato de Improbidade” não é um mero “ato” ou uma mera “Improbidade” é um instituto específico.
Caso se tenha dificuldade, leia-se com hifens: crime-de-responsabilidade ou ato-de-improbidade.

O Impedimento é um julgamento criminal?
Não, é um julgamento político.

Isso é dito na Lei ou na Constituição?
Não.

Então como eu posso ter certeza que é um julgamento político?
Para isso que serve a Ciência do Direito e existem Juristas, ou ao menos os que realmente fazem jus ao nome. Contudo, temos muitos (e até mesmo famosos) que apesar da pompa não são mais que meros “peões” empertigados.

Dúvidas sobre o Procedimento:

Quem pode fazer o Pedido de Impedimento?
Qualquer cidadão, isto é, qualquer pessoa em pleno gozo de seus Direitos Políticos pode apresenta-lo à mesa da Câmara dos Deputados.
Art. 14 da Lei 1.079/50.

Como se deve apresentar o Pedido à Câmara dos Deputados?
A denúncia deve apenas ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, juntando-se a ela os documentos que demonstrem a acusação ou o declarando a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 15 da Lei 1.079/50.

Uma vez apresentada a denúncia o que acontece?
É lida na próxima sessão e despachada para uma comissão eleita. A Comissão dará um parecer sobre o pedido que será levado à votação. Se não for aceito pela Câmara, será arquivado. Se for aceito, passará à instrução, enviando-se cópia ao acusado para que apresente defesa, bem como realizada as diligências necessárias, após será então submetida à votação para a Decretação ou não da Acusação.
(Art. 19 a 22 da Lei 1.079/50)

Decretada a Acusação pela Câmara dos Deputados, e agora?
Uma vez Decretada a Acusação, dentre outras coisas, será deliberado se se trata de um crime comum ou de um crime de responsabilidade, se for um crime comum, ou um crime propriamente dito, será enviado para o Supremo Tribunal Federal para Julgamento, se for o caso de um crime de responsabilidade, será enviado para o Senado Federal.

Qual os números de Deputados Federais devem votar para Decretação da Acusação?

A maioria simples da Câmara dos Deputados, art. 81 da Lei 1.079/50. O que, atualmente, equivale à 257 deputados.

O Presidente da República é afastado?
Sim, uma vez Decretada a Acusação pela Câmara dos Deputados, dentre outras coisas há afastamento imediato do cargo e da metade do subsídio.
Art. 22, §5º da Lei 1.079/50

Quem Julgará o Presidente da República?
O Senado Federal, nesse caso presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Como se dá o Julgamento do Presidente da República?
Instruí-se o processo, há debates entre uma comissão acusadora e o acusado ou seus advogados. Após, vai-se à votação. Sendo o Presidente absolvido ou condenado. (Art. 24 a 33 da Lei 1.079/50)

Qual o número de Senadores que deve votar favoravelmente à condenação para que ela ocorra?
Apenas haverá a condenação com o voto de 2/3 dos Senado, art. 80, parágrafo único, da Lei 1.079/50. Atualmente isso equivale à 54 Senadores.

O que acontece se o Presidente da República for condenado?
Será imediatamente destituído do cargo e perderá os direitos políticos, não podendo ocupar qualquer cargo público pelo período escolhido pelo Senado. Se for contatada a existência de crime, encaminha-se ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.

Bônus:

É apenas nos Crimes de Responsabilidade e que há uma confusão terminológica?
Não, em todos os campos e normas jurídicas. Não somos nenhum primor de técnica. Por exemplo, no mesmo sentido a Lei de Improbidade Administrativa afirma que contém “Penas”, contudo isso é impossível, pois não é uma lei penal. Ou ainda, no Brasil usamos as Teorias da Proporcionalidade e da Razoabilidade como sinônimos, normalmente para nos referirmos a uma “utilização” da Teoria da Razoabilidade, são teorias bastante diversas, feitas em ordenamentos jurídicos distintos e aplicáveis em situações distintas. Um caso clássico é o termo Jurisprudência, que no Brasil é utilizado para designar “Costume Judiciário”, ou seja, as reiteradas decisões das cortes num mesmo sentido, que tem um valor análogo ao “Costume Administrativo” ou “Costume Judicial” na Teoria do Direito. O termo, em verdade, refere-se à Ciência do Direito.

Para que servem Juristas?
Juristas são cientistas do Direito. Se você quiser chamar um ilícito de “quiabo” ou um dano de “unicórnio” isso apenas tornará mais difícil o trabalho, contudo é obrigação de qualquer Jurista saber Direito suficiente para identificar e dizer o que é aquilo. Como ocorre em todas as outras profissões. Se você chamar um derrame de “cachorro” um médico ainda poderá dizer do que se trata, o mesmo um engenheiro, caso resolva chamar uma ponte de “cabelo”.

Mas no Direito não tem que seguir apenas a Lei?
Não. A Lei é uma pequena parte do Direito. Uma lei interpretada isoladamente do Sistema ou da Ciência do Direito, na melhor das hipóteses, estará apenas errada, mas no mais das vezes é catastrófica mesmo.

Então por que temos tantas Lei?
Cultura. Não temos uma cultura de usar o Direito como Ciência, isso dá muito trabalho. Essa cultura decorre da falta de responsabilidade. É praticamente, para não dizer totalmente, impossível responsabilizar alguém por tomar decisões irracionais ou criar leis obtusas. E é interessante que assim permanece, apenas o cidadão comum seria beneficiado com o uso da Ciência do Direito, enquanto todo agente público estaria à mercê de ser punido por incompetência. Então, seguindo a lei, ainda que isso contrarie todo o Direito é vantajoso.

Mas não vivemos num Estado de Direito?
Sim, precisamente. Vivemos num Estado de Direito, não num Estado de Justiça, não num Estado Social, não num Estado Legalista. Todo poder é submisso à uma Ciência, o Direito.

O que demonstra que o Impedimento é um Processo e um Julgamento Político e não Judicial?
Em primeiro lugar, o Impedimento não existe apenas aqui, mas trata-se de um instituto comum na Democracia, ao lado de outros como o Recall e a Dessuetude.

Em segundo, a Responsabilidade é Política, independemente de qualquer responsabilidade judicial, da qual é totalmente independente. Até mesmo por isso não é levado à cabo pelo Judiciário (técnico), mas pelo Legislativo (político).

O terceiro é que apenas dessa forma tem-se a coerência constitucional, um preceito tão relevante quanto a Supremacia Constitucional.

O quarto é o fato de que o mesmo é autorizado por qualquer ato contrário à Constituição, não necessariamente às normas expressamente previstas.

O quinto é que o mesmo se adequa à Estrutura Política de nosso Estado, os representantes do povo recebem a denúncia (Câmara dos Deputados) e os representantes dos Estados-Membros dão o veredito (Senado Federal).

O sexto é que, como nas votações políticas não há a necessidade de fundamento ou justificativa para a deliberação, cada um apenas diz “Sim” ou “Não”.

O sétimo se dá pelo fato de que sequer há a necessidade de coerência com as provas apresentadas.

Oitavo, nenhuma das sanções é cível ou criminal, mas apenas políticas.

Nono, o requisito subjetivo do denunciante é gozo de Direitos Políticos, sendo, como no caso da Ação Popular, um ato de cidadania.

Décimo, se for caso de crime comum, isto é, responsabilidade criminal, os autos vão para o Supremo Tribunal Federal, não para o Senado. (Art. 22, §6º da Lei 1.079/50).

O Impeachment ou Impedimento

O Impeachment ou Impedimento?

Antes um rápido adendo sobre o termo.

A despeito de já ter sido utilizado no passado com o ex-presidente Collor (e até as eleições do ex-Presidente Lula, pedida por este contra TODOS os demais presidentes), jamais se falou tanto em Impeachment, de maneira que entendo justo utilizar seu significado em português, que seja, Impedimento, afinal, em que pese expressões políticas como Democracia, República, Estado de Direito, Constituição, etc. terem demorado alguns séculos, quando não milênios, para se popularizarem, a qualidade do atual Governo Federal nitidamente popularizou este instituto em poucos anos, razão pela qual daqui em diante apenas farei referência ao Impedimento.

Impedimento é Golpe?

Em primeiro lugar, precisa-se definir o que seria um Golpe de Estado (Coup d’etat).

Golpe de Estado é a tomada do poder dos legítimos governantes por meio de métodos ilícitos. Assim, só há de se falar em Golpe de Estado quando um governo legítimo é derrubado por meio de formas não previstas ou não decorrentes da Ordem Jurídica vigente.
Caso se mantenha a Ordem Jurídica vigente (em verdade, se copie integralmente a que acabou de ser derrubada), normalmente fala-se apenas em Golpe de Estado, como aconteceu em nossa Ditadura Militar. O mesmo se verifica em uma Revolução (substituição de uma Ordem Jurídica por outra distinta), se há a utilização da força ou de meios ilegítimos, sejam quais forem, tem-se um Golpe de Estado.

Por conseguinte, excetuando-se a Socialdemocracia que prega a implementação do Comunismo por meios institucionais, absolutamente todas as espécies de comunismo e socialismo: marxismo, nazismo, fascismo, trotskismo, stalinismo, maoismo, etc. são essencialmente golpistas. Não apenas porque expressamente apoiam Revoluções Violentas, mas porque diversos de seus pressupostos direta ou indiretamente visam a destruição da atual ordem vigente.

Portanto, para que se diga que o Impedimento é um Golpe de Estado, tem-se a necessidade inafastável de que o mesmo além de não ser expressamente estabelecido não decorra das instituições ou sistemas escolhidos.

Assim sendo, mesmo que não seja expresso, numa Democracia, numa República ou num Estado de Direito é praticamente, para não dizer totalmente, impossível que um instituto cuja finalidade seja a retirada do poder daqueles que não são seus titulares seja considerada um golpe, simplesmente porque se trata de uma consequência lógica do estabelecimento desses institutos.

No Brasil, a situação é ainda mais clara, beirando às raias da insanidade (ou da absoluta desonestidade) qualquer afirmação de que o Impedimento seja um golpe.

Primeiramente, somos um Estado Constitucional, um Estado Democrático, um Estado de Direito e uma República, institutos os quais autorizam e impõe a responsabilização de quaisquer autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário por seus atos. Tal forma de responsabilidade é indissociável em absoluto de qualquer Estado Liberal.

Não fosse isso, tem-se que nosso ordenamento jurídico, expressamente por meio da Lei 1.079/50, o estabelecimento do instituto do Impedimento. Tal estatuto prevê os “crimes de responsabilidade” do Presidente da República e companhia. Por vezes, à ignorância ou à desonestidade, questiona-se a legitimidade de uma lei antiga, feita noutro ordenamento jurídico.

Ocorre que, absolutamente nenhuma das atuais normas foi feita noutro ordenamento jurídico que não o atual, independentemente de quando tenham sido editadas. É que com a promulgação de uma nova Constituição e, por conseguinte, o estabelecimento de uma nova Ordem Jurídica, adota-se um procedimento chamado de “Recepção”.

A Recepção não é, como normalmente se pensa, a aceitação de normas anteriores à Constituição, isto é impossível, mas sim um mero atalho do processo legislativo.

O que ocorre é que as normas que são recepcionadas são normas com a mesma redação daquelas que integravam o ordenamento jurídico que foi revogado, mas que agora contém como fundamento o atual ordenamento, a atual Constituição. Assim sendo, uma norma do Império que ainda continue sendo recepcionada por nossa Constituição é uma norma da nova ordem jurídica, não da anterior.

Por fim, como derradeiro argumento, tem-se que o Impedimento é previsto na própria Constituição da República, em seu art. 85. Havendo disposições sobre razões, motivos e procedimentos para retirada, inclusive antes do julgamento por meio de medidas liminares, do Presidente da República de seu cargo.

Por conseguinte, Golpismo, na atual ordem jurídica apenas pode ser atribuído àqueles que: 1) Pleiteiam a Intervenção Militar; 2) Pregam Ideologias Golpistas (comunistas no geral, com exceção dos socialdemocratas) pois trata-se de uma tomada ilegítima do poder e, por fim, 3) Pregam a ilegalidade do Impedimento ou Responsabilização, pois se trata de uma subtração da prerrogativa dos legítimos detentores do poder de retirarem aqueles que os representem.

A bem da verdade, pode-se mesmo dizer que o Direito na atual Constituição (ao menos de maneira expressa) foi bastante conservador nas formas de revogação popular da autoridades conferida aos agentes públicos e à cassação de seus atos, porquanto para além do Impedimento e outros institutos como a Ação Popular, poderia ainda utilizar-se do Desuso (dessuetude), que é a cassação da legitimidade de uma norma por sua não obediência e o Recall que pode cassar o mandato de qualquer membro do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário .