Empresa Júnior: Um pequeno salto para o estudante, um grande salto para a sociedade.

Por João Lucas Castro Alves

Eu tenho um sonho. Um sonho de um país mais justo, mais honesto, com mais oportunidades, mais livre! Ao questionarmos os jovens se eles compartilham desse mesmo sonho, claramente a grande maioria concordará, porém, achará um tanto utópico ou questionará como podemos conseguir alcançar esse exemplo de pais.

Certamente ainda não podemos conhecer todos os caminhos, mas com certeza um dos quais os jovens universitários devem seguir para chegar o mais próximo desse sonho é o MEJ. O Movimento Empresa Júnior nasceu ainda na década de 60 na França e chegou no Brasil em 1987 contando com a criação da primeira Empresa Júnior no país apenas em 1989. Contudo, um ano após já haviam 7, o que possibilitou a criação da FEJESP (Federação de Empresas Juniores de São Paulo, primeira das Américas) e atualmente contamos com mais de 27 mil empresários juniores espalhados por mais de 400 empresas juniores movimentando cerca de 13 milhões de reais/ano!

Esses números são gigantes assim como o empenho e garra de cada um dos estudantes que fazem parte do movimento, que trabalham movidos não por dinheiro, mas por um ideal; não por reconhecimento mas por um propósito e por uma responsabilidade que é disseminada através da missão do Movimento Empresa Júnior: Formar, por meio da vivencia empresarial, empreendedores comprometidos e capazes de transformar o Brasil.

E é essa transformação que queremos e precisamos: fazer o jovem universitário assimilar que empreender é gerar valor não somente para ele mas para toda a sociedade; que criar uma empresa não é criar uma fonte de geração de renda para si mas para toda uma comunidade ao seu redor e que essa decisão precisa, acima de tudo, de disciplina! E o MEJ nos ensina isso tudo. Mesmo nós não sendo alunos, mas sim membros; mesmo não tendo aulas teóricas nem provas, pois todo seu aprendizado e avaliação se tem na prática com desafios e experiências reais e diárias. Desafios que fazem o estudante assimilar a importância de trabalhar sempre com honestidade e dedicação, buscando sempre uma constante troca de experiências e assim tornando o ambiente de trabalho mais colaborativo e eficiente.

Quando falamos em ambiente de trabalho, devemos salientar que tudo é feito de forma voluntária e dentro da universidade, possibilitando o universitário a conectar o conhecimento técnico adquirido dentro de sala com o que o mercado exige.

Toda essa vivência e experiência não deve ser tão somente entendida como um processo de formação empreendedores, mas sim como um processo de formação de líderes, e para você liderar outros, primeiro você tem de liderar a si mesmo. Então qual seria o mais marcante princípio para a criação de líderes? É você criar um ambiente que cria uma oportunidade de aprendizado em que as pessoas, desde muito jovens, vão aprender a carregar a si próprias, no sentido de “eu sou o responsável de fornecer o suporte a mim mesmo”.

Isso será importante mesmo se ao olharmos a longo prazo e estes jovens não terem montado uma empresa. O que é um empreendedor senão uma pessoa que empreende a si próprio, a sua carreira, o seu relacionamento no trabalho, a formação das suas redes?

Pra fazer isso, essa coisa básica, formar um líder de si mesmo, temos que mudar completamente o Brasil. O Brasil é o país com uma das legislações trabalhistas mais rígidas do mundo. Somada a esta suposta proteção, idealizada para uma sociedade da década de 1940, nós a combinamos com nosso modelo de funcionalismo público, que do ponto de vista estrutural e das ações conjunturais de sua gestão, exige menos responsabilidades e menos trabalho que do funcionário da iniciativa privada, além de possuir a estabilidade (infelizmente confundida com comodismo) e melhor remuneração.

Não é necessário ser um especialista em ciências econômicas para entender que pessoas reagem a incentivos. Certamente, as regras do jogo influenciam em nosso comportamento. No momento em que fica notório para as pessoas que é mais vantajoso migrar para o serviço público ao invés de optar pela iniciativa privada (ainda que a pessoa não tenha a menor vocação para o serviço público), o comportamento dos universitários tende a se ajustar aos ditames do sistema.

O concurso passa, então, a ser a escolha racional daqueles em “fim da carreira de estudante na universidade”, independentemente do curso em que se encontra matriculado. Um número notável de universitários que poderiam estar investindo seu tempo com inovação tecnológica, gerando novos empregos e colaborando em tirar nosso país da crise, assumindo um verdadeiro papel de faroeste na querela do estatismo à brasileira, são seduzidos a dedicar boas horas de suas vidas estudando para concursos públicos, adequando suas mentes não para as demandas das pessoas ao seu redor, mas para as bancas examinadoras de concurso, e após lograr êxito no processo de seleção, esquecer de tudo que aprendeu e exercer um trabalho muitas vezes limitado.

Não pela vocação, mas pela segurança, pela vontade de atender ao “sonho brasileiro”, muitos universitários fazem essa escolha por saber que ganharão mais fazendo menos. Infelizmente, não podemos negar que essa escolha é racional para o indivíduo. Vivemos, afinal de contas, em um “individualismo de bem-estar social”, em que as pessoas usam dos benefícios que o Estado lhes concede, sendo intransigentes de abrir mão dos mesmos.

Quando criamos esse ambiente, ele existe e funciona em detrimento de todos os outros, e principalmente do ambiente de empreendedorismo, por que o líder é um pessoa que corre riscos. O líder é um construtor de estratégias. Ao adequar uma pessoa a uma banca examinadora de concursos, o potencial que ela poderia ter elaborando estratégias para um empreendimento de sucesso é desperdiçado. Atualmente, o Brasil talvez não tenha estratégias por que não há pessoas suficientemente qualificadas para assumir riscos e tomar decisões arriscadas. O Movimento Empresa Júnior talvez seja uma das poucas oportunidades que tenhamos para aprimorar essa habilidade, da qual nosso país tanto carece.

Referências:

MANKIW, N. Gregory. Princípios de microeconomia / N. Gregory Mankiw; tradução Allan Vidigal Hastings, Eliste Paes e Lima, Ez2 Translate, revisão técnica Manuel José Nunes Pinto. – São Paulo: Cengage Learning, 2016, p. 7.

MARQUES, Alessandro, PIMENTEL, Daniel, DIDIER JR, Fredie e CAMARGO, João Vitor. A Lei das Empresas Juniores. Editora JusPodivm.

Manual do Líder do Movimento Empresa Júnior. Disponível em: <http://www.brasiljunior.org.br/conhecimento/noticias/ebook-manual-do-lider-do-movimento-empresa-junior> Acesso em 29 de janeiro de 2017.

PAIM, Antonio. A Querela do Estatismo/ Antonio Paim; 2ª edição revista e ampliada. Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação. Data de publicação: 1998.Disponível em: <http://institutodehumanidades.com.br/arquivos/quereela%20do%20estatismo.pdf> Acesso em 29 de janeiro de 2017.

https://www.youtube.com/watch?v=1xvisdzwrso&t=31s 

Previdência ou decadência social? Precisamos falar sobre a previdência.

Por Marcos Neves

A previdência social ou seguro social (não se confunde com seguridade social) é mais uma das “caridades” do Estado para com o cidadão brasileiro, este benefício, previsto na Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos e garantias fundamentais de segunda geração, e detalhado pelo Art. 201, tem o objetivo de assegurar renda não inferior ao salário mínimo ao trabalhador e a sua família nas seguintes situações:

I – Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

E como funciona a previdência social?

O trabalhador é gentilmente forçado a contribuir com uma taxa de 8 à 11% do seu salário para o fundo de previdência, enquanto o empregador deve arcar com uma taxa de 20% do salário do trabalhador que também será destinada à previdência.

Vamos ver na prática: José é um trabalhador do Polo Industrial de Manaus, e vende seu trabalho por um salário mínimo (R$937,00 já atualizado para o valor de 2017). Deste valor, José pagará R$ 74,96 para a previdência, e seu empregador terá de pagar R$ 187,40. Totalizando assim R$262,30 destinados à Previdência Social, para que no futuro, José possa receber o benefício.

E José terá que contribuir por quanto tempo para se aposentar? O tempo mínimo de contribuição é de 180 meses (15 anos), e ele pode se aposentar de dois modos: por idade ou por tempo de contribuição. Veja como funciona cada uma deles:

  • Por idade: para se aposentar por idade, José tem que ter atingido 65 anos, no caso das mulheres, a partir dos 60 anos, e para os trabalhadores rurais subtrai-se 5 anos dessa idade. Atingindo os 65 e contribuindo pelo tempo mínimo de 15 anos, José já poderia requerer o benefício.
  • Por tempo de contribuição: para se aposentar por tempo de contribuição, José tem que contribuir por 35 anos, 30 anos no caso das mulheres, não idade mínima. Digamos que ele começou a trabalhar aos 18 anos, poderia se aposentar aos 53.

 E quanto José iria receber de benefício? O cálculo para saber o valor do benefício está disponível no site da previdência social. Mas vamos considerar que José trabalhou dos 18 aos 53 anos, sempre recebendo um salário mínimo e contribuindo com 28% mensais para a previdência. Nesse caso, vamos considerar também que José sempre recebeu R$ 937, desconsiderando os aumentos de acordo com a inflação, segundo as regras da previdência ele deveria receber 70% desse valor, ou seja, R$655,90. Por lei, ninguém pode receber menos do que um salário mínimo. Logo, haveria a equiparação do benefício ao salário mínimo e José receberia R$937 por mês.

E por que afirmar que o trabalhador e o empregador são gentilmente forçados a contribuir? Pois ambos não tem opção de escolha, sendo coagidos pela lei, sob pena prevista no Art. 337-A do Código Penal caso não contribuam com a previdência

Então vê-se aqui, que José seria forçado a contribuir mensalmente com 28% do seu salário para a previdência, pois o Estado acredita que ele não teria maturidade e responsabilidade para gerenciar seus recursos e prevê suas necessidades futuras. Restando a José aposentar-se e continuar vivendo com o mesmo salário mínimo que ganha.

E como vai funcionar com a reforma?

A reforma traz algumas medidas peculiares, como aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, e estabelecer idade mínima de 65 anos para se aposentar. E o que acontece com as pessoas que já estão perto de se aposentar? Aos homens que já tiverem 50 anos ou mais e as mulheres na mesma condição aos 45, irão se aplicar regras transitórias, que consistem no seguinte: essas pessoas terão que cumprir um tempo adicional de contribuição, uma espécie de pedágio, e terão que trabalhar por mais 50% do tempo que faltaria para se aposentarem. Por exemplo, se faltassem 10 anos para José se aposentar, agora ele terá que cumprir os 10 anos e mais 5 anos (50% do tempo que restava). Logo, ele terá que contribuir por 15 anos.

E quais os efeitos das novas regras? Agora ao atingir o tempo mínimo de contribuição o cálculo de benefício será feito da seguinte forma: 51% da média dos salários de contribuição, mais 1% por ano de contribuição, cumprindo-se o mínimo seria 25%, logo o trabalhador receberia 76% da média dos seus salários. E se quisesse receber a média integral (100%) teria que contribuir por mais 24 anos, pois cada ano conta um percentual para o benefício, o que acaba totalizando 49 anos de contribuição (25 mínimos mais os 24 opcionais).

Isso não atingiria diretamente o José em valores, pois ele já recebe um salário mínimo. E como por regra o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo, ele não seria atingido em valores reais, talvez fosse atingido no tempo, devendo trabalhar e contribuir por mais anos.

Mas atingiria um cidadão que, por exemplo, ganhasse R$2000. Pois ao atingir os 65 anos se tivesse contribuído pelo tempo mínimo de 25 anos, receberia apenas 76% do seu salário, algo em torno de R$1520, e se quisesse receber o salário integral teria que trabalhar até os 89 anos (24 anos a mais para receber o benefício integral).

Desta forma, pode-se observar o absurdo que advém desse sistema, pois considerando que o cidadão comece a contribuir aos 18 anos, para se aposentar por tempo de contribuição com salário integral, ele teria que trabalhar até os 67 anos, podendo também se aposentar aos 65 ganhando 98% do seu salário. Mas isso são casos bem peculiares, considerando-se que o cidadão contribuirá sem interrupções ou adversidades.

 O porquê dessa reforma?

Há uma teoria bastante conhecida, sobre as fases do crescimento populacional que pode ser aplicada em diversos lugares, inclusive no Brasil, chamada teoria da transição demográfica. Esta teoria, formulada na primeira metade do século XX pelo demógrafo estadunidense Frank Notestein para refutar, com um método lógico, a teoria Malthusiana, afirma que o crescimento populacional ocorre em ciclos e de acordo com os estudiosos da teoria, cada ciclo consiste de quatro fases:

            1ª fase(pré-transição): há um certo equilíbrio entre as taxas de natalidade e mortalidade, porém ambas com números muito altos. Essa fase geralmente é notada em países com baixo desenvolvimento econômico e social.

            2º fase(aceleração): aqui ocorre o crescimento acentuado da população, por um aumento na expectativa de vida e redução da taxa de mortalidade, dados por questões sociais como melhor acesso à saúde, saneamento básico, acesso à água potável etc.

            3º fase(desaceleração): redução da natalidade, por uma intensa urbanização, planejamento familiar, inclusão da mulher no mercado de trabalho, estima-se que o Brasil viveu essa fase a partir da década de 70.

            4º fase(estabilização): a taxa de natalidade e mortalidade se equilibram em números muito baixos.

A partir da fase de estabilização demográfica, pode-se sentir o efeito de envelhecimento populacional, pois a elevada expectativa de vida, aliada ao baixo crescimento populacional, gera um aumento médio na idade da população, o que consequentemente reduz a população economicamente ativa e aumenta a possibilidade de uma crise econômica e social.

Analisando que na década de 70 o Brasil estava vivendo ativamente a fase de desaceleração, pode-se considerar que começa a passar pela última fase do processo e consequentemente, sentir os efeitos do envelhecimento populacional. Tendo esta preocupação e em uma tentativa de contornar o problema, o governo apresentou a proposta de reforma, tal preocupação fica evidente no discurso do ministro da fazenda Henrique Meirelles, que afirmou: “No atual ritmo, em 2060, vamos ter apenas 131 milhões de brasileiros em idade ativa (hoje são 141 milhões). No mesmo período, os idosos crescerão 263%”. Logo, vê-se que o Estado começa a perceber a insustentabilidade deste programa, e apresenta uma medida desesperada em uma tentativa de prolongar sua “caridade”.

 E por que a previdência está fadada ao fracasso?

Há uma forma de ganhar dinheiro de maneira ilegal, muito conhecida no Brasil, chamada pirâmide financeira. E como funciona uma pirâmide? Um indivíduo realiza um depósito, na promessa de que receberá benefícios exponenciais de outra pessoa como recompensa, a falha do sistema é que não há benefício final, o dinheiro percorre a cadeia e apenas o idealizador do golpe ou poucas pessoas na cadeia ganham. Para que o sistema funcione, um pequeno grupo deposita para uma pessoa, depois um grupo maior deposita para esse grupo inicial a mesma quantia, e assim segue a cadeia, sempre ficando na dependência de grupos cada vez maiores que crescem em progressão geométrica.

E qual a semelhança da previdência social com esse sistema? O primeiro grupo de aposentados, não necessariamente teve que contribuir para ganhar, pois foi abraçado pelas regras e os trabalhadores ativos os sustentaram, semelhança com o beneficiado da pirâmide que não teve de contribuir também. E os próximos grupos de aposentados, sempre estarão na espera de grupos maiores de trabalhadores para que possam receber seu benefício. Trazendo pra perspectiva atual, o contribuinte de hoje, paga pelo benefício de quem está aposentado atualmente, na esperança de que quando for sua vez de aposentar-se os futuros contribuintes paguem pela sua.

O problema disso, é que como vimos na teoria da transição demográfica, o Brasil tende a sofrer um processo de envelhecimento da população e chegará uma hora em que a população economicamente ativa será inferior a população aposentada, então o sistema estará mais do que insustentável e acabará quebrando. Por isso, a preocupação de uma reforma na previdência, que não resolve o problema, apenas o adia, em outras palavras, apenas enxuga gelo.

E se eu fosse livre para escolher, como poderia garantir minha aposentadoria?

Existem diversas formas de poupar e investir seu dinheiro para que você consiga ter uma boa aposentadoria, algumas dessas formas são: aplicar em títulos públicos do Tesouro Direto, que rendem uma média de 5,5% ao ano, ou mesmo em Certificados de Depósitos Bancários (CDBs) que chegam a render até 10% ao ano, e ainda há as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) que podem render até 0,82% ao mês, entre outros fundos de investimentos de bancos privados,  que garantem uma rentabilidade muito boa para o cidadão.

Vamos agora imaginar que o José irá trabalhar pelos 49 anos que a reforma da previdência está propondo, para receber seu salário integral, vamos desconsiderar os aumentos salariais e as variações da inflação também. Logo, nessa condição, José irá contribuir com seus R$262,30 por 637 meses (49 anos, considerando o 13º salário) para no final desse período receber o seu benefício de R$937 mensais sem ter acumulado nenhum patrimônio. Agora vamos analisar como seria se José pudesse investir esses R$262,30 mensais ao invés de contribuir com a previdência social:

  • Investindo em títulos públicos do Tesouro Direto (5,5% a.a.):
  • Investimento Mensal: R$262,30(o valor que seria destinado a previdência);
  • Tempo de aplicação: 637 meses;
  • Soma de suas aplicações: R$ 167.347,40;
  • Juros totais: R$ 796.805,13;
  • Patrimônio acumulado: R$ 964.152,53;
  • Renda Mensal: R$ 4.338,68 (Se José mantiver seu patrimônio aplicado);
  • Investindo em Letras de Crédito Imobiliário (0,8% a.m.);
  • Investimento Mensal: R$262,30(o valor que seria destinado a previdência);
  • Tempo de aplicação: 637 meses;
  • Soma de suas aplicações: R$ 167.347,40;
  • Juros totais: R$ 5.090.616,73;
  • Patrimônio acumulado: R$ 5.257.964,13;
  • Renda Mensal: R$ 42.063,71 (Se José mantiver seu patrimônio aplicado).

Isso são apenas dois exemplos de quanto José poderia ganhar se tivesse liberdade para cuidar da sua aposentadoria sem a ajuda do Estado. Também é desnecessário ressaltar que quanto mais José conseguir poupar, maiores serão os seus rendimentos. Então, se você ainda acredita que a previdência social está ajudando alguém, basta analisar quanto você pode ganhar sem ela, você acha que José podendo escolher iria ficar com a previdência social ganhando seu salário mínimo por mês, ou iria investir e construir seu patrimônio?

Conclusão

         Analisando o caso da previdência social e outros serviços que o Estado presta de forma caridosa para auxiliar e amparar o cidadão brasileiro, é bem fácil chegar em uma concepção comum: o Estado não tem capacidade para gerir problemas complexos, e muito menos para garantir o “bem estar social” que tanto prega como sua finalidade. Não é ceifando a liberdade dos indivíduos sobre como administram sua vida ou seu dinheiro, que ele conseguirá atingir essa finalidade, e sim deixando que cada indivíduo possa gerir sua vida da melhor maneira. Como diria o grande Milton Friedman: “Se colocarem o governo federal para administrar o deserto do Saara, em cinco anos faltará areia”, quem dirá deixar o governo federal administrar sua aposentadoria. 


Referências:

  • Pirâmide financeira:

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=993

  • Reforma da previdência:

http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2589

  • Taxa ao contribuinte:

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/gps/tabela-contribuicao-mensal/

  • Contribuição do empregador:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/contribuicoes-previdenciarias-pj

  • Valor das aposentadorias:

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/informacoes-gerais/valor-aposentadorias/

  • Aposentadoria por idade:

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/aposentadoria-por-idade/

  • Tempo de contribuição:

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao/

  • Reforma 2:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-12/reforma-da-previdencia-saiba-o-que-muda-com-novas-regras-propostas

  • Previdência social:

http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/previdencia-social/

  • Constituição Federal:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

  • Cálculo econômico:

http://carteirarica.com.br/juros-compostos/#

  • Transição demográfica:

http://brasilescola.uol.com.br/geografia/transicao-demografica.htm

  • Rentabilidade do Tesouro Direto:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/tesouro-direto-precos-e-taxas-dos-titulos

  • Gráficos do Tesouro Direto:

https://s30.postimg.org/9y6a8xodd/jurosreais.png

  • Investimento do CDB:

http://queroinvestiragora.com/o-que-e-cdb/

  • Investimento LCI:

http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/como-funciona-a-remuneracao-da-lci-e-maior-que-a-poupanca/

 

Comentários sobre o Projeto de Lei do “Código de Defesa do Contribuinte”

Por Thais Nogueira

No dia 19 de outubro de 2011 foi apresentado diante da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº. 2557/2011, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”. A ideia contida na referida lei é de reconhecer a vulnerabilidade do contribuinte diante do Estado-Fisco, de forma semelhante à maneira como o Código de Defesa do Consumidor trata o consumidor, visando combater abusos por parte do fisco e harmonizar as relações entre contribuinte e entidades administrativas fiscais.

O Código de Defesa do Consumidor tem por suporte o fenômeno da constitucionalização do Direito Privado, ou da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e também na “força normativa da Constituição”, de Konrad Hesse[1]. Em suma, significa dizer que os direitos e princípios constitucionais devem incidir sobre as relações privadas, no caso do CDC, de consumo. Nas relações entre indivíduo e Estado, de forma muito mais intensa que nas relações privadas, a Constituição deve ser o corolário de defesa do indivíduo contra o poder abusivo do Estado. Entende-se que como o Direito Privado é uma regulação estatal para as interações de indivíduos, então o Direito Público é a regulamentação e controle da atividade estatal sobre o cidadão. O Direito Público, apesar de reconhecer o poder de império do Estado, simultaneamente, estabelece limitações ao exercício deste poder; o Direito Privado, por outro lado, ainda que reconheça a autonomia privada, estabelece limites nas relações entre particulares. Ou seja, a noção de que o Estado, acima de tudo, deve respeitar, seguir e ser limitado através da Constituição e de seus princípios é de vital importância para que Estado e indivíduo possam se relacionar de maneira equilibrada e para que este tenha como impedir que seus direitos fundamentais sejam violados pela atividade estatal.

Considerar-se-á, portanto, o contribuinte como parte vulnerável nas relações tributárias diante do Estado-fisco. Esta noção é deveras relevante quando nos referimos, por exemplo, ao processo de execução fiscal, que agressivo como é, lança-se feroz diante do patrimônio da parte executada. Está em risco aqui o direito à propriedade do contribuinte, fazendo-se necessário que o ordenamento jurídico possua regulação ao fisco no intuito de providenciar ao contribuinte meios de defesa contra o arbítrio estatal. A necessidade da presença de um Código de Defesa do Contribuinte é destacada na obra de Paulo de Barros Carvalho, no momento em que explana sobre os limites da atividade de inspeção fiscal, em que se faz necessário definir limites objetivos para a atuação de inspeção, justificando que a “verdade material”, finalidade deste procedimento, não é algo materialmente alcançável. Tal fim somente pode ficar mais próximo através de um exaustivo trabalho que deve envolver elementos concretos e abstratos. Por se tratar de algo extremamente complexo, tanto contribuinte quanto autoridade fiscal carecem de um código que estabeleça tais limites e evite que a fiscalização ocorra de maneira desequilibrada.[2] Uma norma desta natureza mostra-se essencial para que o indivíduo tenha armas para defender a si próprio e seus bens da voracidade do Leviatã. Em sua doutrina, o professor Hugo de Brito Machado relata a postura abusiva de agentes da Receita Federal que transferem ao contribuinte o encargo de realizar o arrolamento de bens, conduta esta totalmente ilegal, uma vez que o art. 64, caput e o §3º do mesmo artigo da lei nº. 9.532/1997 deixam cristalino que cabe à autoridade fiscal proceder ao arrolamento de bens[3].

Países como Espanha e Estados Unidos possuem leis para proteção do contribuinte, Ley de Derechos y Garantias de los Contribuyentes e Taxpayer Bill of Rights II, respectivamente. A Espanha oferece uma vasta gama de garantias, como por exemplo poder não fornecer documentos que já estejam sob conhecimento da autoridade tributária e o direito de ser ouvido e formular alegações antes da autuação. No México, Venezuela e Peru, o contribuinte pode prestar queixas por não cumprimento de prazo. No Brasil, alguns estados já possuem normas de defesa, como São Paulo e Goiás, mas não temos nenhuma lei neste sentido no estado do Amazonas. Há quem defenda que para a proteção do contribuinte seja ideal uma norma federal em lugar de estados e municípios terem suas regras próprias, sob o argumento de que isso causaria confusão e excesso de burocracia, dificultando a aplicação da legislação. Tal apontamento tem seu valor, mas é importante garantir que os demais entes federativos possam criar meios de proteção ao contribuinte uma vez que a União só ganhará um Código de Defesa do Contribuinte na hipótese do PL nº. 2557/2011 ser aprovado.

No entanto, a pretensão de instituir um CDCont a nível nacional não é de hoje. Em 1999, o então senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) criou o Projeto de Lei Complementar nº. 646/1999 que traria o Código de Defesa do Contribuinte à realidade, mas o projeto não vingou, tendo sido chamado inclusive de “código de defesa dos sonegadores” por algumas entidades fiscais. Vale lembrar que, assim como o advogado defende o réu, o Código de Defesa do Contribuinte defende o indivíduo contra os abusos do fisco, além de não se poder conceber que, em tempos contemporâneos, haja desrespeito aos direitos fundamentais e à dignidade humana de quem quer que seja, independente de inocente, condenado por sentença penal ou sonegador. O Direito evoluiu para que o indivíduo, ainda que considerado culpado por alguma infração, pudesse cumprir sua penalidade sem sofrer crueldades e arbitrariedades de qualquer natureza. Permitir que autoridades fiscais passem por cima do direito à propriedade através de abusos se mostra um retrocesso. O Estado precisa ser contido neste ponto para que o indivíduo possa se relacionar com as entidades fiscais de forma equilibrada, sem que a mão do Estado pese sobre sua cabeça e o prive da sua dignidade e integridade.

Felizmente, o PL nº. 2557/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), tem sido bem recebido em sua tramitação pela Câmara dos Deputados. O Relator do projeto, deputado Fernando Monteiro, destaca em relatório da Comissão de Finanças e Tributos que com o projeto de lei apreciado, o contribuinte poderá participar na primeira instância do processo administrativo fiscal, realizar defesa oral diante das delegacias regionais de julgamento da Receita Federal, facilitação de acesso à informações e do cumprimento de obrigações tributárias por meios eletrônicos, além da criação de um Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte, cujo órgão principal será o Conselho Nacional de Defesa do Contribuinte, composto pelo Poder Público, entidades empresariais, de classe e dos trabalhadores, melhor especificados no art. 13 do projeto de lei. As atribuições do CODECON se encontram no art. 14 do PL nº. 2557/2011, dentre elas a contida no inciso II do referido artigo, que atribui ao CODECON “receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas por contribuinte”, ou seja, em casos de abuso e desrespeito por parte das autoridades fiscais ao conteúdo do código, o contribuinte poderá efetuar reclamação.

Na primeira versão da lei, caso a denúncia fosse considerada procedente, o CODECON representaria contra o servidor responsável pelo desrespeito em processo administrativo disciplinar no órgão competente. Este trecho infelizmente não consta nas versões mais recentes do projeto. Isto causa indagações sobre a eficácia do dispositivo, que apenas positiva direitos fundamentais previstos em Constituição e institui o Sistema Nacional de Defesa do Contribuinte e o CODECON, mas não especifica que tipo de penalidades as entidades e servidores do fisco poderão sofrer na hipótese de descumprimento da lei e abusos. Existe, então, o risco de que o código não passe de letra morta, que na prática não altera o comportamento do fisco, tampouco efetiva a proteção de que tanto necessita o contribuinte. Tanto as regras de procedimento a serem utilizadas nas reclamações ao CODECON quanto as penalidades deverão ser regulamentadas posteriormente.

Uma regulamentação desta natureza vem de encontro ao anseio do contribuinte que sofre diariamente com o ímpeto predatório de entidades fiscais que exercem abusivamente o poder de suas atribuições. Não é raro surgir relatos de pessoas que passaram por maus bocados nas mãos de autoridades da Receita Federal. As denúncias podem ser facilmente encontradas numa breve pesquisa na internet. Um caso recente de vasta divulgação ocorreu no aeroporto do Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, quando a carioca Mariana Cavalcante, na companhia de sua avó, desembarcava de uma viagem à Índia e foi submetida à humilhações durante uma revista em suas bagagens por uma auditora fiscal da Receita Federal. A Receita Federal defendeu a servidora alegando que a passageira trazia consigo considerável volume de roupas, o que descaracterizaria uso pessoal para configurar destinação comercial, e portanto, deveriam ser declarados. Essas roupas, segundo esclarecimento divulgado pelo órgão, ainda aparentavam ser de alto padrão, de grifes indianas de alta costura, bordadas a fios de ouro e com rica pedraria. Arrisco dizer que a impressão que a Receita passa em seu esclarecimento é de que a denunciante seja tão abastada quanto um marajá para ter poder aquisitivo o bastante para trazer consigo todos os estoques da alta costura indiana, o que provavelmente não é verdade.

Este episódio expõe um comportamento aparentemente comum entre as autoridades fiscais: a presunção de que o contribuinte é sonegador leva a condutas desproporcionais e por vezes até ilegais na busca destes servidores por provas de supostas irregularidades, pressionando o indivíduo ou a pessoa jurídica moralmente e psicologicamente, invadindo o espaço físico de seus domicílios, cobrando documentos de formas não previstas em lei, violando a honra do contribuite, tudo numa ânsia de encontrar todo e qualquer indício que os permita realizar qualquer cobrança de tributos. Atitudes deste naipe, quando provocados por indivíduos comuns, poderiam ser até mesmo interpretados como extorsão.

Para evitar que estas situações se perpetuem e que a propriedade e a integridade moral do cidadão sejam preservadas e tuteladas pelo ordenamento jurídico nas relações indivíduo- Estado-Fisco, é essencial que haja a positivação das garantias e direitos fundamentais e a instituição de entidade de proteção ao contribuinte. Apesar das discordâncias e falhas do projeto, a mera discussão do tema no âmbito do legislativo demonstra considerável avanço em termos de defesa dos direitos da parte mais vulnerável em relação ao Estado: o indivíduo. Sabendo que o Estado detém grandes poderes, alguns até exclusivos, como o jus puniendi, estabelecer formas de conter seu avanço abusivo passa a ser uma questão de precaução para todos nós, que sofremos diariamente com a quantidade absurda de tributos, que encarece desde os eletrônicos de última geração até a mais simples cesta básica.


 

[1] GARCIA, Leonardo de Medeiros, Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo, 13ª edição, revisada, ampliada e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016. Pág. 17.

[2] CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método, 5ª edição. – São Paulo: Noeses, 2013. Pág. 937.

[3] MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 37ª edição revisada, atual e ampliada. – São Paulo: Malheiros, 2016. Pág. 467.

 

O Massacre Manauara e a Guerra às Drogas

*Por Mariana Afonso e Eraldo Renault

Mal começou o ano de 2017 e a população de Manaus já lida com uma aflição sem precedentes diante do Massacre no Compaj – Complexo Prisional Anísio Jobim. Estima-se que houve 56 detentos mortos, bem como presos foragidos, instaurando um estado de medo na população nas horas posteriores ao ocorrido.

Na Unidade Prisional do Puraquequara, houve quatro detentos decapitados e também fuga de presos no Instituto Penal Antônio Trindade. Para a nossa tristeza, esta crise parece estar longe de acabar. Em seguida, nova rebelião sangrenta ocorreu na capital amazonense. Ao menos quatro mortos foram encontrados na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa. Além disso, em outra rebelião, morreram 33 presos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, no estado vizinho.

Durante essa semana e após os eventos ganharem repercussão nacional e internacional, a ONU se manifestou com um discursos tímido. Ademais, vale dizer que o recente episódio de observadores das Nações Unidas na Colômbia dançando com guerrilheiras manchou a credibilidade da organização no que se refere a processos de pacificação, sobretudo no que tange ao “combate às drogas” e à violência organizada.

A priori, o massacre trata-se de uma disputa entre facções criminosas. Um atrito muito familiar à conceituação hegeliana denominada “luta pelo reconhecimento”. Com isso, vimos as atrocidades que ocorreram, o clima de comoção e insegurança que tomou conta da população e a imprensa começou a refletir sobre quem é o culpado pelo ocorrido. O “serviço de inteligência” dos presídios, bem como a precariedade de nosso sistema carcerário foram os primeiros culpados. De fato, representam uma parcela do problema. Mas não são a raiz do problema todo.

Posteriormente, peritos constataram a responsabilidade da empresa terceirizadaque administra o Compaj. O massacre, portanto, teria sido uma consequência do distanciamento do governo da gestão do complexo – uma falha de fiscalização do estado que não acompanhou a empresa que venceu a licitação. Além disso, entendeu-se que a atuação da terceirizada é limitada diante de presos que se autogovernam. Ora, é de conhecimento geral a existência de um estado paralelo nos presídios e isso não é algo novo. Na prática, não há, dentro de nossos sistema carcerário, o monopólio da coerção por parte do estado, como deveria. As normas que regulam a vida do cidadão encarcerado são bem distintas daquelas que regem a vida do cidadão livre.

Discute-se agora até a mirabolante ideia de dividir os presos por facção, o que não está previsto na Lei de Execuções Penais e do que não se pode prever os resultados concretos. Anuncia-se a presença permanente (até passar alguns meses, claro) da Polícia Militar e a vinda para Manaus da Força Nacional de Segurança para colaborar na segurança dos presídios. O que aconteceu na cidade no primórdio de 2017, muito embora priorizemos o papel das facções criminosas, é, na verdade, culpa de uma política que o mundo gradualmente percebe ter sido um grande fracasso: a Guerra às Drogas.

Durante o ano de 2016, o Secretário de Segurança Pública Sérgio Fontes priorizou o combate ao tráfico de drogas, defendendo que este impulsiona os demais crimes. Por trás do bem intencionado discurso de combate às drogas, no entanto, o que vemos globalmente difundido há quase 50 anos são números assombrosos. Mortes crescentes, população carcerária em ascensão e a marginalização dos seus usuários são as principais consequências diretas dessa política equivocada.

Em Manaus, por exemplo, a “pena de morte” do tráfico ocorre todos os dias. A própria SSP-AM (Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas) estimou em 2016 que 70% dos homicídios em Manaus tinham relação com o tráfico de entorpecentes. Manaus é reconhecidamente uma das cidades mais violentas do país. O índice de homicídios cresceu bastante nos últimos dez anos por arma de fogo. Em 2015, uma ONG mexicana estimou que a capital do Amazonas seria a 23ª cidade mais violenta do mundo e, grande parte disso decorre de uma guerra que o estado perdeu. Assim, vidas continuam sendo destruídas, como consequência de uma política cada vez mais vista como um fracasso.

A falência múltipla dos órgãos públicos, aliados à combinação nefasta do Estatuto do Desarmamento com a Guerra às Drogas têm se mostrado cada vez mais cruel à população brasileira. Enquanto a proibição das drogas estimula o surgimento de narcotraficantes perigosos, priva-se assim também o cidadão comum de estar armado para se defender.

A cada tonelada de drogas detectada e incinerada pela polícia, passam-se outras dezenas e centenas de toneladas despercebidas pela fiscalização. O que talvez mais cause agonia naqueles que reconhecem o fracasso da política da Guerra às Drogas é o fato de o Estado do Amazonas ser vizinho de Colômbia e Peru, assim como é próximo da Bolívia. Estes países são reconhecidos internacionalmente como grandes produtores de drogas. Em decorrência de nossa própria geografia e de nossa precária infraestrutura, a fiscalização do que se transporta é praticamente inexistente. Toda vez que ficamos sabendo de estimativas do transporte, por exemplo, de madeira ilegal no Amazonas, também podemos ter noção da quantidade de droga que é transportada pela região e passa despercebida pelas autoridades competentes à fiscalização.

Enquanto evitamos “Carandiru 2”, estamos perpetrando uma verdadeira guerra civil – não só em Manaus, mas em todo o país – por causa de um vício privado. Tudo por conta de um crime que – a priori – não tem vítima. A ironia é que, por meio do estado, fazemos as vítimas gradativamente, todos os dias.

Fazemos as vítimas quando a única perspectiva que uma pessoa vê na vida é se tornar traficante de drogas, porque esta atividade tem status em seu meio. Há incentivos sociais para que se ingresse na função de aviãozinho ou mula do tráfico, até ascender na hierarquia do crime organizado.

Fazemos vítimas também quando aqueles que nada tem a ver com o tráfico são vítimas de bala perdida em conflitos entre polícia e facções criminosas. Estas são só consequências de um problema maior, que pode ser modificado pelos meios institucionais. Peguemos como exemplo o Art. 33. da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006): “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (…)”.

No nosso caso, o que caracteriza a licitude de determinada substância é uma determinação regulamentação, de natureza infralegal, dependendo de ato do Secretário da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde para ser modificada. Trata-se da Portaria 344/1998 da ANVISA. Seria possível, então, excluir determinadas substâncias do rol de “proibidas” por ato normativo infralegal da autoridade competente.

Ademais, também fazemos vítimas no próprio ato de comércio de drogas como ocorre atualmente. Em uma relação de consumo normal, há todas as garantias ao consumidor, e no caso de inadimplência deste, há os mecanismos institucionais necessários de cobrança, inscrição em lista de inadimplentes, lembrando não haver prisão civil por dívida no Brasil, exceto em caso de questões alimentícias. No comércio ilícito de entorpecentes, é de conhecimento geral o que acontece com aquele usuário que fica devendo ao traficante…

A Guerra às Drogas teve como precursora o Proibicionismo, que consistiu na proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos EUA, que foi um fracasso e fez ascender figuras como Al Capone. A atual Guerra às Drogas, foi “declarada” em 1973 por Richard Nixon que até então só serviu para dar poder e reconhecimento a figuras como Pablo Escobar. Nesse contexto, a história também nos provou que o Plano Colômbia não deu muito certo.

Ademais, é válido ressaltar que a Guerra às Drogas coloca milhares de pessoas em um caminho sem volta. A persecução penal por um dos verbos naquele texto normativo mencionado acima acarreta à pessoa o fechamento de várias portas, de várias oportunidades em sua vida. Quem contratará alguém processado por tráfico de drogas? Estando a porta da vida lícita fechada, abre-se a janela para a vida irregular ou ilegal. Condena-se então a pessoa ou à informalidade ou a continuar subindo na hierarquia do tráfico, tornando-se alguém mais violento e de maior periculosidade para a sociedade.

O Supremo Tribunal Federal poderá decidir em breve sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal – Art. 28 da Lei 11.343/2006. Seria um avanço. Porém, o mais adequado em nosso entender seria se a resolução desta questão ocorresse na esfera legislativa, se não tivéssemos que dar à Suprema Corte tantas oportunidades de modificar a legislação por omissão da atividade parlamentar. A questão das drogas precisa ser rediscutida de maneira urgente caso queiramos cessar a matança e o encarceramento em massa nos locais mais afetados pela Guerra às Drogas. Não estamos defendendo o uso de Direito Alternativo como forma de se opor à Guerra às Drogas.  Porém, a discussão sobre o tema é urgente.

Mesmo nos EUA, o país com maior número de presos do mundo, grande parte das prisões tem ligação com as drogas. Considerando que o Brasil é o quarto país com mais encarcerados no mundo, como podemos ser um “país livre” com tantas pessoas privadas de sua liberdade por uma razão que se demonstra cada vez mais superada? Como que o nosso “estado-providência” poderá exercer o mínimo das funções que nos promete se executa tantos gastos “enxugando gelo”?

Vemos as empresas concorrendo por prestar seu serviço da maneira que mais satisfaça o consumidor, que passe a melhor imagem e mensagem ao consumidor, para melhor satisfazê-lo e financia a atividade empresarial. Mas no caso do tráfico de drogas, é certo que o consumidor também financia a atividade (todos lembram de Capitão Nascimento falando sobre isso no filme Tropa de Elite).

Porém, é o estado que faz do terror e do medo condições de existência para o exercício da atividade do comércio ilegal de drogas, trazendo a este mundo pessoas violentas, que entraram para o mundo do tráfico. Com isso, a guerra entre facções criminosas não visa satisfazer o consumidor, e sim mostrar ao estado que este é impotente em relação a elas. A Máfia italiana cresceu para demonstrar a fraqueza do estado perante ela. A lógica é a mesma. Quanto ao consumidor, como já mencionado anteriormente, não há por parte do traficante a mesma preocupação que há de uma empresa que exerce atividades atualmente lícitas. Há o que já sabemos que ocorre, sobretudo com o consumidor inadimplente.

Na guerra do tráfico, não há uma luta essencialmente pela maximização de riqueza. Esta também ocorre, evidentemente. Mas nunca poderá excluir a luta pela maximização de poder e pelo reconhecimento, como já descrevia Hegel desde o século XIX. Pessoas que não conseguem encontrar identidade, sentido para suas vidas também acabam se unindo ao tráfico, até pelo vazio existencial que lhes aflige na vida contemporânea. Há não só a vontade de auferir vantagens pecuniárias com o tráfico, mas de obter status, “respeito” (por medo, obviamente) e reconhecimento.

O tráfico ocasiona uma má alocação da inteligência humana. Emprega-se um alto grau de criatividade para se burlar a lei antidrogas, e estas mesmas pessoas, que possuem este grau de criatividade, poderiam alocar este seu recurso em atividades que melhorassem os indicadores do Brasil no que tange à inovação, por exemplo. Não é mais momento para conspirar que o consumo de drogas seria uma tática comunista para entorpecer o Ocidente.

Para especificar mais a questão, embarcamos na Guerra às Drogas com a Lei 6368/1976, editada durante um governo autoritário que priorizava os “interesses nacionais” em detrimento das liberdades individuais. Período este, também, que os Estados Unidos estavam influenciados pela política externa – realpolitik – de Henry Kissinger. Época em que parecia correto afirmar que enfrentávamos um trade-off entre “anos de chumbo ou rios de sangue”. Mas só parecia. Seja de direita ou de esquerda, quando as botas do governo pisam em sua garganta tal classificação não faz mais diferença.

Ao adentrar na barca furada da Guerra às Drogas, e após termos atualizado a Lei de Drogas com a Lei 11.343/06, continuamos adotando uma política que vem se demonstrando contraditória com nosso modelo de estado – o “Estado Democrático de Direito”, tão mal interpretado a ponto de ignorarmos os seus postulados no que tange aos direitos e garantias individuais. O que vemos, na realidade, é um estado que continua se intrometendo nas esferas pessoais em nome de uma suposta questão de saúde. Ocorre que, infelizmente, a Guerra às Drogas é fruto não de uma preocupação de saúde, mas sim uma espécie de cruzada moralista contra grupos socialmente vulneráveis em determinadas épocas e locais – tais como os mexicanos que habitavam os EUA e os negros brasileiros quando a política de proibição havia sido implementada [1].

Ainda que a real intenção fosse a questão da saúde pública, vemos que a consequência da política da Guerra às Drogas não corresponde ao que se almeja. Afinal, no desejo de atender ao interesse nacional – entre os quais a velha e conhecida “segurança nacional” -, em detrimento de liberdades individuais, acabamos ficando sem um nem outro. Os fatos nos remetem, afinal, a Benjamin Franklin, que nos ensinava que “aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança“. Se merecem ou não, não se sabe ao certo, mas que não a obtiveram é certeza no caso das drogas ilícitas.

No intuito de combater o comunismo, adquirimos o pacote completo daquela política externa norte-americana, inclusive a laranja podre da Guerra às Drogas. Esta é muito recente na história da humanidade. A antropologia nos mostra que o ser humano sempre tendeu ao uso de drogas, e muito dificilmente deixará de usá-las nos próximos séculos ou milênios. O proibicionismo de álcool se aproxima dos cem anos, e fracassou, tendo como solução a revogação da proibição, que quebrou os gângsters que se beneficiavam de tal arranjo institucional. Afinal, para competir com o poder coercitivo do estado e consequentemente realizar o comércio de drogas, é necessário que as facções criminosas se armem a ponto de criarem um exército paralelo, e, como resultado, um estado paralelo. A Guerra às Drogas, voltada àquelas substâncias que se convencionou chamar de entorpecentes, se aproxima dos cinquenta, e falta saber quando o estado irá declarar sua rendição e negociar os termos com a sociedade, principal vítima desta política fracassada.

Assim como não defendemos o Direito Alternativo acima, também não defendemos, por óbvio, a maximização da função sancionadora do estado. Seria antiliberal optar por isso. Seria antiliberal tolher nossas liberdades em decorrência de momentos efêmeros de pânico e medo. Thomas Hobbes já teorizava que um dos maiores temores do homem era o medo da morte violenta. O massacre do Compaj certamente intensificou este medo na população por um momento efêmero – afinal, já estamos acostumados com um elevado índice de homicídios e sabemos que, infelizmente, poderá ocorrer a qualquer momento com qualquer um de nós. Não obstante, não é desculpa para tirar a coleirinha do Leviatã para que este saia mordendo inocentes por aí. Não é, muito menos, justificativa para negar a responsabilização civil do estado para com as famílias dos encarcerados decapitados no massacre. Precisamos ter prudência em um momento destes e debater a real raiz do problema.

Os traficantes, diferentemente do que alguns podem pensar, não são crias do capitalismo, mas do estatismo. Sem a política estatista de proibição às drogas, os traficantes não precisariam existir e ser violentos a níveis equiparados ao estado para exercer suas atividades. Se dependesse do “capitalismo” (entre aspas porque o conceito possui seus vícios), estariam no lugar dos traficantes comerciantes de drogas dispostos a realizar trocas voluntárias por meios pacíficos – pois afinal, este passaria a ser reconhecido pelo estado. A descriminalização das drogas ilícitas, ou de algumas delas, seria tão somente reconhecer a licitude de um mercado que já existe e a legalização (notem bem, pois são termos distintos) teria como finalidade regular este comércio. Por fim, como já foi dito e reiteramos, a antropologia e a biologia nos demonstram que dificilmente esse mercado deixará de existir tão cedo.

Como se trata de uma atividade ilícita, é difícil apontar dados precisos, mas estimativas mostram que, há cerca de três anos, o Brasil era o segundo maior mercado de cocaína e correspondia a 20% do mercado de crack do mundo. Isso não é causado apenas porque a população brasileira é composta por duzentos milhões de pessoas, nem porque supostamente seríamos um povo entregue aos vícios. A população é importante, mas negar o fato de a proximidade geográfica do Brasil com os maiores produtores de cocaína e crack – afinal, este é produzido com o descarte da cocaína – ter influência no indicador é deixar de enxergar a questão sob as nossas circunstâncias. Ainda mais se levarmos em consideração o Amazonas, cujo povo foi a grande vítima da Guerra as Drogas durante a semana que se passou.

Quais drogas que devemos descriminalizar (ou legalizar) merece um debate mais aprofundado. Portugal, por exemplo, que descriminalizou o consumo de drogas, teve bons avanços em um intervalo de 14 anos na redução da violência relacionada às drogas e no tratamento de dependentes. É uma realidade um pouco distante da nossa, mas é uma referência. O Uruguai, que legalizou a maconha, não sofreu com aumento de consumo, e as mortes relacionadas ao tráfico chegaram a zero. Diante da experiência global, independemente de quais drogas foram descriminalizadas ou da maneira que foi feita, o que podemos concluir é que o Brasil está no caminho errado, com uma política equivocada e deve adotar uma nova direção.

Bernard de Mandeville, em sua Fábula das Abelhas, mostrou-nos que vícios privados poderiam nos trazer benefícios públicos. Pode não ser a comparação mais apropriada para o momento. Afinal, os vícios de que tratava eram os da inveja, ganância, vaidade, entre outros, e não o vício em drogas em específico. Porém, na tentativa de suprimir os comportamentos viciosos das pessoas no que tange às drogas, o estado não só contraria algo que a Antropologia demonstra ser praticamente corolário da existência humana – que é o consumo de drogas – como também cria um estado de coisas muito pior do que havia antes da proibição. É, certamente, momento de pensar em alternativas à Guerra às Drogas. É hora, mais do que nunca, que trazer de volta ao estado o monopólio de sua força coercitiva a partir de um ordenamento jurídico mais sensato com as demandas sociais mais urgentes. Caso contrário, continuaremos perpetrando uma crise de ilegitimidade com uma guerra que já foi perdida e na qual o estado reluta em se declarar derrotado.


 

[1] Pereira, Jessé Leonel. A ineficácia da Lei de Drogas / Jessé Leonel Pereira. 2015 (Trabalho de Conclusão de Curso)

(Publicado originalmente no Instituto Mercado Popular.)