Diálogo sobre Imposto e Protecionismo: relação benéfica ou maléfica para o crescimento da nação?

Diálogo sobre Imposto e Protecionismo: relação benéfica ou maléfica para o crescimento da nação?

SILVA, Caio Ericles Enes Da. 1

Resumo

O artigo apresentado tem como principal objetivo propor um debate sobre a relação entre o imposto e o protecionismo, com um destaque especial no imposto sobre o produto importado. Além disso, também se objetiva analisar brevemente o Imposto de Renda, considerando o modo como ele é cobrado e ressaltando algumas falhas nesse processo, sempre tentando ajudar para que estas sejam solucionadas. Ao longo do artigo, verifica-se a utilização, principalmente, do método dialógico. Sobre o resultado, espera-se que esse que o artigo ajude no entendimento da política tributária brasileira, ressaltando algumas falhas que podem facilmente serem resolvidas e assim ajudar na diminuição na carga tributária tão pesada que recai sobre os ombros dos brasileiros todos os anos.

Abstract

The main objective of this article is to propose a debate about the relationship between tax and protectionism, with a special emphasis on the tax on imported products. In addition, it also aims to briefly analyze the Income Tax, considering how is it charged and highlighting some flaws in the process, always trying to help them to be solved. Throughout the article, it is verified the use, mainly, of the dialogical method. About the result, it is expected that the article would help in the understanding of Brazilian tax policy, highlighting some flaws that can be easily solved and thus help in reducing the heavy tax burden that falls on the shoulder of Brazilian people every single year.

Palavras-chave

Imposto, Protecionismo, Importação, Mercado Livre.

Introdução

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, mas ele é bem definido quando se trata da política de impostos, possuindo até mesmo legislação própria, e tendo um ramo específico do Direito para analisar as questões que competem a tal área. Algo semelhante não acontece, por exemplo, em países com Chile e Argentina, em que não há uma citação direta sobre como disciplinar o sistema tributário. Nesse sentido, o Brasil tem uma organização mais complexa até mesmo que países como os Estados Unidos, país onde a Constituição é caracterizada como de princípios, sem menção a uma legislação tributária específica, apesar de a seção 8 se limitar a dizer que o Congresso tem a competência de lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos. Os textos britânicos também são parecidos com os estadunidenses nesse sentido.

O problema sobre o qual é proposto um debate é o fato de haver uma organização tão complexa e avançada sobre a questão tributária e mesmo assim esta ser tão desorganizada e pouco eficiente. Também se traz a discussão sobre o imposto específico colocado sobre o preço do produto que é importado por empresas ou pessoa física, encarecendo o produto que vem do exterior e teoricamente valorizando o produto nacional. Porém, mais a frente, será demonstrado que essa valorização não é tão benéfica quanto parece ser quando se analisa os fatores a longo prazo. As respostas para esse problemas são trazidas através da análise de terias econômicas, principalmente o protecionismo e o liberalismo, as quais são colocadas frente a frente para se analisar qual seria a teoria econômica mais viável a ser utilizada com o objetivo de superar a crise pela qual passa o Brasil.

Sobre o método utilizado, o artigo é predominantemente dialógico, pois em vários momentos faz-se necessário um diálogo entre as diversas ciências, além do Direito. No artigo, encontram-se bases em teorias econômicas, sociológicas, filosóficas, todas amparadas por questões de Direito, em especial o ramo tributário.

Sobre as relevâncias do projeto, tanto social quanto cientifica, ele coloca em debate assuntos muitas vezes considerados invioláveis, como a questão tributária e a política protecionista, tão protegidas por um discurso nacionalista e muitas vezes até mesmo populista. Além disso, são trazidos argumentos que questionam certos costumes, como uma sugestão que se realize uma reflexão filosófica, já que muito se reclama, mas pouco se propõe, entrando em um estado de conformismo que parece não ter saída. Desse modo, o governo acaba impondo tudo o que acha necessário e a população só aceita devido a esse conformismo. No entanto, o projeto mostra que é possível sair do senso comum, dessa situação de inércia que a povo vive, basta um pouco de pesquisa, estudo e uma vontade de aprender e colocar em debate certos assuntos polêmicos. Afinal, é pelo estudo e questionamento que o homem se engrandece. O artigo visa o engrandecimento do conhecimento e consequentemente do homem, pelo menos sobre essa questão que parece ser tão complexa que é o Direito Tributário.

Desenvolvimento.

O imposto, em uma organização democrática, ou em qualquer outro tipo de sistema em que haja uma estrutura tão grande e poderosa como o Estado, é extremamente necessário, já que é este tipo de rendimento que vai sustentar grande parte das exigências econômicas de que necessita o estado para sua manutenção.

A atividade financeira do Estado pode ser separada em três fases: a receita, a gestão e a aplicação. A receita corresponde à arrecadação de capital, e poder ser dividida em originária, que é proveniente da exploração econômica do patrimônio do Estado (lucros de investimentos no Banco do Brasil, Correios, etc) e derivada, que é representada pelas receitas decorrentes da exploração de fontes externas ao próprio Estado (Taxas, Impostos). A gestão corresponde ao orçamento, ou seja, a administração dos bens por parte dos representantes. A aplicação corresponde ao modo com que o capital recolhido será usado, cabendo justamente aos governantes definirem as porcentagens em que a receita será distribuída.

O Sistema Tributário é um conjunto de princípios constitucionais, que regula o poder de tributar, as limitações deste poder e a repartição de suas receitas. O ideal é que o Sistema Tributário seja barato (o contribuinte deve suportar o pagamento, o que não significa necessariamente a menor alíquota); simples (deve ser entendido pelo contribuinte) e estável. Isso significa que o sistema tributário deve buscar sempre uma receita positiva referente aos gastos e para que isso ocorra muitas vezes é necessário o corte destes.

O principio do sistema tributário é justamente o tributo. De acordo com art. 3o do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Esses tributos podem ser divididos em taxas, cobranças de melhoria, contribuições especiais e impostos.

Os impostos representam uma parte essencial para a arrecadação tributária brasileira e podem ser divididos em duas categorias: indireto e direto. O imposto indireto representa aquele cujo custo pode ser repassado para terceiros, ou seja, as empresas podem repassar o valor desses gastos para os produtos. Por isso se diz que certa porcentagem de um produto é só de imposto, já que as empresas têm gastos de produção e de transporte absurdos e necessitam repassar para o valor do produto. Ou seja, quem acaba pagando por esses gastos é o consumidor. Além do imposto indireto, existe também o imposto direto, talvez o mais temido de todos, pelo fato de agir diretamente na renda. É o caso do tão questionado Imposto de Renda.

O imposto de renda necessita de uma atenção especial nesse momento. É importante entender o que é realmente esse imposto que assombra maioria da população todos os anos. O Imposto de Renda é uma porcentagem descontada anualmente pelo governo dos rendimentos de pessoa física e pessoa jurídica. Esses rendimentos podem ser desde o salário da pessoa até outros recebimentos, como aluguéis, prêmios de loteria, entre outros. No caso das pessoas físicas, os trabalhadores, essa porcentagem é fixa e varia de acordo com a renda recebida pela pessoa.

Embora haja um desconto do imposto nos rendimentos todos os meses, a declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual de todos e quem não declara pode sofrer multas e outras ações pela Receita Federal. É uma forma de o Governo Federal controlar as despesas e rendimentos de cada pessoa, analisando se ela pagou mais ou menos do que deveria.

Caso o contribuinte tenha pago mais do que deveria durante o ano, o governo tem a obrigação de devolver uma parte do que foi pago. O governo também pode realizar deduções, ou seja, algumas despesas realizadas durante o ano são deduzidas do Imposto de Renda pago pela pessoa. Essas deduções incluem gastos com educação, saúde.

Em 2016, a declaração ocorreu através do site da Receita Federal entre 1º de março e 29 de abril. Quem precisou declarar o Imposto de Renda foi quem recebeu valores acima de R$ 28.123,91 e, no caso de atividades rurais, acima de R$ 140.619,55. Além disso, também foi obrigado a declarar quem obteve valores não tributáveis ou tributáveis na fonte acima de R$ 40.000. Para 2017, devem declarar o Imposto de Renda todos os contribuintes que receberam rendimentos acima de R$ 28.123,91 em 2016. Porém, ainda não há um prazo estipulado pela Receita Federal para a entrega das declarações.

O Estado tem a justificativa da obrigação tributária, ou seja, todos os cidadãos são coagidos a contribuir com o sistema através de impostos, caso contrário pode-se considerar sonegação de impostos, o que é considerado crime, podendo ocasionar multas que são extremamente elevadas, podendo chegar até 225%.

A elevada carga tributária tem impactos muito negativos no país, principalmente com relação às empresas, que podem se desmotivar pelo custo de produção e a falta de incentivos fiscais suficientes para desenvolver as linhas de produção. Desse modo, as empresas têm de se utilizar muitas vezes de impostos indiretos, colocando o custo de produção e transporte sobre o preço final do bem de consumo. Assim, muitas vezes o Estado consegue o monopólio do mercado com algumas empresas, já que é muito difícil manter outras empresas pelo país sem ajuda do Estado.

A PETROBRAS, por exemplo, detém o monopólio da exploração de petróleo, e mesmo assim o brasileiro ainda paga uma das gasolinas mais caras do mundo. A FRIBOI que mantinha o monopólio de vendas e distribuição de carne no país foi envolvida em um escândalo de corrupção em que foi descoberto que parte da carne que estaria saindo da empresa tanto para o interior quanto para o exterior estava estragada ou continha alguns elementos químicos não pertencentes àquele alimento.

Talvez a falta de concorrência acabe levando as empresas ao ócio. Um exemplo são essas duas que já mantinham o monopólio, mas acabam tendo um empenho menor em seu trabalho já que sabem que é praticamente impossível que algum outra empresa as alcancem. Desse modo, mesmo com qualidade inferior, o consumidor acaba por ser obrigado a consumir de certa empresa não pela qualidade desta, mas por não haver outra melhor que possa estar competindo com ela.

A população, principalmente a classe média, sobre a qual recai a grande maioria dos impostos (segundo dados, cerca de 35,9% do que ganha o Estado é derivado dos cidadãos que recebem até um salário mínimo por mês, enquanto que quem recebe mais de 100 salários mínimos participa de apenas 14,1% do rendimento do Estado) fica cada vez mais revoltada com sua situação e passa a deslegitimar o governo e colocar a culpa nas empresas que se utilizam de imposto indireto, o que é uma ideia errônea, já que na verdade o sistema tributário ineficiente é o que causa essa imensa quantidade de impostos, que muitas vezes não são nem utilizados da maneira correta. A enorme quantidade de imposto indireto é nada mais do que o reflexo da política tributária pouco eficiente, pois se houvesse incentivos para desenvolvimento das empresas, a tendência é que esse tipo de imposto se tornasse cada vez mais raro.

Um exemplo de imposto muito criticado é o IR, já citado anteriormente. Apesar de sua receita ser algo absurdo, fica claro que os governantes nem sempre sabem como utilizar esse capital da melhor maneira correta. Até o momento, foi-se arrecadado aproximadamente 170 bilhões de reais em imposto de renda, e agora que o ano está em sua metade. No entanto, apesar disso, o Brasil ainda vive uma das piores crises financeiras de sua história. Contudo, os últimos ajustes feitos no IR ajudaram na arrecadação crescente do mesmo.

Esses ajustes decorreram dos acordos celebrados com o FMI, que exigiam aumento da receita governamental e diminuição de gastos para a possibilidade de negociação da dívida externa brasileira. Com esse objetivo, o governo aumenta a taxação sobre os ganhos de capital e diminui consideravelmente os incentivos fiscais, procurando um maior rendimento de capital. Os ajustes no IR também visavam combater a regressividade do imposto, impedindo que aqueles com ganhos maiores pagassem menos imposto, mas não lograram muito êxito.

U

 

 

 

m artigo interessante a ser citado nesse momento é o do economista formado na Faculdade de Economia e Administração da USP, Rui Affonso, em que este faz uma crítica ferrenha aos impostos, principalmente ao IR. O nome do artigo é ´´Quanto pagamos de imposto? “ em que o autor objetiva fazer uma análise rasa, mas muito bem construída da política tributária brasileira, já que artigo é bem simples, mas consegue expressar sua ideia brilhantemente em poucas folhas. Ele começa constatando que os mais pobres apesar de receberem menos são responsáveis, em proporção, por maior parte da arrecadação do Estado, cerca de 35,9%, como citado anteriormente.

Ele separa rapidamente os tipos de impostos e diretos e indiretos, sendo segundo ele estes últimos até mais injustos pelo ponto de vista social, já que a quantidade de imposto é igual para um mesmo produto, então os mais pobres pagam a mesma quantidade de preços que os mais ricos; a questão é que aquele capital provavelmente fará uma diferença maior para o mais pobre, que perde grande parte de seu poder aquisitivo, enquanto o mais rico perde apenas uma ínfima parte.

Nesse momento cabe uma pequena crítica em relação à sua posição, já que as empresas, no Brasil, são obrigadas a repassar os preços de produção e transporte para o resultado final, do contrário não teriam lucro e provavelmente iriam chegar à falência. Sobre a questão social, não há como analisar nesse sentido, já que o produto é único e não se pode fazer distinção apesar da classe social, ou seja, só porque uma pessoa é mais rica isso não quer dizer que ela tenha que pagar mais caro por seus produtos. Porém, essa situação muda quando se trata de imposto de renda, já que há tendo uma visível diferença de capital, devem ser taxados com maior veemência, sempre se respeitando certos limites estabelecidos que serão explicados posteriormente, é claro.

Prosseguindo, o autor faz uma crítica bem construtiva direcionada ao Imposto de Renda, encaixado na categoria de imposto direto. Primeiramente ele faz uma crítica à Justiça fiscal, que é pouco eficiente quando se trata de fiscalizar casos de sonegação de impostos, principalmente quando se tratam de grandes empresas que tem alguma ligação com o governo, já que o governo firma certos contratos com um preço menor e em troca oferece certos benefícios e uma maior leveza na hora de fiscalizar tais empresas.

Além disso, ele aponta um grande problema que é recorrente dentro do próprio IR, que é a progressividade que não é utilizada adequadamente, ou seja, aquele que possui mais não necessariamente paga mais imposto, mas as vezes ocorre o inverso, são tantos descontos e isenções que quem ganha mais acaba pagando menos impostos que as camadas mais pobres da população. Sobre essa questão, não se deve entender que os ricos que irão sustentar o país ou algo semelhante. Pelo contrário, a classe média sempre continuará representando maior parte da receita do Estado. A mensagem que o artigo quer levar é que aqueles com mais capital devem pagar uma porcentagem maior, nada que comprometa suas economias, mas que tire um pouco do encargo que está sobre as costas da classe média brasileira.

Outra questão é que imposto que poderia incidir sobre propriedade, bonificação de ações, cotas ou quinhões de capital inexistem ou são insignificantes, impedindo que grande parcela do rendimento dos mais privilegiados seja tributada pelo governo.

Um problema constante que deve ser observado em relação ao pagamento de impostos, em especial o IR, é a sonegação, que pode ser definida como uma tentativa de evasão total ou parcial do pagamento de certos tributos. Em termos econômicos, os problemas de sonegação originam-se do fato de que as variáveis que definem a base tributária (rendas, vendas, rendimentos, riqueza, entre outras) não são frequentemente observáveis. Isto é, um ente externo não pode observar o valor real da base tributária de um indivíduo, e daí não pode saber a sua verdadeira responsabilidade tributária.

Assim, os contribuintes podem levar vantagem da informação imperfeita que a administração tributária tem sobre sua responsabilidade e iludir a tributação. No entanto, às vezes, este conhecimento pode ser obtido por meio de auditorias, e neste caso diz-se que a base tributária é verificável (a certo custo, obviamente). Outro conceito relacionado à perda de arrecadação é o da elisão fiscal (ou economia de imposto), pela qual os indivíduos reduzem seu próprio imposto de uma maneira que não era desejada pelos legisladores, mas que não foi expressamente prevista e proibida pela lei. A elisão é realizada tipicamente por meio de transações estruturadas de forma a minimizar a responsabilidade tributária. De um ponto de vista legal, a sonegação difere da elisão por ser ilegal, e daí sujeita à punição (ao menos na teoria). Em relação à função econômica, entretanto, a sonegação e a elisão têm obviamente similaridades muito fortes e, na maioria das vezes mal podem ser distinguidas.

Uma medida utilizada pela chamada malha fina da Receita Federal para combater a prática de sonegar é pesquisar sobre a responsabilidade tributária (incluindo registros de obediência e padrões de consumo) do indivíduo. A relação entre a responsabilidade financeira e a média de contribuintes semelhantes transforma-se em uma variável chave para evitar práticas de sonegação. Assim, a escolha de candidatos para auditar caso haja suspeita de sonegação não é tão grande e os gastos com auditoria são menores e mais eficientes.

Muitos países, entre eles o Brasil, confiam em um sistema tributário baseado na conformidade voluntária. Espera-se que os contribuintes compreendam e cumpram as suas obrigações tributárias. Entretanto, sob tal sistema, é inevitável que alguns contribuintes não o façam. Por exemplo, algumas pessoas podem evadir-se do pagamento do imposto entregando falsas declarações de renda, em que escondem da autoridade tributária parte de suas atividades tributáveis.

Outros contribuintes poderão sonegar o imposto involuntariamente, porque não compreendem suas obrigações. Entretanto, ainda que involuntariamente, aqui também se observa a ocorrência da sonegação. Atuar no sistema de imposição de forma a mitigar a ocorrência da evasão e, ao mesmo tempo, não punir excessivamente este último tipo de contribuinte não é uma tarefa muito fácil. No entanto, essa dificuldade não pode ser utilizada para justificar um sistema tributário que beneficie aquele que deliberadamente sonega.

Desse modo, cabe à justiça brasileira impedir que esse tipo de ato seja praticado em demasia, afinal não há como auditar 100% dos contribuintes, então a sonegação ainda não tem como ser completamente erradicada, mas pode ser drasticamente diminuída, isso se tanto a população quanto o governo trabalharem em conjunto (a população com o cumprimento de suas despesas fiscais e o governo com a fiscalização desse cumprimento), fazendo com que esse problema diminua e o Estado não precise planejar orçamentos absurdos para compensar o dinheiro que é perdido na sonegação.

Sobre imposto, esse é o básico que todo cidadão deve saber para que não seja enganado e possa requerer seus direitos. Provou-se aqui que a questão tributária brasileira é um tanto complexa, e por isso é mais avançada que em vários países do mundo. Uma onda de anarquismo tem assolado o país devido à movimentos liberais extremistas e tem feito com que as pessoas se perguntem se imposto é algum roubo. Foi provado aqui que imposto, apesar de suas complicações, não pode ser considerado roubo, pois possui legislação própria, pelo menos no Brasil, e é uma maneira de sustentar nosso Estado Democrático.

Nesse momento, cabe uma reflexão sociológica do porque as pessoas tem tanta aversão ao assunto da política tributária, principalmente em relação ao imposto, chegando até a cogitar que esse seria algum tipo de roubo. O autor Juremir Machado da Silva, formado em Jornalismo e em História pela PUCRS, em seu artigo denominado de ´´ Uma breve sociologia do imposto “ traz uma questão interessante a ser debatida: o processo da modernidade. Segundo ele, o período moderno mudou muito a cabeça do ser humano, trazendo uma ideia mais recorrente de individualidade. Nada é mais valorizado na sociedade moderna do que as liberdades individuais, afinal são elas que definem o modo como os homens agem. Segundo Miguel de Cervantes, em sua obra prima Dom Quixote:

A liberdade é um dos dons mais preciosos que o céu deu aos homens. Nada se iguala, nem os tesouros que a terra encerra no seu seio, nem os que o mar guarda nos seus abismos. Pela liberdade, tanto quanto pela honra, pode e deve aventurar-se nossa vida (1605).

O imposto traz uma ideia de obrigação, daquilo que é realmente imposto, que o cidadão tem que fazer mesmo contra sua própria vontade, contrariando totalmente os ideais de liberdade que tanto florescem atualmente. O autor também diz que o povo brasileiro quer mais do que pode oferecer, ou seja, eles querem que o Estado lhes forneça tudo, sem que eles forneçam nada em troca, o que é uma ideia extremamente questionável e infelizmente recorrente nos discursos daqueles que defendem a política tributária. A questão é que o povo não queira oferecer, e não que ele não oferece, afinal todos são obrigados a pagar imposto no final.

O que resta à população é justamente clamar por seus direitos, pedindo por reformas e investimentos nos setores sociais. No momento em que o governo realizar sua tarefa de procurar o desenvolvimento social e econômico, o povo pagará os impostos por vontade própria e não apenas por que são obrigados.

Já tendo proposto um diálogo sobre os diversos tipos de impostos e suas complicações, faz-se necessária uma discussão sobre políticas econômicas, em especial, o protecionismo, que será o alvo desse artigo. Modelo de política econômica é todo aquele que visa uma maneira de arrecadar capital e investir capital em suas áreas de prioridade. O capitalismo, por exemplo, tem prioridade de investimento no mercado. Já o socialismo, o investimento vai em grande parte para sustentar a estrutura estatal.

O protecionismo surge como uma política de proteção de mercado, confrontando a globalização crescente desde o século XV. No entanto, sua maior expressão foi durante o século XX, nos Estados Unidos na figura da política do bem estar social (Welfare State). Tal política previa que o Estado deveria ser o responsável por garantir e regular certos direitos que seriam ganhos logo no momento do nascimento.

Esses direitos incluíam educação, segurança, moradia, entre outros. Foi uma política efetiva por certo tempo, garantido à população estadunidense algo que se pode chamar de Belle Époque, que deriva do francês e significa bela época, se referindo a um período de conforto financeiro e social, em que se espalhava pelo mundo o modo de viver americano (American Way of Life), que consistia basicamente em consumir exageradamente diversos produtos para exaltar suas riquezas. Um dos principais defensores do Welfare State foi John Keynes, formulando um raciocínio que posteriormente seria conhecido como keynesianismo.

O governo estadunidense, empolgado com o crescimento do país, começou a ceder crédito para iniciativa privada, numa tentativa protecionista de valorizar a mão de obra nacional. No entanto, eles não consideravam que o dinheiro começaria a circular além do planejado e a moeda se desvalorizaria, e em 1929, ocorreu a quebra da bolsa de valores de Nova Iorque, gerando uma das maiores crises que o mundo já passou.

Esse é apenas um exemplo do quanto as políticas protecionistas são pouco efetivas em longo prazo. No Brasil, apesar de se viver em um sistema federativo, o Estado tem claramente maior influência sobre o território e acaba ´´ engolindo “ as federações. Assim, já se percebe que a política protecionista se manifesta de forma diferente dos EUA, em que as federações têm uma maior liberdade em relação à União.

Um exemplo mais claro ainda do protecionismo no Brasil é justamente o imposto sobre o produto importado. Esse imposto é também conhecido como cotas de importação, ou seja, se uma fábrica ou pessoa física quiser importar certo produto ou matéria prima, ela terá que pagar uma porcentagem a mais do preço desse produto para o governo. O principal argumento que se utiliza para defender essa política protecionista é a de assegurar a manutenção das empresas brasileiras, já que o consumidor é quase obrigado a consumir produtos nacionais e assim assegurando também a criação de empregos para os brasileiros.

No entanto, surge também outra teria contrária ao protecionismo e baseada nas liberdades econômicas. Ela ficou conhecida como liberalismo e alguns de seus teóricos mais famosos foram John Locke e Adam Smith. O liberalismo é uma teoria que acredita que o livre mercado pode trazer o crescimento que um país precisa, até mesmo melhor que a ilusão criada pelo welfare state. Segundo os liberais, quanto menos o Estado interviesse na economia, melhor para o desenvolvimento econômico, algo que ficou conhecido com teoria do Estado mínimo ou da mão invisível, que defende que o Estado só deve intervir quando for extremamente necessário e nenhum mecanismo fora dele esteja conseguindo conter algum problema. Friedrich Hayek disse:

O bom uso da concorrência como princípio de organização social exclui certos tipos de intervenção coercitiva na vida econômica, mas admite que às vezes podem auxiliar consideravelmente seu funcionamento e, mesmo exige determinadas formas de ação governamental.

O liberalismo, apesar de conter certo exagero na sua concepção de que o mercado pode até mesmo regular muitas questões sociais, levando ao extremismo que seria a não necessidade de Estado, definido como anarquismo. Nesse caso, os Anarquistas, ou anarcocapitalistas acreditam que a iniciativa privada seria a solução para os problemas econômicos e sociais, afinal se um individuo pudesse escolher sobre sua segurança ou saúde sem a necessidade do Estado, as escolhas individuais que tanto são apreciadas seriam colocadas no nível máximo de importância e a sociedade evoluiria progressivamente. Porém, quando se trata da questão econômica, o liberalismo se mostra uma doutrina extremamente sensata, afinal o livre comércio realmente pode trazer mais resultados que o protecionismo.

Um exemplo disso é o próprio Brasil, que ao invés de investir nas indústrias nacionais e prepará-las para concorrer em nível mundial e exportá-las para outros países, tenta colocar barreiras alfandegárias sobre empresas estrangeiras, tentando retardar o crescimento da popularidade estrangeira no território nacional. Nesse caso, as empresas nacionais passam a não se importar muito com a qualidade dos produtos oferecidos, afinal o cidadão se vê refém de uma política de proteção de mercado que obriga ele a contratar produtos locais em detrimento do encarecimento do produto estrangeiro. Em um contexto de live mercado, a empresa é obrigada a melhorar seus produtos para atrair novos clientes, caso contrário, não será garantida sua sobrevivência.

No caso de haver uma política de portas abertas, o governo seria obrigado a investir massivamente em infraestrutura de transporte e das empresas e realizar incentivos fiscais para que as mesmas pudessem crescer e competir em mesmo nível com empresas estrangeiras, ganhando maio espaço no cenário mundial. No começo pode ser difícil, mas o Brasil é um país extremamente rico em matéria-prima, então com tempo seria mais fácil de exportar as manufaturas e maquinofaturas aqui produzidas.

Outro argumento utilizado pelos defensores do protecionismo é que tal política é responsável por criar emprego para os nativos do país. Segundo eles, manter as empresas no território nacional, operando dentro dos limites territoriais, facilitaria a criação de empregos para o povo brasileiro. No entanto, o que se vê são aproximadamente 13,5 milhões de brasileiros, um dos maiores números da história do país. Desse modo, facilmente se refuta esse argumento, afinal estatísticas são o melhor modo de se confirmar ou condenar uma teoria. Porém se faz necessário o uso de um exemplo, afinal como dizia o ensaísta Joseph Joubert : ´´ A palavra empolga, o exemplo ensina. “

O exemplo hipotético a ser utilizado é o de que a indústria de aço chinesa consiga entrar no país, imaginando que o Brasil se encontre em uma situação de livre comércio e abra suas portas para o mercado estrangeiro, sem colocar tributos excessivos sobre o produto importado, e as indústrias nacionais não sejam capazes de acompanhar o ritmo das chinesas devido ao atraso ocasionado pelo imenso período de ócio que as empresas estiveram submetidas sem concorrência efetiva. Logo, teoricamente o desemprego iria assolar aquele setor, já que o mercado chinês monopoliza o aço e o Brasil perde esse mercado.

Porém, os protecionistas nunca olham para a outra via, afinal eles querem convencer de que o protecionismo é uma política boa somente pelo fato de não admitir concorrência justa com o mercado nacional. O capital que os chineses levam daqui eles utilizarão para comercializar com outros países, e por acaso o Brasil é o maior parceiro comercial da China, além de estar figurando entre os maiores produtores de soja do mundo.

Ou seja, a China vai importar a soja brasileira e esse dinheiro ajudará no crescimento desse setor que já é de dominância brasileira (segundo a ONU, o Brasil, em pouco menos de dez anos será o maior exportador de soja do mundo) o que gerará ainda mais empregos, e o que seria melhor que mais empregos em uma área que o país já domina? Desse modo ele não corre riscos de perder essa hegemonia.

Assim, o consumidor de aço terá o aço por um preço mais barato e maior qualidade e a indústria de agrícolas ainda será beneficiada cada vez mais devido ao investimento estrangeiro. O exemplo utilizou-se da China em específico pelo fato de ser um dos países que mais abriu seu mercado nos últimos anos e foi sem dúvida o que mais cresceu, podendo superar os EUA a qualquer momento em relação ao PIB. Isso vindo de um país que basicamente vivia de atividade agrícola há pouco tempo atrás é algo realmente surpreendente. Isso faz da China um bom exemplo de que a abertura do mercado seria algo mais benéfico que políticas protecionistas.

Além disso, podem-se citar exemplos aqui mesmo no continente, que é o Chile, que é um país que abriu seu mercado e participou de políticas internacionais e agora faz parte da ALPA (Aliança do Pacífico), que é o bloco que mais cresce na América Latina, superando até o MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) que vem se estagnando devido às políticas alfandegárias entre Brasil e Argentina.

Em face do argumentado, agora sim é possível discorrer sobre a questão inicialmente proposta. Seria a relação entre imposto e protecionismo algo benéfico ou maléfico para o crescimento da nação? A resposta é que num momento inicial, o protecionismo pode até mesmo trazer uma falsa sensação de desenvolvimento por um momento inicial, como foi o caso do welfare state nos EUA. Ludwig Von Mises disse algo interessante sobre esse aspecto:

A ação visa a substituir um estado de coisas menos satisfatório por outro mais satisfatório. Para saber se o resultado de uma ação será considerada mais ou menos satisfatório, é preciso prever corretamente todas as consequências, tanto a curto como a longo prazo (1949, p. 745).

Para um período maior de tempo é necessária uma abordagem econômica diferente, algo que realmente traga resultado, e pode-se encontrar esse resultado na filosofia do liberalismo, no caso da teoria do Estado mínimo, em que caberia ao mercado regular questões econômicas e ao Estado apenas questões políticas e sociais.

Desse modo, o Estado brasileiro ficaria responsável pelos programas sociais, e deixaria que as empresas brasileiras pudessem concorrer com as estrangeiras livremente. Como dizia a escritora Helen Keller: ´´ Nunca se pode concordar em rastejar, quando se sente ímpeto de voar “ . É o que ocorre no Brasil, um país imenso com um potencial gigantesco, mas que é influenciado por políticas errôneas, e se fosse colocado no eixo certo, poderia ir muito mais longe e se tornar uma das grandes potências mundiais, pois neste artigo foi provado que existe capital, existe matéria prima, existe mão de obra, o que falta realmente é uma administração competente e que traga e implante boas ideias para o amadurecimento econômico e social do país.

Conclusão

Ao longo deste artigo, diversas discussões foram propostas ao redor de uma questão central. O direito tributário brasileiro, apesar de ser bastante avançado por sua legislação específica, ainda é relativamente questionado quando se trata de ser eficiente. Talvez ele não seja o mais justo nem o mais lucrativo, mas foi provado que existe um caminho para melhorar essa situação. Foi colocada em questão a política protecionista e foi comprovada que esta não é necessariamente a mais adequada a ser adotada por um país de proporções continentais como o Brasil. A mudança da política econômica seria o inicio de uma reforma nesse país que tanto sofre com sucessivas crises de diversas ordens.

Sobre os diversos tipos de impostos, o artigo deu uma introdução sobre como a União recolhe sua receita, como distribui esse capital recebido, que foi comprovado que é algo exorbitante, e tentou ao máximo simplificar o Imposto de Renda, principal exemplo de imposto direto, que muitos brasileiros pagam mas não sabem exatamente como funciona. Sobretudo, essa talvez seja a maior contribuição do artigo, a da circulação do conhecimento, pois o conhecimento leva ao questionamento e este leva à descoberta, que traz a mudança. Com esse artigo percebe-se a necessidade de mudança, tanto pela quantidade exacerbada de impostos quanto pelas políticas de protecionismo.

As políticas aqui expostas que tratam especificamente do protecionismo já foram por muito tempo utilizadas e mesmo assim o país vem passando por sucessivas crises, tanto econômicas quanto políticas, mostrando que esses sistemas tem um período definido de eficiência, e por isso é necessária a mudança para uma política que garanta eficiência a longo prazo e resolva essas questões que tanto assolam os brasileiros.

Referências

Affonso, Rui. Quanto pagamos de imposto? São Paulo. Lua Nova: Revista de Cultura e Política. 01 Junho 1985.

Affonso, Rui. O Federalismo e as teorias hegemônicas da economia do setor público na Segunda Metade do Século XX: um balanço crítico. Campinas, Novembro de 2003.

Brunherotto, Adriane; Galdino, Thiago; Lima, Laurent. Protecionismo x Liberalismo. São Paulo, 2010.

Higuchi, Hiromi. Imposto de Renda das empresas. São Paulo, 2017

Lagemann, Eugenio. Há necessidade de um imposto único sobre o consumo no âmbito do MERCOSUL? Rio Grande do Sul.

Petri, Luana Ramos Figueiredo; Petri, Sérgio Murilo; Rosa, Luciano; Schoenell, Camila. Retenção de imposto de renda: uma análise do impacto para união das retenções nos estados. Santa Catarina. Junho de 2012.

Ramos, Francisco; Siqueira, Marcelo Lettieri. Evasão fiscal do imposto sobre a renda: uma análise do comportamento do contribuinte ante o sistema impositivo brasileiro. São Paulo, Setembro de 2006.

Silva, Carlos Roberto Paiva Da. Marques, Newton. Movimentação financeira: A base sólida para incidência de um imposto socialmente mais justo. Brasília, Agosto de 2011.

Silva, Juremir Machado Da. Uma breve sociologia do imposto. Sessões do Imaginário. 01 Janeiro 2010.

Siqueira, Marcelo Lettieri. Ramos, Francisco. A economia da sonegação: Teorias e evidências empíricas. Rio de Janeiro, 2005.

Obs: O presente artigo não reflete a opinião do Clube Ajuricaba, mas única e exclusivamente de seu autor!

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