Intervenção Internacional na Venezuela: duas visões de um debate acalorado.

Os seguintes textos apresentam opiniões divergentes sobre a situação na Venezuela e como a comunidade (ou sociedade) internacional deveria lidar com ela. Segue abaixo o teor de ambos:

 

Venezuela: medidas mais drásticas por vir a se tornar, sim, admissíveis

por Eric Carro

Se o leitor espera por um texto “neocon”, “warmonger” ou similar em contraposição ao do ilustre Matheus Farias, infelizmente não será o caso. Na verdade, procurarei aqui não simplesmente ter razão na discussão, porém arrolar elementos que são negligenciados nas discussões sobre a situação da República Bolivariana da Venezuela. Pretende-se aqui, portanto, trazer conceitos novos da práxis de Direito Internacional Público, experiências históricas, elementos das ciências sociais e outros insights de modo a demonstrar que, para o presente contexto, não basta simplesmente dizer que intervenção na Venezuela, seja quem for seu líder, seja rechaçada a qualquer custo. Trata-se, enfim, de um tema bem mais complexo que a falsa dicotomia entre “mandar as FFAA para a Venezuela já” ou então “quem defende intervenção na Venezuela é irracional” e afins.

Primeiramente, cumpre ressaltar que intervenções diretas de caráter militar em outros países geram não só discussões acaloradas como consequências nem sempre positivas. Por outro lado, cabe afirmar que não basta apenas esperar que as coisas na república bolivariana se resolvam por si só.

Diante disso, é pertinente à discussão reiterar artigo publicado no sítio eletrônico do Clube Ajuricaba sobre a questão venezuelana, devendo, no entanto, ser pontuados fatos posteriores, com ênfase nos seguintes:

  • Solicitação para desligamento da Organização dos Estados Americanos (procedimento de “denúncia”);
  • Convocação de Assembleia Constituinte;
  • Contínua violência contra civis;
  • Prejuízos diretos à República Federativa do BrasiL (apesar de insuficientes para justificar intervenção armada).

Dessa forma, em 27 de abril 2017 Nicolas Maduro solicitou desligamento da Organização dos Estados Americanos. O Secretário-Geral da OEA chegou a afirmar que renunciaria a sua função em troca da liberdade dos venezuelanos. No último mês, a organização internacional intergovernamental publicou relatório no qual consta os supostos crimes contra a humanidade (que possuem severa tutela do Direito Internacional Público, pelo menos no plano do dever-ser) praticados pelo regime de Maduro. Curioso que em 2012 o país também se desligou da Corte Interamericana de Direitos Humanos, responsável pela tutela jurisdicional de nosso sistema regional de proteção aos direitos humanos. Isso demonstra uma tendência cada vez menor à adesão a deveres para com a sociedade internacional (optamos por essa expressão por ser mais precisa que a abstrata “comunidade internacional”). Afinal, Direito é um conceito burguês, não é mesmo? Para que dialogar e pactuar com os “inimigos da revolução” bolivariana?

Ainda no mesmo modus operandi, Nicolas Maduro convocou em 1 de maio de 2017 assembleia constituinte visando “reformar o Estado”. Segundo o Art. 347 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela “El pueblo de Venezuela es el depositario del poder constituyente originario. En ejercicio de dicho poder, puede convocar una Asamblea Nacional Constituyente con el objeto de transformar el Estado, crear un nuevo ordenamiento jurídico y redactar una nueva Constitución”. Interpreta-se que, com este dispositivo, o presidente só teria a possibilidade de dar os primeiros passos no processo, convocando plebiscito. Antes da eleição dos componentes da Assembleia, o ditador Nicolas Maduro proibiu manifestações em oposição à Constituinte. Atualmente, o congresso venezuelano julga a Assembleia Constituinte, já em funcionamento, como fraudulenta em relação à Constituição vigente.

Civis mortos ou feridos tornaram-se notícia recorrente cada mês que passa no país sul-americano. A situação tem causado questionamentos até por parte do Equador, aliado geopolítico do regime de Maduro. A Assembleia Constituinte, com isso, se precaveu em não impor aos civis o julgamento em tribunais de exceção, no que pese as recorrentes violações aos direitos humanos que ocorrem no país.

Cabe também trazer à discussão os impactos diretos no Brasil. Em decorrência de ser uma via acessível para se refugiar, Estados da Federação que sentem o impacto da situação na Venezuela de maneira mais concreta são Roraima e Amazonas.

Roraima, o primeiro Estado da Federação acessível mediante a BR-174, é também o primeiro impactado. A sobrecarga é sentida fortemente na área da saúde. Pelas ruas de Boa Vista, é frequente encontrar venezuelanos ou em estado de mendicância ou mesmo tendo que sobreviver mediante prostituição. Em Roraima, concentra-se a maioria esmagadora dos pedidos de refúgio do Estado bolivariano. A pequena cidade de Pacaraima mal sabe o que fazer em âmbito administrativo com o crescimento populacional de 16 mil para 25 mil habitantes, decorrente da crise venezuelana.

No que tange ao Estado do Amazonas, o município de Manaus chegou a decretar estado de emergência por causa da aglomeração de indígenas venezuelanos refugiados na capital. Na Rodoviária de Manaus, encontramos uma cena que mais nos lembra um recorte de crise de refugiados no continente africano, com a sutil diferença do cenário equatorial. No que tange às exportações, o Amazonas também sai afetado, em virtude de a Venezuela ser um de seus principais compradores.  O uso do Porto de Caracas como meio de escoamento da produção amazonense – uma das razões do asfaltamento da BR-174 na década de 1990 – torna-se cada vez mais distante.

Dadas as circunstâncias do que de fato está acontecendo na República Bolivariana da Venezuela, cabe a nós fazer considerações de cunho comparativo a outros fatos históricos. É difícil comparar o que acontece atualmente no país do socialismo del siglo XXI com o que ocorreu em Honduras sandinista, no Iraque baathista ou mesmo da Líbia Jamahiriya. Muito embora guarde suas semelhanças, há fatores que distinguem a situação. Os três tinham influências socialistas – no sentido não necessariamente igualitarista, mas no sentido de endossar a centralização do planejamento econômico. Iraque e Líbia, em específico, também guardavam a semelhança de possuir petróleo. Estes por sua vez, possuíam e possuem latentes diferenças culturais em relação à Venezuela. Honduras sandinista pode ser o mais próximo da situação venezuelana em virtude de o país se obrigar com a OEA – embora a Venezuela já tenha pedido seu desligamento, bem como se retirado em 2012 do Tratado Interamericano de Assistência Recíproca. Deixando de lado os demais fenômenos sociais decorrentes da ditadura venezuelana, a grande diferença para os três países, nos períodos específicos mencionados, é que esta ainda não sofreu formas mais incisivas de intervenção em seu modus operandi, excetuando algumas sanções.

Há quem defenda que a Venezuela, em decorrência das sanções sofridas, torne-se parte de um programa tal como o “Oil for Food”, tal como ocorreu no Iraque de Saddam Hussein na década de 1990. As acusações de abuso (em outras palavras, uso indevido) dos recursos oriundos do programa por autoridades iraquianas foi uma faz marcas do programa. Deve-se esperar diferente de um regime que possui deveres de abstenção, freios e contrapesos e controles de modo geral, apenas no plano especulativo? Quem já teve a experiência de atravessar a fronteira de Roraima com a Venezuela tem uma pequena amostra de como o Estado venezuelano se comporta mediante seus agentes.

Analisando sob ótica das mudanças da sociedade e do desenvolvimento econômico, é difícil comparar a reação do povo venezuelano com a reação do povo egípcio na Primavera Árabe ou, com mais distância histórica, dadas as devidas proporções, com a França da Queda da Bastilha. Nesses fenômenos, os respectivos passavam por período de relativa prosperidade econômica, que possibilitou a mudança social. Infelizmente, parece-nos mais plausível comparar o que ocorre na Venezuela com a “co-irmã” ilha cubana.

No que tange aos mecanismos de reação da sociedade internacional em relação às ocorrências na Venezuela, cumpre fazer algumas pontuações. Primeiramente, como já anunciado no começo do presente escrito, não se vê a intervenção armada nos assuntos internos do país como a alternativa mais plausível ou ainda a primeira a ser adotada. No entanto, também não se desconsidera que, algum dia não tão distante, pode haver elementos capazes de ensejar uma intervenção no país, com fundamento em tratados internacionais. Em se tratando de ciências sociais, é inevitável lidar com incertezas, que é o caso.

Recentemente, tem se consagrado o Responsibility to Protect (R2P) em situações específicas. Em Encontro Global realizado em 2005 na ONU, conclui-se em documento, em sua idioma original, que “Each individual State has the responsibility to protect its populations from genocide, war crimes, ethnic cleansing and crimes against humanity. This responsibility entails the prevention of such crimes, including their incitement, through appropriate and necessary means. We accept that responsibility and will act in accordance with it. The international community should, as appropriate, encourage and help States to exercise this responsibility and support the United Nations in establishing an early warning capability”. Hodiernamente, em reiterados documentos da Organização das Nações Unidas, inclusive em resoluções do Conselho de Segurança (fonte de Direito Internacional Público), há menções ao preceito, seja em abstrato, seja em situações concretas.

O Brasil, nas discussões sobre a intervenção da OTAN na Líbia (autorizada pela Resolução 1973/2011), em uma tentativa de ser empreendedor normativa (norm enterpreneur), tentou emplacar o conceito de “Responsibility While Protecting”. Muito embora o próprio Brasil tenha deixado de lado a defesa da tese no decorrer do tempo, a mesma serviu para questionar o Responsbility to Protect, pelo menos no que tange à sua forma de execução. A Venezuela, à época, compartilhava dos mesmos temores do Brasil no que tange à manipulação do conceito para fins políticos de determinados países. Cumpre ressaltar que em certas ocasiões, Rússia e China, que costumam ser o contraponto dos interesses dos países do “Norte”, ou votaram favoravelmente ou se abstiveram em resoluções nas quais constava o conceito de “responsabilidade de proteger”. No caso líbio, abstiveram-se.

Ressalta-se que, com o Relatório da OEA e outras situações fáticas, há quem já impute ao governo de Nicolas Maduro a concorrência para “crimes contra a humanidade”, abarcados pela “responsabilidade de proteger”.

Conforme o Estatuto de Roma:

“Artigo 7o Crimes contra a Humanidade 1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:  “ k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental”.

É inconteste que a crise humanitária ocasionada pelo regime de Nicolas Maduro aproxima-se do que se entende por “outros atos desumanos”. Importante, no entanto, ter cautela haja vista se tratar de Direito Internacional Penal. Devemos nos preocupar, antes de tudo, com as alternativas para soluções de controvérsias internacionais. Dentre as quais, podemos arrolar: 1) Meios diplomáticos, 2) Meios políticos, 3) Meio judiciais e 4) Meios coercitivos. Neste último (sanções e meios coercitivos), podemos mencionar: a) retorsão, b) represálias, c) embargo, d) boicotagem, e) bloqueio pacífico (ou comercial), f) rompimento de relações diplomáticas e ainda g) sanções coletivas internacionais, entre as quais aquelas impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

No que tange à OEA, mesmo com a denúncia (em outras palavras, pedido de desligamento) por parte da Venezuela, esta ocorrerá com fundamento no artigo 143 da Carta da organização:

 “Esta Carta vigorará indefinidamente, mas poderá ser denunciada por qualquer dos Estados membros, mediante uma notificação escrita à Secretaria-Geral, a qual comunicará em cada caso a todos os outros Estados as notificações de denúncia que receber. Transcorridos dois anos a partir da data em que a Secretaria-Geral receber uma notificação de denúncia, a presente Carta cessará seus efeitos em relação ao dito Estado denunciante e este ficará desligado da Organização, depois de ter cumprido as obrigações oriundas da presente Carta.”

Difícil saber o que o regime de Maduro, caso ainda esteja no poder, pretenderá fazer transcorridos os dois anos. Sabemos, no entanto, o que foi feito desde a saída da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Difícil não imaginar que haverá a mesma tendência.

Em decorrência da Carta da OEA, torna-se difícil exigir do Brasil posicionamento mais enérgico sobre uma possível intervenção na Venezuela, haja vista tais documentos valorizarem bastante a ideia de soberania nacional. Na Carta da OEA é clara a regra da não-ingerência em assuntos internos. No entanto, tais documentos também comportam exceções. A Carta da OEA, por exemplo, considera em seu art. 28 que a agressão a um Estado americano equivale à agressão contra todos os demais. Reforça-se em seus artigos 24 e 25 a adoção de soluções pacífica de controvérsias entre os Estados pactuantes. Os artigos 19, 21 e 22 reforçam a ideia de não-intervenção, inviolabilidade do território e o não recurso ao uso da força como mecanismos de solução de controvérsias. A exceção, no entanto, recai no art. 23 da Carta da OEA, considerando medidas adotadas para a manutenção da paz e da segurança.

Cientes de todas essas imposições às quais boa parte dos Estados americanos estão submetidos, cabe a nós indagar: por que a Venezuela não se interessa em se submeter a tais preceitos normativos? O que o país está planejando após o seu regular desligamento da Organização dos Estados Americanos?

Cabe mencionar também o Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (muito embora, como já citado, não conte mais com a adesão venezuelana desde 2012, serve-nos para efeitos interpretativos) só compreende a hipótese de ataque armado entre Estados Americanos no caso de legítima defesa, reforçando o teor da Carta da OEA.

Em âmbito de América Latina, em especial da América do Sul, o Mercosul suspendeu, com fundamento no Protocolo de Ushuaia, os direitos políticos da Venezuela no bloco econômico em virtude de reconhecer no país a ruptura da ordem democrática. Concordando com os mecanismos de soluções de controvérsias internacionais, o presidente argentino Mauricio Macri acredita não ser a intervenção militar alternativa para lidar com a situação. O Itamaraty também tem cogitado a retirada de brasileiros da Venezuela como forma de reação e pressão ao regime de Maduro.

Ainda neste mês de agosto, foi assinada, em Lima no Peru, declaração que não reconhece a assembleia constituinte venezuelana, ocasionando mais isolamento ao regime. A ex-procuradora-geral da Venezuela, deposta pela Assembleia Constituinte neste mês, recebendo solidariedade dos países pactuantes da declaração mencionada, estaria investigando escândalo de corrupção com o regime venezuelano em conluio com a empreiteira Odebrecht. A mesma procuradora-geral ressalta, além da perseguição sistemática, estar ocorrendo a morte do Direito no país.

Cumpre aqui ressaltar o conceito que o Brasil tentou empreender outrora em seu responsibility while protecting, entendendo a intervenção armada como ultima ratio (último recurso) para a resolução de controvérsias. Embora haja entendimentos no sentido de que caberia intervenção (seja por parte do Brasil, de outras nações americanas ou ainda por uma coalizão internacional) na Venezuela em decorrência dos crimes contra a humanidade supostamente praticados pelo regime de Nicolas Maduro, reitera-se a necessidade de cautela, haja vista principalmente todos os tratados internacionais a que o Brasil se compromete. Não cabe, ainda nesse sentido, a aplicação do conceito de guerra preventiva, fundamento de extrapolação o artigo 51 da Carta da ONU na intervenção no Iraque e resultante em vários problemas ainda piores que o inicial pelos quais atualmente passa não só o Iraque mas também o Oriente Médio.

O instrumental teórico da ciência social nos leva a concluir pela tendência de deterioração da situação na Venezuela. Por um lado, neste momento apenas uma extrapolação jurídica pode fundamentar incursão militar em território venezuelano. Não obstante, a conclusão por 1) não fazer nada a respeito; 2) a situação na Venezuela ser uma questão meramente interna corporis; 3) não interessar ao Brasil a estabilização da situação com medidas mais drásticas e 3) qualquer medida mais drástica se tratar de insensatez também não nos parece prosperar.

 

Referências:

 

LORENZON, Geanluca. Ciclos Fatais: Socialismo e Direitos Humanos. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2017.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

http://www.bbc.com/mundo/noticias/2013/09/130909_venezuela_corte_interamericana_salida_derechos_humanos_az

http://br.rfi.fr/americas/20170427-venezuela-acusa-oea-de-ingerencia-e-decide-sair-da-organizacao

http://www.eluniversal.com.mx/articulo/mundo/2017/06/24/renunciare-la-oea-cambio-de-la-libertad-de-venezuela-almagro

https://panampost.com/pedro-garcia/2017/07/21/oas-report-venezuela-maduro-crimes/

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-39816210

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/mundo/2017/07/21/interna_mundo,714296/secretario-geral-da-oea-diz-que-sancoes-contra-a-venezuela-foram-posit.shtml

http://www.lanacion.com.ar/2054505-venezuela-la-asamblea-constituyente-de-nicolas-maduro-disolvio-al-parlamento

https://brasil.elpais.com/brasil/2017/07/27/internacional/1501191478_302608.html

https://oglobo.globo.com/mundo/venezuela-cede-proibe-que-civis-sejam-julgados-por-cortes-marciais-21710156

http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/mundo/2017/07/21/interna_mundo,714296/secretario-geral-da-oea-diz-que-sancoes-contra-a-venezuela-foram-posit.shtml

https://www.nexojornal.com.br/expresso/2017/04/18/Como-a-crise-na-Venezuela-impacta-Roraima-segundo-esta-ONG-de-direitos-humanos

http://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2017-07/brasil-e-o-segundo-pais-que-mais-recebe-refugiados-venezuelanos-diz

http://www.tsf.pt/internacional/interior/pacaraima-uma-cidade-transformada-com-a-chegada-de-milhares-de-venezuelanos-8727076.html

http://d24am.com/amazonas/crise-na-venezuela-tambem-ameaca-o-amazonas-diz-oea/

http://www.acritica.com/channels/cotidiano/news/crise-economica-na-venezuela-afeta-setor-de-exportacao-do-amazonas

https://www.caracaschronicles.com/2017/08/09/a-policy-option-for-venezuela-oil-for-food/

http://miami.cbslocal.com/2017/08/01/venezuela-cuba-comparison/

http://responsibilitytoprotect.org/index.php/component/content/article/35-r2pcs-topics/398-general-assembly-r2p-excerpt-from-outcome-document

http://www.globalr2p.org/resources/335

https://www.nytimes.com/2017/05/30/opinion/venezuela-needs-international-intervention-now.html?mcubz=1

http://www.globalr2p.org/regions/venezuela

http://g1.globo.com/mundo/noticia/mercosul-suspende-direitos-politicos-da-venezuela-por-ruptura-da-ordem-democratica.ghtml

http://exame.abril.com.br/mundo/macri-rejeita-uso-da-forca-para-lidar-com-crise-da-venezuela/

https://oglobo.globo.com/mundo/itamaraty-cogita-retirar-brasileiros-em-caso-de-piora-na-venezuela-21731480

http://www.dn.pt/mundo/interior/num-continente-dividido-eua-aplicam-mais-sancoes-a-venezuela-8695841.html

https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/23/internacional/1503440575_048923.html

 

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Uma defesa sobre a não intervenção sobre o território Venezuelano e a ilegitimidade deste processo

 

por Matheus Farias Leão

 

Com os recentes acontecimentos na Venezuela, é fácil com que as pessoas  elevem seus ânimos, clamando por intervenção internacional naquele país. Isso é um erro, do qual todo liberal deveria estar ciente, pois é um pressuposto que todo país possui sua própria autonomia e soberania que devem ser resguardados, sob pena da destruição da confiabilidade internacional das instituições.

Afirmou Aloysio Nunes, ministro de relação exteriores do Brasil, que: “O tempo do Big Stick já passou, nosso caminho é o da diplomacia, da política, da negociação”, se referindo a uma possível intervenção brasileiro em território venezuelano, e há um motivo e uma fundamentação para esse pensamento. O Brasil é um país independente, uma intervenção militar custa dinheiro, vidas de soldados, até mesmo o risco de fragilizar a Economia do País, tudo isso porque, em tese, o governo brasileiro ou mesmo os demais, não estariam concordando a Política Interna de um país, o que seria um desrespeito direto ao artigo 41.1 da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, contudo, esse é o menor dos problemas de uma invasão militar com “Fins Humanitários”. Ao invadir um país, a menos que você tenha uma fundamentação que torne a intervenção realmente excusável, você abre um precedente. Invadir a Venezuela com um fim pífio seria permitir que outras organizações internacionais invadam o Brasil simplesmente por discordância com o Regime Atual, e se viverá sobre esse risco por muito tempo. Imagine, caro leitor, algumas organizações já tem boicotado o financiamento a Amazônia por terem visto um descuido, não só com a Amazônia, mas com o próprio dinheiro que lá deveria ser investido. Seria justo que um país estrangeiro invada o território brasileiro com “fins humanitários” só pela forma como o país está tentando gerir seus recursos? Ou mesmo argumentar questões indígenas ou afins, isso é problema brasileiro. O Brasil vai estar legitimado a passar por intervenção, mas os Estados Unidos, que possui um descaso enorme com a Ecologia da Biosfera, muito raramente seria atacado pelo mesmo motivo.

O princípio da não-intervenção é consolidado com o fim de respeito a não-servidão e não-submissão a máquina internacional, o Brasil é defensor de seu povo, de seu território, de suas políticas próprias, e quando falamos em gastar recursos em cima das decisões de um governante de outro país, estamos desrespeitando também o direito de reclamação da própria autonomia brasileira frente a comunidade internacional.

Entrando na parte mais analítica da questão, existem muitos autores que escrevem sobre qual é o papel do “Direito” Internacional, que nada mais é que um Gentleman’s Agreement, é um Direito sem coerção, sem obrigatoriedade, onde um país cumpre a decisão somente se ele assim o quiser, há um Dualismo entre os Tratados Internacionais (Compromissos Tomados perante outros) e o Direito Interno de um país, se um país como a Venezuela destrata tratados da qual faz parte, o que os outros podem fazer é sempre um ato diplomático, uma sanção de interesses, boicote, maior burocracia, receio de negociações, são medidas que o Brasil deve tomar se o Estado por via se sentir prejudicado pelo estado atual que se encontra a Venezuela, e se for escolhido a empatia, certamente a empatia por meio da violência não é a melhor opção.

Como afirma Heller, o caráter absoluto da soberania não é abalado pelo direito internacional e pela interdependência entre os Estados soberanos, já que as obrigações resultantes de tratados entre os Estados não descaracterizariam a soberania, mas, ao contrário, a reafirmariam, porque os Estados têm o direito de lutar pela sua conservação. Mas, nesse ponto, permanece a pergunta: se os Estados podem celebrar acordos internacionais com o intuito de garantir sua manutenção, poderão também, em nome de sua conservação, simplesmente deixar de cumprir as obrigações internacionais?

A resposta a esse questionamento, na visão do autor deste presente artigo, é simples. De fato, um país, qualquer um que o seja que seja constituído de todos os elementos de um Estado com soberania, é livre para desrespeitar completamente qualquer tratado ao qual o mesmo tenha assinado, e somente se falaria em uma intervenção internacional no lugar sob circunstâncias muito específicas, das quais irei falar, e explicarei porque a situação da Venezuela não cai em nenhum dessas situações.

Depois da Guerra Fria, surgiu no âmbito internacional um conceito frouxo chamado “Intervenção Humanitária”, que nada mais é um eufemismo para intervenção militar em caso de discordância com as idéias e o governo de um dado país. Quando um povo passa fome por má gestão do líder de um país, e esse mesmo povo possui um aparato democrático, é preciso completo respeito às instituições, especialmente nesse momento de crise. Não se defende aqui um suporte ao governo de Maduro, mas ao Estado como um todo, já que possui sua autonomia; Intervir da Venezuela seria ferir completamente a soberania daquele povo, que terá que se contentar com o que for jogado lá, mesmo que talvez pior, e pior, jogado por outro país goela abaixo da população.

A idéia de uma intervenção militar internacional geralmente é sofismática, que partem de falsas premissas e chegam a uma conclusão equivocada. Ou é baseada eticamente em um argumento fraco utilitário, ou é baseado em um consequencialismo sentimentalista também fraco, em suma os dois principais argumentos são sobre questões humanitárias e um suposto dever que o mundo tem com a asseguração de direitos humanos sob um determinado território.

Quando se faz uma análise consequencialista, que um ato seria justificado porque você causaria menos dor ao maior número de pessoas (O que é falacioso até mesmo na consequência, nenhuma guerra e ato militar causa isso em termos quantitativos), você acaba caindo em justificações absurdas, que por mais que pareçam não possuir relação de legitimação, possuem. Jeremy Bentham, um grande jurisconsulto do mundo jurídico, faz uma defesa justamente nesse quesito do consequencialismo, defesa da qual eu vou demonstrar a que ponto pode justificar e por quê ela é falha.

Jeremy Bentham foi um Utilitarista que teve escritos muito frutíferos em Direito Internacional, mas quando falamos em justificação com base na ética, cremos que o autor falhou em grande parte de sua tese. Quando ele fala que o sistema jurídico possui um dever com a consequência e com as noções que causarão menos dor a um povo, você incorre em uma questão de mais ou menos felicidade (Note que isso não está atrelado diretamente ao conceito de justiça), e isso chega na defesa dele em relação a mendigos por exemplo, onde acreditava que ninguém ficava feliz em ver mendigos nas ruas, e qual foi a sua posição? Fazer um toque de recolher, prender os mendigos em alguma instituição, para que as pessoas que passassem nas ruas não sentissem tanta dor, quantitativamente falando.

Essa defesa, enquanto aparentemente absurda e contra o próprio conceito de ajuda humanitária, acaba que no fim é justamente isso. Quando se fala em humanitário você tem que definir bem o que esse termo significa, as construções pueris acerca deste tema podem vir inclusive a justificar coisas que parecem ser absurdas. Isso é um problema recorrente nessa visão consequencialista, eu posso retirar órgãos de pessoas doentes e prestes a morrer simplesmente porque isso causará, quantitativamente, mais felicidade a outra pessoa que precisa do transplante e que corre menos risco de vida, da mesma forma que por essa visão, eu estou justificado em intervir em qualquer Estado com base em noções “humanitárias”, que na verdade são noções consequencialistas que incorrem no mesmo problema de justificação de eu querer prender mendigos ou realizar transplantes sem consentimento.

A resposta ao problema, a visão do autor deste artigo, não está em termos consequencialistas, e sim em defesas deontológicas da ação. A Deontologia defende que todos os atos devem ser analisados de forma isoladas, seja a Causa ou o Efeito (Consequência). Quando falamos de um país, como a Venezuela, que possui soberania, podemos analisar primeiro a causa do sofrimento daquele povo, em suma, má gestão de um governo que é tido como corrupto e incompetente, e os efeitos disso são a fome e os desrespeitos as premissas de Direito básicas a todo ser humano, e a partir daqui, do que derivamos?

A causa, a má gestão, a corrupção, são problemas materiais do governo Venezuelano, onde o próprio Estado possui formas de contenção deste ato. A comunidade internacional deve fomentar isto ao máximo, como já dito, boicote, sanções não coercivas no geral, são formas que a comunidade internacional tem de dizer que se o Estado Venezuelano não se adequar ao que a comunidade internacional acha geralmente correto, então haverá uma resposta que o Estado Venezuelano não irá gostar, e é livre pra não gostar, e é livre também pra aceitar essas sanções, é competência formal de qualquer Estado essa autonomia. Digamos, por exemplo, que a haja essa intervenção militar, que haja um golpe de Estado, uma deposição, e todo esse evento traumático em relação a uma revolução no sistema normativo venezuelano, a pergunta que fica é? Com que fim? Ajudar o povo? Quem decide quem irá governar o povo em um regime democrático é ele mesmo, formalmente, há esse direito e há formas materiais de se reclamar subjetivamente tal direito assegurado na Constituição Venezuelana.

Não podemos querer mudar uma causa com uma suposta idéia de que “não está sendo humanitário”, por quê humanitário não é um termo tão amplo assim. O que não está sendo humanitário são os efeitos da causa, aos quais irei discorrer e que há formas também de se resolver sem se incorrer em violência internacional. A causa em si é algo que não cabe, nem um pouco, a competência internacional querer mudar, o Povo venezuelano, o Estado, e toda a genealogia e estrutura daquele lugar é legitimada a alterar formalmente sua composição, já o que está além deles, não.

Já os efeitos, a fome, a repressão, todo ferimento aí sim a humanidade da população venezuelana, é algo que a comunidade internacional pode ajudar se o Estado e o povo Venezuelano aceitar essa condição, como dito, é um Gentleman’s Agreement, que muito dificilmente é recusado, já que a ajuda que falo que deve ser feita para os fins humanitários são em termos de recursos, a escolha pela empatia em relação a um povo não faz sentido ser feita por meio de troca de tiros entre as autoridades venezuelanas e as de outros países, a concessão de comidas, de materiais de higiene, e a sua fomentação, é algo que a comunidade internacional deve se comprometer se ela quer mitigar as causas que tem ferido a situação de dignidade de um povo como um todo.

Como visto, não há legitimidade nenhuma em querer juntar a Causa com o seu Efeito, até porque, se os efeitos gerados pela causa são ilegítimos em termos éticos por causa da causa e não por causa de si mesmo, nós caímos em um problema epistemológico que chamamos de Contradição Transcendental. Se não fizermos essa separação, todo efeito vai estar vinculado a sua causa, e se for analisar todas as causas e todos os efeitos, há uma derivação, uma causa sempre gera outra causa com seus efeitos, e se isto é verdade, não há nenhuma causa legítima a nada neste mundo. A intervenção na Venezuela nem mesmo nessa própria visão estaria legitimada, porque aquele que irá intervir já usou de meios ilegítimos pra se erguer, no caso do Brasil, sabemos que houve uma invasão forçada dos Portugueses e demais Europeus, e se pode ver isso como uma Causa Ilegítima, tudo que derivou disso vai ser ilegítimo também? Nesta visão consequencialista, sim, e no fim, tudo deveria ser implodido (Princípio da Implosão), já que nada estaria de fato legitimado a nada. Isto não é um problema para nenhum deontologista, já que todo ato é isolado em si mesmo e a única coisa que deve ser analisada, são os deveres para cada um destes elementos de forma isolada, e no caso da intervenção, a intervenção não é legítima, porque não se deve combater um efeito ferindo algo que você não possui legitimidade para intervir, nem por ser algo completamente diferente (A causa), como por você estar ferindo toda a autonomia de um Estado nesse processo.

O Brasil não deve gastar seus recursos, suas pessoas, e arriscar sua Soberania criando precedentes, se não há legitimidade alguma nesse ato. O Brasil pode e deve ajudar a combater os efeitos se assim ele escolher pela empatia, a ajuda humanitária é com comida, não com fuzis. Dado isso, vejo que uma possível defesa de uma intervenção militar internacional na Venezuela é geralmente sofismática ou cai em problemas éticos e lógicos, sem contar problemas práticos. O Brasil, e a Comunidade Internacional como um todo, deve lutar pela mitigação do sofrimento no mundo, mas sempre o fazendo de forma legitimada, com base nas ações, porque a atuação de um país sobre outro não é uma brincadeira pueril que pode ser feita com conceitos frouxos e bases líquidas, e sim, a partir de legitimidade, respeito, e cooperação.

 

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Obs: As opiniões expostas em ambos os textos não refletem a opinião do Clube Ajuricaba, mas tão somente a de seus autores.

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