O Impeachment ou Impedimento

O Impeachment ou Impedimento?

Antes um rápido adendo sobre o termo.

A despeito de já ter sido utilizado no passado com o ex-presidente Collor (e até as eleições do ex-Presidente Lula, pedida por este contra TODOS os demais presidentes), jamais se falou tanto em Impeachment, de maneira que entendo justo utilizar seu significado em português, que seja, Impedimento, afinal, em que pese expressões políticas como Democracia, República, Estado de Direito, Constituição, etc. terem demorado alguns séculos, quando não milênios, para se popularizarem, a qualidade do atual Governo Federal nitidamente popularizou este instituto em poucos anos, razão pela qual daqui em diante apenas farei referência ao Impedimento.

Impedimento é Golpe?

Em primeiro lugar, precisa-se definir o que seria um Golpe de Estado (Coup d’etat).

Golpe de Estado é a tomada do poder dos legítimos governantes por meio de métodos ilícitos. Assim, só há de se falar em Golpe de Estado quando um governo legítimo é derrubado por meio de formas não previstas ou não decorrentes da Ordem Jurídica vigente.
Caso se mantenha a Ordem Jurídica vigente (em verdade, se copie integralmente a que acabou de ser derrubada), normalmente fala-se apenas em Golpe de Estado, como aconteceu em nossa Ditadura Militar. O mesmo se verifica em uma Revolução (substituição de uma Ordem Jurídica por outra distinta), se há a utilização da força ou de meios ilegítimos, sejam quais forem, tem-se um Golpe de Estado.

Por conseguinte, excetuando-se a Socialdemocracia que prega a implementação do Comunismo por meios institucionais, absolutamente todas as espécies de comunismo e socialismo: marxismo, nazismo, fascismo, trotskismo, stalinismo, maoismo, etc. são essencialmente golpistas. Não apenas porque expressamente apoiam Revoluções Violentas, mas porque diversos de seus pressupostos direta ou indiretamente visam a destruição da atual ordem vigente.

Portanto, para que se diga que o Impedimento é um Golpe de Estado, tem-se a necessidade inafastável de que o mesmo além de não ser expressamente estabelecido não decorra das instituições ou sistemas escolhidos.

Assim sendo, mesmo que não seja expresso, numa Democracia, numa República ou num Estado de Direito é praticamente, para não dizer totalmente, impossível que um instituto cuja finalidade seja a retirada do poder daqueles que não são seus titulares seja considerada um golpe, simplesmente porque se trata de uma consequência lógica do estabelecimento desses institutos.

No Brasil, a situação é ainda mais clara, beirando às raias da insanidade (ou da absoluta desonestidade) qualquer afirmação de que o Impedimento seja um golpe.

Primeiramente, somos um Estado Constitucional, um Estado Democrático, um Estado de Direito e uma República, institutos os quais autorizam e impõe a responsabilização de quaisquer autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário por seus atos. Tal forma de responsabilidade é indissociável em absoluto de qualquer Estado Liberal.

Não fosse isso, tem-se que nosso ordenamento jurídico, expressamente por meio da Lei 1.079/50, o estabelecimento do instituto do Impedimento. Tal estatuto prevê os “crimes de responsabilidade” do Presidente da República e companhia. Por vezes, à ignorância ou à desonestidade, questiona-se a legitimidade de uma lei antiga, feita noutro ordenamento jurídico.

Ocorre que, absolutamente nenhuma das atuais normas foi feita noutro ordenamento jurídico que não o atual, independentemente de quando tenham sido editadas. É que com a promulgação de uma nova Constituição e, por conseguinte, o estabelecimento de uma nova Ordem Jurídica, adota-se um procedimento chamado de “Recepção”.

A Recepção não é, como normalmente se pensa, a aceitação de normas anteriores à Constituição, isto é impossível, mas sim um mero atalho do processo legislativo.

O que ocorre é que as normas que são recepcionadas são normas com a mesma redação daquelas que integravam o ordenamento jurídico que foi revogado, mas que agora contém como fundamento o atual ordenamento, a atual Constituição. Assim sendo, uma norma do Império que ainda continue sendo recepcionada por nossa Constituição é uma norma da nova ordem jurídica, não da anterior.

Por fim, como derradeiro argumento, tem-se que o Impedimento é previsto na própria Constituição da República, em seu art. 85. Havendo disposições sobre razões, motivos e procedimentos para retirada, inclusive antes do julgamento por meio de medidas liminares, do Presidente da República de seu cargo.

Por conseguinte, Golpismo, na atual ordem jurídica apenas pode ser atribuído àqueles que: 1) Pleiteiam a Intervenção Militar; 2) Pregam Ideologias Golpistas (comunistas no geral, com exceção dos socialdemocratas) pois trata-se de uma tomada ilegítima do poder e, por fim, 3) Pregam a ilegalidade do Impedimento ou Responsabilização, pois se trata de uma subtração da prerrogativa dos legítimos detentores do poder de retirarem aqueles que os representem.

A bem da verdade, pode-se mesmo dizer que o Direito na atual Constituição (ao menos de maneira expressa) foi bastante conservador nas formas de revogação popular da autoridades conferida aos agentes públicos e à cassação de seus atos, porquanto para além do Impedimento e outros institutos como a Ação Popular, poderia ainda utilizar-se do Desuso (dessuetude), que é a cassação da legitimidade de uma norma por sua não obediência e o Recall que pode cassar o mandato de qualquer membro do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário .

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