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O Impedimento (Impeachment), dúvidas rápidas.

Dúvidas Gerais:

Onde é que está previsto o Impedimento?
Em tese, o Impedimento será um corolário lógico da Democracia, do Estado de Direito, da República, etc., contudo, nosso Constituinte, já prevendo a falta de caráter ou eventual burrice das futuras gerações o estabeleceu no art. 85 da Constituição da República. Há ainda a Lei 1.079/50 que foi recepciona.

Impedimento é antidemocrático?
Não, nunca foi. Tentar obstá-lo é que pode ser, pois significa que se está querendo negar a Constituição da República e usurpar a soberania popular.

Mas o Presidente não é eleito pelo voto? Não seria arbitrário retirá-lo do poder?
Não. Esse discurso é feito apenas para enganar a população. A soberania popular significa não apenas a Eleição, mas também a Destituição do Governo.

Impedimento não é Golpe?
Não, afirmar tal coisa ou é desonestidade ou insanidade. O Impedimento está previsto em nossa Constituição.

Então como é que o Governo e seus aliados afirmam que é ilegítimo retirar os eleitos pelo voto?
Simples, trata-se de mais uma mentira. Um ardil para enganar a população. Democracia não é Cleptocracia. Eleição não é passe livre para o banditismo.

Impedimento é ilegal?
Não, nunca foi. Ao contrário, afirmar sua ilegalidade é que é um ato ilícito, pois se está negando a supremacia da Constituição da República.

Quais são os motivos que autorizam o Impedimento?
Todo e qualquer ato contra a Constituição da República.
Art. 85 da Constituição da República. Art. 4º da Lei 1.079/50.

Não é necessário que fosse enquadrado num dos atos previstos no art. 85 da Constituição da República ou na Lei 1.079/50?
Não, o rol exposto nessas normas é meramente exemplificativo. Tanto a Constituição da República quanto a Lei 1.079/50 deixam claro tal fato.

O Impedimento é uma condenação criminal?
Não. Tem-se tal entendimento em decorrência da falta de técnica ao se estabelecer a conduta como “crime de responsabilidade”.

Não se dá em decorrência de um Crime de Responsabilidade?
Sim, se dá. Contudo, “Crime de Responsabilidade” não é um crime.

Se não é um crime, por que tem esse nome?
Nosso direito é absolutamente repleto de equívocos terminológicos. Um “Ato de Improbidade” não é um mero “ato” ou uma mera “Improbidade” é um instituto específico.
Caso se tenha dificuldade, leia-se com hifens: crime-de-responsabilidade ou ato-de-improbidade.

O Impedimento é um julgamento criminal?
Não, é um julgamento político.

Isso é dito na Lei ou na Constituição?
Não.

Então como eu posso ter certeza que é um julgamento político?
Para isso que serve a Ciência do Direito e existem Juristas, ou ao menos os que realmente fazem jus ao nome. Contudo, temos muitos (e até mesmo famosos) que apesar da pompa não são mais que meros “peões” empertigados.

Dúvidas sobre o Procedimento:

Quem pode fazer o Pedido de Impedimento?
Qualquer cidadão, isto é, qualquer pessoa em pleno gozo de seus Direitos Políticos pode apresenta-lo à mesa da Câmara dos Deputados.
Art. 14 da Lei 1.079/50.

Como se deve apresentar o Pedido à Câmara dos Deputados?
A denúncia deve apenas ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, juntando-se a ela os documentos que demonstrem a acusação ou o declarando a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 15 da Lei 1.079/50.

Uma vez apresentada a denúncia o que acontece?
É lida na próxima sessão e despachada para uma comissão eleita. A Comissão dará um parecer sobre o pedido que será levado à votação. Se não for aceito pela Câmara, será arquivado. Se for aceito, passará à instrução, enviando-se cópia ao acusado para que apresente defesa, bem como realizada as diligências necessárias, após será então submetida à votação para a Decretação ou não da Acusação.
(Art. 19 a 22 da Lei 1.079/50)

Decretada a Acusação pela Câmara dos Deputados, e agora?
Uma vez Decretada a Acusação, dentre outras coisas, será deliberado se se trata de um crime comum ou de um crime de responsabilidade, se for um crime comum, ou um crime propriamente dito, será enviado para o Supremo Tribunal Federal para Julgamento, se for o caso de um crime de responsabilidade, será enviado para o Senado Federal.

Qual os números de Deputados Federais devem votar para Decretação da Acusação?

A maioria simples da Câmara dos Deputados, art. 81 da Lei 1.079/50. O que, atualmente, equivale à 257 deputados.

O Presidente da República é afastado?
Sim, uma vez Decretada a Acusação pela Câmara dos Deputados, dentre outras coisas há afastamento imediato do cargo e da metade do subsídio.
Art. 22, §5º da Lei 1.079/50

Quem Julgará o Presidente da República?
O Senado Federal, nesse caso presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Como se dá o Julgamento do Presidente da República?
Instruí-se o processo, há debates entre uma comissão acusadora e o acusado ou seus advogados. Após, vai-se à votação. Sendo o Presidente absolvido ou condenado. (Art. 24 a 33 da Lei 1.079/50)

Qual o número de Senadores que deve votar favoravelmente à condenação para que ela ocorra?
Apenas haverá a condenação com o voto de 2/3 dos Senado, art. 80, parágrafo único, da Lei 1.079/50. Atualmente isso equivale à 54 Senadores.

O que acontece se o Presidente da República for condenado?
Será imediatamente destituído do cargo e perderá os direitos políticos, não podendo ocupar qualquer cargo público pelo período escolhido pelo Senado. Se for contatada a existência de crime, encaminha-se ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.

Bônus:

É apenas nos Crimes de Responsabilidade e que há uma confusão terminológica?
Não, em todos os campos e normas jurídicas. Não somos nenhum primor de técnica. Por exemplo, no mesmo sentido a Lei de Improbidade Administrativa afirma que contém “Penas”, contudo isso é impossível, pois não é uma lei penal. Ou ainda, no Brasil usamos as Teorias da Proporcionalidade e da Razoabilidade como sinônimos, normalmente para nos referirmos a uma “utilização” da Teoria da Razoabilidade, são teorias bastante diversas, feitas em ordenamentos jurídicos distintos e aplicáveis em situações distintas. Um caso clássico é o termo Jurisprudência, que no Brasil é utilizado para designar “Costume Judiciário”, ou seja, as reiteradas decisões das cortes num mesmo sentido, que tem um valor análogo ao “Costume Administrativo” ou “Costume Judicial” na Teoria do Direito. O termo, em verdade, refere-se à Ciência do Direito.

Para que servem Juristas?
Juristas são cientistas do Direito. Se você quiser chamar um ilícito de “quiabo” ou um dano de “unicórnio” isso apenas tornará mais difícil o trabalho, contudo é obrigação de qualquer Jurista saber Direito suficiente para identificar e dizer o que é aquilo. Como ocorre em todas as outras profissões. Se você chamar um derrame de “cachorro” um médico ainda poderá dizer do que se trata, o mesmo um engenheiro, caso resolva chamar uma ponte de “cabelo”.

Mas no Direito não tem que seguir apenas a Lei?
Não. A Lei é uma pequena parte do Direito. Uma lei interpretada isoladamente do Sistema ou da Ciência do Direito, na melhor das hipóteses, estará apenas errada, mas no mais das vezes é catastrófica mesmo.

Então por que temos tantas Lei?
Cultura. Não temos uma cultura de usar o Direito como Ciência, isso dá muito trabalho. Essa cultura decorre da falta de responsabilidade. É praticamente, para não dizer totalmente, impossível responsabilizar alguém por tomar decisões irracionais ou criar leis obtusas. E é interessante que assim permanece, apenas o cidadão comum seria beneficiado com o uso da Ciência do Direito, enquanto todo agente público estaria à mercê de ser punido por incompetência. Então, seguindo a lei, ainda que isso contrarie todo o Direito é vantajoso.

Mas não vivemos num Estado de Direito?
Sim, precisamente. Vivemos num Estado de Direito, não num Estado de Justiça, não num Estado Social, não num Estado Legalista. Todo poder é submisso à uma Ciência, o Direito.

O que demonstra que o Impedimento é um Processo e um Julgamento Político e não Judicial?
Em primeiro lugar, o Impedimento não existe apenas aqui, mas trata-se de um instituto comum na Democracia, ao lado de outros como o Recall e a Dessuetude.

Em segundo, a Responsabilidade é Política, independemente de qualquer responsabilidade judicial, da qual é totalmente independente. Até mesmo por isso não é levado à cabo pelo Judiciário (técnico), mas pelo Legislativo (político).

O terceiro é que apenas dessa forma tem-se a coerência constitucional, um preceito tão relevante quanto a Supremacia Constitucional.

O quarto é o fato de que o mesmo é autorizado por qualquer ato contrário à Constituição, não necessariamente às normas expressamente previstas.

O quinto é que o mesmo se adequa à Estrutura Política de nosso Estado, os representantes do povo recebem a denúncia (Câmara dos Deputados) e os representantes dos Estados-Membros dão o veredito (Senado Federal).

O sexto é que, como nas votações políticas não há a necessidade de fundamento ou justificativa para a deliberação, cada um apenas diz “Sim” ou “Não”.

O sétimo se dá pelo fato de que sequer há a necessidade de coerência com as provas apresentadas.

Oitavo, nenhuma das sanções é cível ou criminal, mas apenas políticas.

Nono, o requisito subjetivo do denunciante é gozo de Direitos Políticos, sendo, como no caso da Ação Popular, um ato de cidadania.

Décimo, se for caso de crime comum, isto é, responsabilidade criminal, os autos vão para o Supremo Tribunal Federal, não para o Senado. (Art. 22, §6º da Lei 1.079/50).