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A Questão Ambiental no Amazonas: é o momento de focarmos em nossos próprios interesses

Por Artur Fonseca e Eraldo Renault

I – INTRODUÇÃO

Primeiramente, se você bocejou só de ler o título do presente texto, temos um mau sinal. É claro. Sabemos que é um tema aparentemente chato ou até mesmo desinteressante. Ocorre que para quem mora em um Estado da República Federativa do Brasil cercado por Unidades de Conservação Ambiental, e consequentemente pelo Poder de Polícia estatal na seara administrativa/ambiental, pode até ser chato, mas não desinteressante para aqueles que se preocupam com o futuro daquele.

É nesse sentido que propusemos a seguinte discussão: seria o Direito Ambiental, os grandes encontros internacionais (Estocolmo-72, Rio-92, Rio+20, etc) e tratados internacionais (Protocolo de Kyoto, Acordo de Paris, OTCA, etc) interessantes para o homem médio que habita domínios barés? Seria uma forma de proteger o que é importante para nós ou é uma forma eurocêntrica de regulação do comportamento humano, desconectada de nossa realidade, chegando a ser nociva?

Não queremos aqui expor um discurso extremista, mas colocar em discussão fatos pouco mencionados em âmbito de debate público. Em se tratando de Amazônia, e mais especificamente do Estado do Amazonas, é indispensável fazer a leitura correta dos interesses que estão em jogo. Por exemplo, beber em fontes de outros locais do país ou então estrangeiras pode nos levar a conclusões verossímeis sob determinada forma de ver o mundo. No entanto, não necessariamente tal discurso é interessante àqueles que habitam o maior Estado da Federação.

  • O argumento econômico pela conservação ambiental

Primeiramente, alarmismo e negação em relação ao aquecimento global são posicionamentos pouco produtivos para o presente debate. Afinal, não daremos ênfase em biologia, física, química ou meteorologia. Analisaremos, sim, em âmbito de ciência social aplicada. Entre estas, é praticamente consenso no meio acadêmico ser a ciência econômica a mais próxima de nos proporcionar um ferramental teórico capaz de possibilitar a leitura da realidade.

É a ciência que lida com recursos (escassos). É a ciência que lida com o comportamento do homem médio. É a ciência que nos faz entender custos de oportunidade, alocação de recursos e escolhas racionais. Na seara ambiental, há até mesmo o sub-ramo denominado Economia Ambiental. A Constituição Federal, que gostemos dela ou não, impõe as regras do jogo em sociedade e é o único documento com força normativa que efetivamente nos faz brasileiros, dispõe na cabeça de seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Havendo o reconhecimento de um direito que se encontra em “todo lugar” e o qual também impõe ao Estado e à coletividade o dever de sua proteção, indispensável é uma análise mais aprofundada em um local que mantém intacta parte considerável da maior floresta tropical do mundo.

Em se tratando de políticas públicas, é sempre bom ressaltar que há polêmicas acirradas no que tange à questão ambiental na Amazônia Brasileira. De maneira reducionista, há uma visão pró-agronegócio, também chamada de ruralista, que seria a favor da menor proteção ambiental possível e uma visão pró-meio ambiente, ou ambientalista, que seria favorável ao máximo de proteção. Este esboço reducionista só nos demonstra, à primeira vista, o posicionamento relativo ao meio ambiente, à natureza. Não trata, no entanto, do homem, que para a filosofia kantiana é um fim nele mesmo.

O que a defesa de tais interesses pode trazer de positivo para o ser humano? Qual o custo a se arcar na escolha de cada uma e qual o benefício? O custo e o benefício podem ser estimados? Geralmente, as posturas quanto a isso são “facilitadas” para o público mediante o processo político e, por que não, das ideologias políticas.

Mesmo liberais clássicos e libertários, de quem se espera, em tese, pouco compromisso com as causas ambientais, podem formular argumentos favoráveis à causa. O famoso Teorema de Coase é explanado com base na alocação eficiente de recursos visando menor poluição e custos para os agentes envolvidos em uma relação.

Se o direito protegido em esfera ambiental (para quem estuda direitos fundamentais, faz parte da terceira dimensão, relativa aos direitos difusos) trouxer mais externalidades positivas que negativas, e não restringir de maneira abusiva direitos de primeira dimensão (individuais, tais como liberdade de locomoção, livre iniciativa, direitos de propriedade, etc.), não há motivo plausível para um radicalismo contra a proteção ao meio ambiente. O que causa certo ressentimento, porém, é justamente quando o excesso de regulações ambientais e consequentemente o exercício do Poder de Polícia estatal (diretamente associado à limitação aos direitos de propriedade e à liberdade) não é capaz de promover as externalidades positivas que a proteção ambiental visa proporcionar, ocasionando tão somente o tolhimento das possibilidades de geração de emprego e renda e o consequente desenvolvimento socioeconômico de determinado grupo social.

Em nosso ponto de vista, é o que ocorre em específico no Estado do Amazonas. Se comparado a outros Estados da Federação, mesmo com nosso vizinho Pará, cuja grande diferença em relação ao Amazonas é uma linha imaginária imposta pela Carta Política do país, nosso Estado possui 1) um excesso de regulamentações ambientais, 2) atendimento de interesses que não costumam coincidir com o que poderia trazer benefício ao povo, pessoas reais e 3) uma falta de vontade de mudar o que está posto por motivos desconhecidos.

Especificamente, para entendermos melhor a questão amazônica, essencial é recorrer à obra de um grande estudioso da questão amazônica, o saudoso professor Samuel Isaac Benchimol.

 

  • Uma breve menção a Samuel Benchimol

Em celebrada lição do amazonólogo, empresário e economista Samuel Isaac Benchimol, postula-se que “o desenvolvimento sustentável da Amazônia deve respeitar quatro parâmetros e paradigmas fundamentais: ser economicamente viável, ecologicamente adequado, politicamente equilibrado e socialmente justo”. Até a atualidade, os quatro parâmetros supramencionados influenciam bastante os elaboradores de políticas públicas e homens práticos de Manaus, do Amazonas e da Região Amazônica.

O brilhantismo do professor Benchimol na assertiva é claro no sentido de que tais paradigmas (ou parâmetros) possuem um grau de abstração e generalidade a serem adaptados em casos concretos. Não se pode, de sua assertiva, adotar entendimentos exagerados, tais como entender “ecologicamente adequado” como a adoção do chamado “santuário ecológico” nem “socialmente justo” como a implementação de um regime socialista, estatizante e populista.

O mestre amazônida, por exemplo, acreditava no valor de ter floresta em pé, o que não significa anuência com tudo que Al Gore defendia há cerca de uns anos e até atualmente defende (uma consulta à obra do professor Benchimol é esclarecedora nesse sentido). Isso não significa que não haja mais de uma forma de interpretar tais preceitos. Particularmente, nós preferimos a adoção de uma visão consequencialista das políticas públicas aplicadas e a serem aplicadas em nossa região e em nosso Estado. Na dicção de Milton Friedman, “um dos maiores erros é julgar políticas e programas por suas intenções em vez de fazê-lo por seus resultados”.

Diante disso, quais os resultados da política ambiental adotada no Amazonas em específico e na Amazônia Brasileira em geral? É o tema do próximo tópico.

  • A geografia do Amazonas e o sufocamento regulatório-ambiental.

 

O Amazonas é um Estado que tem tudo para ser rico. Temos ciência das dificuldades logísticas pelas quais passamos (entre as quais o não asfaltamento da BR-319, ocasionada também por atos de ex-Ministros do Meio Ambiente, especificamente Marina Silva e Carlos Minc), porém não é uma dificuldade insuperável. Esta dificuldade, além de ser contornável a partir da inovação e de gestão pública séria, não anula todo o potencial inexplorado em domínios amazonenses.

Preliminarmente, não podemos dispensar uma breve explicação sobre a geografia do Amazonas. Quem mora do Amazonas pode achar isso aqui repetição das aulas da matéria homônima no ensino secundário. Porém, nosso público também abrange pessoas de outros Estados da Federação e quiçá estrangeiros.

Quando tratamos de Amazônia, há vários fatores envolvidos. Especificamente, quem não é acostumado a Manaus e chega ao Aeroporto Internacional Eduardo Gomes (até então, a melhor saída para o Amazonas!) sente uma cidade que jocosamente pode ser classificada de quente, úmida e abafada ou poeticamente chamada de “inferno verde”. Em se tratando de fenômenos atmosféricos, a Amazônia sofre impacto dos fenômenos El Niño, La Niña e da friagem. Nosso solo, dividido esquematicamente em igapó, várzea e terra firme, é relativamente pobre para agricultura. O fenômeno das terras caídas talvez seja uma amostra dessa fragilidade. A acidez das águas varia dependendo dos rios. Nesse espaço de complexa descrição, contamos também com rica fauna e flora (que poderia nos levar a discussões envolvendo biopirataria, que não vem ao caso) e diversos tipos de riquezas minerais.

O Amazonas, em específico, conta com estanho, potássio, caulim, ouro, ferro, tório, o tão mencionado nióbio entre outras riquezas. Deixemos, também, a questão das reservas indígenas para outra oportunidade. No entanto, é um fator que influencia diretamente na extração de minérios no Estado.

Feito este compacto resumo, com noções básicas de geografia do Amazonas e da Amazônia, cumpre agora abordar 1) como o Amazonas se vê sufocado por regulações ambientais bem intencionadas que se tornam nocivas, 2) onde estamos falhando, 3) tendências de regulação ambiental, 4) exemplos práticos e comparativos e finalmente 5) como o Direito Ambiental de modo geral não necessariamente traz os benefícios esperados ao amazônida, servindo mais a uma retórica desconexa de uma peculiar realidade dentro do território brasileiro.

 

II – HISTÓRICO E SITUAÇÕES CONCRETAS

Primeiramente, na capital do Amazonas as controvérsias ambientais são menos intensas que no interior do Estado. Não foge do padrão das grandes metrópoles brasileiras. Em se tratando de interior, no entanto, a quantidade de fatos controvertidos é bem mais intensa. Várias iniciativas governamentais foram adotadas no decorrer das décadas.

Foi inaugurado em 2002 o Sistema de Vigilância da Amazônia, com fins de Defesa Nacional e de fiscalização do desmatamento. Com monitoramento do desmatamento em tempo real, o Estado brasileiro pôde detectar com maior eficiência infrações de cunho ambiental, administrativas ou penais.

Em 2008 foi criado o Fundo Amazônia, que tem por finalidade captar doações para investimentos não-reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no Bioma Amazônia. O Fundo tem sofrido cortes de países que investem no mesmo. A Noruega cortou, em junho deste ano, cerca de R$200 milhões de reais em represália ao crescimento do desmatamento, bem como ao corte de gastos do IBAMA. A Alemanha, que também investe no fundo e segue orientação similar ao reino norueguês, já cogita realizar seu corte.

A situação demonstra que o Fundo Amazônia, ainda que bem intencionado, torna-nos dependentes das vontades de países estrangeiros para a realização de seus objetivos e projetos. Acabamos nos curvando não só às vontades da União ao alocar os recursos para o desenvolvimento de projetos, mas também de forças estrangeiras, que – legitimamente – defendem seu autointeresse, sem, contudo, observar o interesse do amazônida – que nos parece cada vez mais sub-representado. É questionável, na verdade, até mesmo a utilidade do fundo para a concretização de resultados efetivos. Administrado pelo BNDES, o fundo que é em tese importante para o Brasil e para o mundo, não parece priorizar quem habita a Amazônia. O Amazonas, em específico, não recebeu grandiosos projetos oriundos do fundo.

A mineração é uma atividade na qual o Amazonas tem bastante potencial. O novo arcabouço legal sobre mineração imposto pela Medida Provisória 791/2017, extinguindo o Departamento Nacional de Produção Mineral e criando a Agência Nacional de Mineração ainda nos deve respostas da experiência. A presidente impedida Dilma Rousseff, no dia de seu afastamento, decretou a criação de algumas Unidades de Conservação no Estado do Amazonas. O secretário estadual do meio ambiente, à época, alegou não ter sido notificado quanto ao desenho final das unidades.

Uma delas se localiza em uma potencial mina de classe mundial, em que há o Projeto Aurum Apuí. Há quem diga que se o potencial da mina fosse integralmente aproveitado, poder-se-ia arrecadar mais recursos mediante tributos do que através do Fundo Amazônia. Não estaríamos sujeitos a sanções de doadores estrangeiros e poderíamos trazer mais ganhos à população local. O interesse local poderia ter primazia ao interesse da União e ao estrangeiro. Ocorre que passamos por um sufocamento de regulações ambientais em cada ato normativo editado sobre o tema.

Ocorre que a presidente impedida Dilma Rousseff, em um de seus últimos atos como chefe do Poder Executivo, criou o Parque Nacional do Acari. O Projeto Aurum Apuí fica praticamente no centro do Parque Nacional em questão.

Só algumas Unidades de Conservação (Área de Proteção Ambiental (APA) de Campos de Manicoré, Parque Nacional do Acari e a Reserva Biológica de Manicoré) equivalem a área de metade do Estado de Sergipe.

Outro projeto digno de nota é o que se chama de “Eldorado do Juma”. A Cooperativa Extrativista Mineral Familiar do Garimpo do Rio Juma foi alvo de litígio judicial iniciado pelo Ministério Público Federal. Os projetos Juma East, Pombos, Ema e Três Estados também são dignos de nossa menção.

Na calha do Rio Madeira, há processo de exploração mineral mediante garimpo. Corriqueiramente apreendem-se balsas sem autorização ambiental para o exercício da atividade, conduta esta motivada pela “corrida pelo ouro”. Em um Estado em condições pré-falimentares por depender da produção industrial de bens duráveis para a sua arrecadação, e cujo interior depende de repasses de verba do Estado e da União para se manter, é de se esperar o crescimento de tal conduta.

O Bolsa Floresta, por sua vez, é um projeto bem intencionado. Não se sabe, no entanto, qual sua consequência na prática. Ele estimula a preservação da floresta ou apenas custeia uma comodidade? É importante reavaliar se sua estrutura de incentivos de fato tem trazido resultados positivos ou só ter sido uma boa peça de publicidade político-eleitoral.

O que também não pode fugir de nossa análise é a equiparação corriqueira que fazem entre o infrator ambiental e o traficante de entorpecentes. Houve um caso no Estado do Pará de queima de uma carreta que transportava caminhonetes do IBAMA. Trata-se de um ato de delinquência que merece nossa reprovação e a devida sanção legal. Evidentemente, cogita-se que o grupo criminoso que praticou o delito é ligado aos interessados na “devastação” da fauna e da flora. Conforme o Estadão, em áudio exposto em uma reportagem, seu ato teria sido motivado pelo “efeito Noruega”, ou seja, a redução que a monarquia escandinava realizou nos investimentos do Fundo Amazônia. Outro morador, em rede social, escreveu que “Era uma vez, cegonhas cheias de Hilux zero… Ibama gosta de pôr fogo nas coisas alheias, agora receberam o troco na mesma moeda”.

Por mais que tal comportamento não seja justificável – e vale ressaltar que ainda não é possível atribuir culpabilidade por conta do ato – devemos pelo menos tentar compreender.

Assim como há particulares que não são santos (não podemos ignorar o trabalho análogo à escravidão que foi até objeto de litígio da Corte Interamericana de Direitos Humanos), não podemos beatificar agentes públicos em virtude da presunção de legitimidade de seus atos. Por possuir poder sobre os administrados é que devemos desconfiar com atenção de seus atos, bem como tentar compreender a revolta de cidadãos contra eventuais arbitrariedades cometidas pelos mesmos. Ocorre que pessoas reais se revoltam contra o poder de polícia ambiental, que lhes priva de exercer a única atividade econômica que lhes dá alternativa à fome à obtenção de recursos para sobrevivência mediante a delinquência. Já houve revolta da população nesse sentido em Humaitá, interior do Amazonas.

A equalização dessas pessoas com traficantes de drogas é no mínimo injusta. Porém, uma consideração é importante: o tráfico de drogas só atua de maneira truculenta porque a partir do momento que é proibido realizar a atividade econômica, para exercê-la é necessário ter poderes equiparados à coerção estatal. É necessário que a atividade tenha não somente a “racionalidade econômica” de uma empresa, mas o poder de violência, ou coercitivo, de uma entidade estatal. Por isso os traficantes atuam da maneira que atuam. Por isso, também, eventualmente os infratores ambientais podem ter condutas semelhantes às de traficantes: para exercer sua atividade, é necessário concorrer com aquele que a proíbe no campo da força.

Necessário repensar, nesse sentido, não só no fim à guerra às drogas, mas na flexibilização do totalitarismo ambiental, que se confunde com a preservação e conservação necessárias para nos proporcionar externalidades positivas. Uma coisa é preservar um patrimônio (por exemplo, madeira valiosa) que é alvo de cobiça de várias localidades do mundo. Outra coisa é criar tantas amarras a ponto de privar o morador do interior do Amazonas de mecanismos de sobrevivência, ou obrigando-o a se submeter a regras tão estritas a ponto de lhe motivar a desistir da atividade e, quem sabe, rumar a caminho de atividades ilícitas. Pelo mesmo motivo que hoje se contesta a guerra às drogas, cuja consequência não é a das melhores, também deveríamos questionar a “sobrecriminalização” em termos ambientais, com ênfase na Lei de Crimes Ambientais da década de 1990. Ao interesse de quem, afinal de contas, precisamos atender? A diferença entre intenção e consequência nunca pode ser ignorada em âmbito de políticas públicas.

Até a atualidade, discute-se no Supremo Tribunal Federal o tombamento do Encontro das Águas. Trata-se de uma iniciativa que visa aumentar o poder de polícia do Estado sobre o cidadão, que não era interessante nem para o ente estatal “Estado do Amazonas”. O IPHAN decidiu pelo tombamento do Encontro das Águas entre os Rios Negro e Solimões com base no decreto-lei varguista sobre tombamento. Ignorando-se a nova ordem jurídica inaugurada em 1988, simplesmente o fez sem intimar o Estado do Amazonas (supõe-se mais interessado que a União no caso). Um dos objetivos seria barrar a construção do Porto de Lajes, que se localizaria nas proximidades do Encontro das Águas. Com isso, há um litígio judicial que se prolonga até hoje.

Na Reclamação 12957 no Supremo Tribunal Federal, definiu-se a competência para o julgamento da máteria, pendente até a atualidade. Trata-se, mais uma vez, de uma decisão tomada de cima para baixo, de maneira unilateral. Trata-se, enfim, de um episódio que contribuiu para o aumento de escopo do campo minado jurídico-ambiental que temos sobretudo no Amazonas.

Em Oriximiná, no Estado do Pará, temos um município com PIB per capita de 2/3 da industrializada cidade de Manaus, Amazonas. Isso ocorre por conta da extração de bauxita no Rio Trombetas. Com rosto de cidade interiorana, pouco populosa e com predominância de motocicletas, não é, no entanto, um município que parece pobre. Soube-se explorar um potencial econômico de modo a prover subsistência no local. Evidentemente há os grupos que alegam “grandes conflitos”, até o famigerado “racismo ambiental”. Essa conceituação, de cunho coletivista, parece pouco se importar com o ribeirinho, com o amazônida de modo geral, que privado de uma economia diversificada em seu meio social, exerce uma atividade econômica de extração de fauna ou flora, ou mineração, e é vítima de arbítrios das autoridades estatais.

III – CONCLUSÃO

Nenhuma pessoa em sã consciência deseja condenar uma população à pobreza. Ocorre que pressões internacionais e, em efeito cascata, da União, pela preservação da Amazon Rainforest, parecem ignorar esse fator. Com isso, vamos mantendo a nossa política do atraso deliberado, no qual o povo permanece faminto e politicamente “controlável”. O campo minado jurídico-ambiental no qual vivemos, inspirado em legislação ambiental de locais complemente diferentes da Região Amazônica, parece cada vez mais um primo não tão distante do atraso deliberado.

 

Referências

 

BENCHIMOL, Samuel. Zênite ecológico e Nadir econômico-social. – Análises e propostas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia. 2ª edição. Manaus: Editora Valer, 2010.

BENCHIMOL, Samuel. Planetarização e Moratória Ecológica. São Paulo. Edição Universidade Paulista/Cered. 1989.

BRANDÃO, Júlio Cezar Lima. Direito Ambiental: O Amazonas em Juízo. Manaus: Editora da Amazônia, 2012.

http://bleedingheartlibertarians.com/2011/09/a-simple-libertarian-argument-for-environmental-regulation/

http://www.amazonia.ibict.br/conteudo/pagina/artigo/OA,,

http://www.env-econ.net/2006/01/what_is_the_coa.html

http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL585991-5598,00-GOSTO+DE+ARVORES+FLORESTA+DIZ+MAIOR+COMPRADOR+DE+TERRAS+NA+AMAZONIA.html

http://www.ambientelegal.com.br/recursos-minerais-na-amazonia-e-o-ilusionismo-ambientalista/

http://fas-amazonas.org/pbf/

http://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2016/11/balsas-irregulares-sao-apreendidas-em-area-de-garimpo-no-amazonas.html

http://www.ambientelegal.com.br/recursos-minerais-na-amazonia-e-o-ilusionismo-ambientalista/

https://oglobo.globo.com/brasil/carreta-que-transportava-caminhonetes-do-ibama-alvo-de-atentado-no-para-21564340

http://www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-amazonia

http://sustentabilidade.estadao.com.br/noticias/geral,depois-da-noruega-alemanha-tambem-deve-cortar-verba-do-fundo-da-amazonia,70001867887

http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/06/23/internas_economia,878466/noruega-corta-pela-metade-fundo-para-a-amazonia-em-visita-de-temer.shtml

http://www.noticiasdemineracao.com/noticiasdemineracao/news/1132832/bbx-fecha-parceria-com-empresa-brasileira-para-novo-projeto-ouro
http://www.geoprime.com.br/noticias/um-novo-modelo-de-negocio-para-extracao-de-ouro-no-amazonas/
http://amazonia.org.br/2017/03/mineradoras-latifundiarios-e-senador-seriam-beneficiados-por-reducao-de-reservas-no-amazonas/

http://www.bbxminerals.com.au/projects/ouro-belo/

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/85298944/cooperativa-extrativista-mineral-familiar-do-rio-juma-cooperjuma http://m.stf.gov.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339678

http://www.blogdaindustriaam.com.br/?u=riqueza-no-subsolo_-mas-distante-do-povo

http://www.portaldomarcossantos.com.br/2016/05/12/dilma-sai-mas-antes-cria-tres-reservas-ambientais-no-am-uma-e-reserva-biologica-onde-nao-se-pode-nem-respirar/

https://uc.socioambiental.org/noticia/projeto-juma-e-referencia-mundial-em-redd

http://www.mpf.mp.br/am/sala-de-imprensa/docs/decisao-liminar-garimpo-do-juma

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7121857

https://oglobo.globo.com/brasil/carreta-que-transportava-caminhonetes-do-ibama-alvo-de-atentado-no-para-21564340

http://sustentabilidade.estadao.com.br/noticias/geral,caminhao-cegonha-com-8-viaturas-do-ibama-e-incendiado-em-ataque-no-pa,70001880796

http://www.diariodaamazonia.com.br/policia-apreende-dragas-ilegais-no-rio-madeira

http://www.acriticadehumaita.com.br/populacao-proibe-ibama-de-entrar-em-matupi/

http://portalamazonia.com/noticias/oea-vai-julgar-responsabilidade-do-brasil-em-caso-de-trabalho-escravo-no-para

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7121857

https://pib.socioambiental.org.br/pt/noticias?id=91847

Obs: O presente texto não reflete a opinião do Clube Ajuricaba, mas tão somente de seus autores.

Relações entre a Economia e o Direito – por Samuel Isaac Benchimol

Relações entre a Economia e o Direito (*)

Prof. SAMUEL BENCHIMOL

Introdução

O presente trabalho é uma tentativa de abordagem do complexo problema da situação específica do fenômeno econômico e do fenômeno jurídico e de suas relações entre si. Abrange por certo um vasto campo do conhecimento humano nas suas incursões teóricas e especulativas sobre quando, onde e por quê os mesmos se desenvolveram e expandiram a ponto de alcançarem uma sistemática científica. De outro lado implica também em localizá-los no tempo e no espaço e ao mesmo tempo tentar relacioná-los no que tem de típico, ou uniforme como de exclusivo, multiforme ou pariforme.

Face ao problema que se nos apresenta, e que é o objetivo de presente trabalho – “Relação entre a economia e o direito. Diversas teorias a respeito” – tentaremos a seguir dar a nossa contribuição modesta e despretensiosa sobre o importante assunto.

Para melhor sistemática da apresentação deste estudo, esquematizamos o seguinte roteiro que observaremos no decorrer do mesmo. Assim é que indicaremos a discussão tentando:

  1. Localizar, conceituar e situar o fenômeno econômico e jurídico dentro da categoria universal do complexo social. Aqui procuraremos explicar como apareceram, e como se desenvolveram, passando após ao estudo da natureza e estrutura do “econômico” e “jurídico”, para chegar então ao estudo funcional da interdependência dos fenômenos sociais.
  2. eeeNa segunda parte deste trabalho tentaremos abordar os diversos pontos de vistas teóricos, ressaltando de passagem:
  3. as teorias do ponto de vista da generalidade do complexo social.
  4. as teorias do ponto de vista da uniformidade e unidade elementar distinta entre os dois fatos.
  5. as teorias do ponto de visto do tratamento histórico – comparativo – institucional.
  6. outras teorias e tendências.
  • Na terceira e última parte tentaremos abordar as distorções que o fato econômico pode dar lugar quando se torna todo-poderoso frente ao complexo social e jurídico, e de outro lado também analisar a inversa: isto é, as “perversões” e desvios que o “jurídico” absoluto pode acarretar sobre o econômico.

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As relações que se processam dentro daquilo que se passou a denominar “complexo social” resultaram de um longo processo de acumulação e especialização de um lado, e de outro de uma tendência para reuni-los dentro de uma categoria plural mais ampla e universal. No complexo da atividade humana, efetivamente operam forças fragmentárias tendentes a considerar a unidade individual, por exemplo, o interesse pessoal, o egoísmo, a luta individual, a propriedade privada, a escravidão. Nessa unidade se observa, desde os tempos mais primitivos a configuração de uma singular posição de encarar os problemas e os fenômenos que a atividade humana dá lugar dentro do esquema individual, egoístico, interesseiro.

Essa tendência, na terminologia que adotamos de “unidade individual”, se desenvolveu a longo prazo e percorreu uma infinita escala de configurações e situações. Existiu entre os hebreus e persas, gregos e romanos. No medievo, no renascimento, nos tempos modernos e atuais.

De outro lado, aquilo que chamamos de “categoria plural mais ampla e universal”, nada mais é do que a força contrária que leva os homens a se associarem, perdendo parte de sua individualidade para se integrarem no todo: nas famílias, nos clãs, nas tribos, nas confederações de tribos, nas Cidades-Estado, nos feudos, burgos, e finalmente nas nações politicamente organizadas.

Essa “categoria plural” não fica só aí. Ela desborda para outros campos das relações humanas. Ela se manifesta pela tendência de procurar conciliar interesses em choque e situações em litígio, julgamentos de valor e de equidade, de justiça e de equilíbrio. Esses julgamentos de valor, conciliações de interesses, soluções de conflito, definições do que é justo e injusto também ocorreram desde os tempos primitivos. É uma força plural, de afirmações do coletivo, uma categoria mais ampla e universal.

Dessa cadeia de situações e tendências, nasceram e se desenvolveram diversos fenômenos: no primeiro caso o fato ou fenômeno econômico. No segundo: o político e o jurídico.

E poderíamos ir mais além tentando analisar outros aspectos perifericamente contraditórios, mas que no fundo manifestam apenas tendências, por ex.: o religioso, o artístico, o estético. Mas no nosso caso basta considerar aqueles que nos referimos, imprimindo ênfase, naturalmente, nos aspectos econômicos e jurídicos das atividades humanas e de suas relações.

No primeiro, o fato ou fenômeno econômico, que incluímos na categoria elementar/singular/individual é como vimos a resultante do interesse pessoal, da luta pela vida, da luta pela sobrevivência, da procura de bens e riquezas que existem em número limitado – para a satisfação de necessidades que se multiplicam no tempo e no espaço, ferindo às vezes interesses de terceiros. Os mestres da escola fisiocrática com Quesnay e Mercier de La Rivière à frente, e os da chamada escola liberal e clássica como Adam Smith, Ricardo, Stuart Mill e outros, compreenderam bem o móvel da atividade econômica. O interesse pessoal, o egoísmo, é sem dúvida o motor que impulsa e acelera o fenômeno econômico. A “ordem natural e social das sociedades políticas” de Mercier de La Rivière, exemplifica e ilustra essa tendência. Os hedonistas da escola psicológica também insistiram sobre a validade dessa afirmação teórica ao afirmar que de fato, os homens procuram, no exercício de suas atividades produtivas, obter o máximo de prazer com o mínimo de esforço. Estava assim portanto configurado e definido o que se passou a chamar o HOMO OECONOMICUS. Aliás essa observação em nova roupagem teórica – especulativa, já havia também sido objeto da análise filosófica por intermédio de Hobbes na caracterização radical de sua frase: homo homini lupus.

De fato há um fundo de razão em todas essas observações ao redor do fator individual – egoístico, erigido em princípios formais pelos economistas da escola fisiocrática, clássica e hedonística/psicológica. No entanto – e aqui entra a apreciação crítica – aonde essa análise parece ter falhado foi na tentativa de projetar ou melhor de extrapolar, como dizem atualmente os economistas americanos, o princípio egoístico da conduta individual como sendo realizador da harmonia coletiva, da solidariedade social, do bem comum, da felicidade geral das nações. De fato essa projeção e extrapolação é muito comum ao se estudar o fenômeno econômico e os lógicos se referem a esse fato como a “falácia da composição”, isto é, um sofisma que baseando-se na verdade para o particular, articula a verdade Apriori para o todo. Isto é, confundem o particular com o geral, o local com o universal, o singular com o plural o “eu” com o “nós”.

Não há razão ou fundamento para essa projeção, como também não há razão para a inversa, isto é a tomada do “todo” para o “específico”. Nesta altura de nossa análise poderíamos em princípio concordar que o “eu” é irredutível ao “nós” e vice-versa. Mas mesmo aqui as dificuldades teóricas e filosóficas se acumulariam pois a irredutibilidade é relativa e não absoluta. Mesmo porque não acreditamos num modelo puro e idealístico distinto, da redução recíproca do “eu” ao “nós” ou do “nós” ao “eu” como também não participamos da irredutibilidade absoluta entre estas categorias. Somente talvez numa síntese dessas tendências, uma integração dessas duas teses fosse admissível, porém isto já implicaria numa longa penetração e incursão no terreno metafísico ou filosófico. Para nós basta simplesmente a indicação desse problema geral que o economista enfrenta na análise do fato econômico.

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No segundo o fato ou fenômeno jurídico que caracterizamos em nossa terminologia como uma categoria plural mais ampla e universal, é como vimos o produto nascido da necessidade de amparar ou melhor de conciliar interesses em choque resultante das lutas e tentativas da hegemonia e força por parte daqueles que vieram melhor equipados para ela. Conciliar ou julgar, prever e prover recursos e relações de equilíbrio rompido pelo econômico, pelo interesse, pelo egoísmo. Qualificar situações do que é permissível ou não; do que é justo ou não; do que se poder fazer, do que não se deve fazer, do limite da fronteira do individual com o social. Enfim das relações jurídicas que se processam dentro do complexo problema das relações humanas, definindo e esclarecendo comportamentos, omissões, afirmações, “desvios” e “perversões” do equilíbrio necessário ao funcionamento das sociedades. O jurídico assim nasceu de um caráter ético moral, religioso.

Desenvolveu-se, sem dúvida, mais acurado e profundamente na sua sistematização do que o pensamento econômico. E se desenvolveu porque o homem pela sua força especulativa, prestou talvez mais tempo e mais meditação ao problema ético e religioso – no qual assenta a origem das relações jurídicas – do que propriamente ao problema econômico. Prestou talvez mais tempo e mais meditação ao primeiro pelo fato de que a predominância do sobrenatural foi muito forte desde os povos pré-letrados. De fato o sobrenatural aterrou a mente do primitivo levando-o a formular as indagações e soluções éticas, a afirmar as relações com o sobrenatural e a aceitar pelos seus líderes e profetas normas de conduta religiosa. Assim é que os códigos religiosos que foram em parte a origem dos códigos jurídicos perdem-se nas noites do tempo, enquanto que estes últimos somente se corporificaram quando o natural adquiriu sua independência do sobrenatural. Não que os dois sejam categorias irredutíveis, mas que a proeminência do primeiro sobre o segundo, determinou uma sistemática anterior ao segundo. Este, o fenômeno jurídico era parte daquele, o particular era absorvido pelo geral, e parte integrante dele. Assim os códigos religiosos mais antigos que o homem tem memória, o código de Manú, Zendavesta, O Zaratrusta, a Bíblia, etc. todos eles possuem no seu bojo normas ético-jurídicas válidas até hoje. A despeito do progresso da ciência jurídica os dez mandamentos bíblicos como que corporificaram aquele anseio de equilíbrio, de disciplinamento da ordem social e jurídica que foi mais tarde entregue aos especialistas e aos jurisconsultos romanos, e ampliados até os nossos dias pelos legisladores e especialistas da ciência jurídica.

As considerações acima explicam em parte porque a especulação dos fatos jurídicos foi anterior às considerações de ordem econômica. De fato, enquanto que a especulação filosófica adquiriu uma notável projeção na Grécia desde os tempos Socráticos, e a especulação jurídica entre os romanos, o pensamento econômico é fragmentário e disperso na maioria dos trabalhos dos filósofos gregos ou dos juristas romanos.

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Isto posto, muito embora o fato econômico não seja redutível ao jurídico, nem o jurídico ao econômico, vale ressaltar a influência que um pode exercer sobre o outro e vice-versa. Contudo eles também uma caracterização individual que os distinguem entre si, sem se repelirem.

O fato econômico como vimos é o resultado da aplicação da atividade humana, na luta para provar e satisfazer as necessidades humanas, cuja grandeza tende ao infinito, – com recursos e bens escassos e limitados, – cuja grandeza tende a unidade. E dissemos que a primeira é uma grandeza que tende ao infinito pelo fato de que o homem é um ser insatisfeito e instável, cuja natureza desborda dos limites materiais da existência, para a fronteira do incognoscível, do imaterial, do infinito. Um ser dinâmico, cuja natureza própria o força para a multiplicidade, para a pluralidade, para a insatisfação no campo da atividade econômica e em outras áreas operativas. E dissemos que os recursos são escassos e limitados – cuja grandeza tende à unidade, pelo fato de que o quadro físico-geográfico é inelástico no sentido de ser limitado pelas próprias contingências do nosso planeta. Tal inelasticidade contudo tende a ser reduzida pelo aspecto dinâmico das necessidades que geram a multiplicação do esforço humano na esfera material e intelectual – fonte permanente da amplificação das fronteiras econômicas e geográficas.

Já o fato jurídico é o resultado daquela propensão para equilibrar o sistema, corrigir os desiquilíbrios, restringir os direitos do mais forte, amparar os mais fracos, dirimir conflitos, estabelecer normas, regras e disciplinas que contrabalancem o individual com o social. Portanto implica num julgamento de valor, numa apreciação ética. Não é sem razão que os símbolos que os caracterizam são diferentes. O fenômeno jurídico simbolicamente representado pela balança, o econômico pelo cifrão. O justo e o útil. A virtude e o ouro, para adotar a imagem de Platão ao se referir aos dois pesos da balança.

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Relacionar a economia com o direito, isto é o fato ou fenômeno jurídico – de acordo com a nossa interpretação semântica de e e do d minúsculo atribuído a eles e para efeito desta dissertação – relacionar a economia com o direito não implica somente em estabelecer paralelos ou linhas divisórias.

Ambos tratam de fatos e fenômenos observados na natureza íntima de uma categoria maior que é o complexo social cultural. Complexo social-cultural que abrange além do “econômico” e “jurídico”, o “sociológico” e o “artístico”, o “religioso”, o “humano-geográfico”, o “psicológico”, o “antropológico”. O complexo encarado por esse ponto de vista torna-se assim uma teia, uma conjuntura, um encontro de fatores que se convergem, que se encontram, que se juntam para  a explicação daquele secular problema filosófico dos meios e dos fins da vida. Aqui então a ciência social torna-se um “simposium”, como diziam os gregos, um banquete no qual tomam assento o economista, o jurista, o sociólogo, o teólogo, o psicólogo, o filósofo, et al. Os fenômenos se agrupam, se interpenetram, se integram, se interdependenciam, numa nova estrutura mais completa e universal. É novamente uma tendência a síntese em contraposição à análise que secciona e divide para melhor estudar e compreender.

O “econômico” e o “jurídico” não fogem portanto a esse Simposium, a essa teia que Radakamal Mukerjee chamou de Web of Life – a teia da vida. E aqui então vamos encontrar as linhas estruturais dos dois campos se interpenetrando. O econômico, como resultado do útil, o jurídico como produto do justo dando as mãos para a explicação do fenômeno mais universal da atividade humana frente ao complexo cultural mais amplo. O econômico como resultado da luta pelo interesse individual, e o jurídico como produto da necessidade de disciplinação da ordem social, eliminando desigualdades perante a lei e criando uniformidades de comportamento, restaurando o equilíbrio porventura perdido na luta egoística do homem contra a natureza e contra o próprio homem. O jurídico relacionando o indivíduo com a sociedade prescrevendo o que deve ser e o que se deve fazer, e o econômico procurando obter o máximo de prazer com um mínimo de esforço, sem contudo ferir nessa luta interesses de terceiros ou da própria sociedade em si. As estruturas de um e outro, que a princípio pareciam ser distantes e vagas tomam um novo aspecto face a esse Simposium. Primeiro desaparece o ponto de vista unilateral tanto do “econômico” como do “jurídico” na sua maneira de encarar o homem como o “HOMO OECONOMICUS” ou como o “ZOON POLITIKON”, que apresentam visíveis deformidades e deturpações. Tais modelos puros e ideais, que serviram a princípio para aprofundar a análise especial de cada campo distinto mergulham num esforço de síntese numa categoria maior. E o homem passa a ser não apenas um feixe de instintos, de egoísmos, como também um produto de fatores culturais, psicológicos, antropológicos, étnicos, religiosos, etc. O fenômeno da atividade humana deixa de ser monogenético para ser poligenético. Uma realidade social enfim, uma realidade que a ciência econômica e jurídica tenta separar do todo para melhor estudar em suas partes. E como os fenômenos sociais são inter-relacionados surge uma nova estrutura funcionalmente interdependente para ambas as ciências. Sem critérios de redutibilidade de uma a outra. Sem invasão acintosa. Sem exclusivismos prejudiciais. Sem pontos de vistas unilaterais. Vinculando-se portanto dentro de uma categoria complexa, plural, universal. Aliás “o humano só pode ser explicado pelo humano no mesmo que se tenha de dar lugar ao mistério e à incerteza” como diz Gilberto Freire.

 

II
Nesta segunda parte do nosso presente trabalho, procuraremos, de acordo com o nosso roteiro, tentar relacionar o econômico e o jurídico dentro de tendências e pontos de vistas diversos e passíveis de exposição. A terminologia que adotamos no princípio de nossa introdução é meramente indicativa das tendências e “bias” que diversos autores e cultores da ciências social – considerada como um todo – tem tentado agrupar para o estudo das reações no campos dos fenômenos sociais. Não há inconveniente em adotá-la aqui de vez que englobam uma grande maioria de pensadores e cientistas que tem abordado a questão indecisa das fronteiras relacionais dos fenômenos sociais.

A primeira tendência, isto é, do ponto de vista da generalidade do complexo social, aliás já abordado em síntese na fase final da Parte I, procura reduzir os fenômenos sociais particulares, seja econômico, jurídico, etc. como espécies de um mesmo gênero. Isto é, torna-se difícil, sob o ponto de vista puramente social limitar campos específicos para as ciências socieias particulares de vez que a realidade social é um só e como tal não comporta departamentos estanques dentro do fenômeno geral. Se tais departamentos estanques forem realmente adotados no estudos dos fenômenos, teremos um puro modelo teórico de abstração, deformado, “pervertido”.

É o caso por exemplo da idealização do “homo oeconomicus”, do “homo homini lupus” de Hobbes, do “Bom Selvagem” de Rousseau, do “Zoon Politikon” de Aristóteles ou do “Animal Filósofo” de Bergson. Tais simplificações da realidade do fenômeno projetaram sistemas mutilados da realidade social. De fato, o cálculo abstracionista foi que gerou modelos arbitrários e perfectibilistas de sociedade. Neste caso, tal projeção resulta por exemplo na “República” de Platão, na “Cidade Sol” de Camponela, na “Cidade de Deus” de Sto. Agostinho, na “Utopia” de Thomas More, no “Estado Proletário” de Karl Marx, no “Estado Corporativo” dos fascistas.

Na construção de tais modelos, geralmente os seus atores abstraem a realidade social em si, para considerar apenas elementos e princípios tomados idealisticamente, fora de seu contato com a maioria dos fenômenos sociais.

Contra essa tendência particularista insurgem-se os sociólogos como Durkheim que procuram ver a realidade social como um todo independente dos fatos particulares que a animam. Diz ele “o fato social” é exterior, vem de fora. Tal atitude extrema implicaria também em reduzir o campo relacional das ciências sociais que passaria a ser tomado como um esforço especulativo de pura perda de campo, pois as ciências sociais, não se distinguiriam entre si, o que importa dizer que tratariam apenas de aspectos particulares. Não existiriam diferenças e sim semelhanças. Neste caso o jurídico e o econômico seriam espécies do mesmo gênero. O aspecto filosófico relacional que se quisesse impor a elas, valeria apenas para efeito puramente didático e não científico.

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A segunda tendência nesse campo relacional, é representada pelos especialistas que como dissemos procuram abstrair a realidade total para encarar a existência de fato de fenômenos específicos distintos.

Aqui se nega por exemplo a existência das ciências marginais por exemplo como a Sociologia Jurídica, a Sociologia Econômica, a Sociologia Psicológica ou Psicologia Social, etc., declarando-se a impossibilidade delas se viram a tornar ciências pelo fato de que representem uma incursão indesejável no domínio daquelas ciências. Tal fato resultaria então numa dificuldade intransponível na limitação do campo científico. Assim os juristas argumentariam qual o campo da Ciência Jurídica em face de Sociologia Jurídica? Os economistas por sua vez fariam igual objeção à Sociologia Econômica, e os Psicólogos à Psicologia Social. Destarte teríamos unicamente multiplicado o campo relacional das ciências sociais. Assim teríamos que distinguir primeiro, Economia de Sociologia Econômica na 1ª fase. Depois Sociologia Econômica de Sociologia Geral. Esta do Direito. O Direito de Sociologia Jurídica. E a Sociologia Jurídica da Sociologia Econômica, da Econômica. Enfim o esforço especulativo tenderia ao infinito.

Para acabar com tal multiplicidade relacional, que exigiria uma aguda sutileza lógica e filosófica, os cientistas partidários daquilo que chamamos “a uniformidade e unidade distinta” dos diversos campos, declaram que a tendência é para a especialização, não no sentido marginal-relacional, porém dentro do próprio campo teórico. Assim a Economia Política passaria a ser a ciência do fenômeno econômico geral que se subdividiria por sua vez em outras ciência econômicas particulares isto é, Ciência Econômica da Moeda, Ciência Econômica Crediária, Ciência da Conjuntura, Ciência dos Mercados, Ciência das Doutrinas Econômicas, etc. A Ciência do Direito por sua vez iria desdobrar-se em diversas ciências jurídicas especiais, como Ciência do Direito Púvlico, Privado, Internacional Público e Privado, Comercial, Marítimo, Aéreo, etc. A tendência seria portanto para a multiplicidade, isto é, procurando formalizar a unidade funcional elementar distinta.

Aliás neste particular a Ciência Jurídica fez mais notável progresso do que a ciência econômica pois esta permanece indecisa no campo de especialização enquanto aquela desdobra-se, fraciona-se, fragmenta-se nas unidades, nos seus átomos.

O campo relacional aqui também não seria facilmente esboçado. Porque ao encarar por exemplo a sistemática relacional entre a Economia e o Direito teríamos que perguntar a nós mesmos: Relação entre o que? Entre a Ciência econômica monetária que estuda o fenômeno econômico de variação do valor da moeda com a Ciência do Direito Internacional Público ou com que fenômeno jurídico relacional?

Teríamos sem dúvida talvez um maior esforço especulativo do que ao caso das ciências sociais marginanis. Mais sutilezas lógicas e filosóficas. Mais controversas. Mais dificuldades relacionais. O problema relacional portanto não é fácil. Tanto faz encará-lo sob o ponto da generalidade do complexo social como do ponto de vista da uniformidade e unidade elementar distinta, que as dificuldades não seriam facilmente transponíveis. Seria o caso então de se criar uma ciência relacional que tivesse por objetivo um supremo e heroico esforço especulativo em redor dos campos dos fenômenos sociais. Acontece porém que o campo da ciência social é por assim dizer magnético e sofre aquela influência que poderemos comparar à gravitação universal. Atraem-se como no campo magnético, e agem e reagem como no campo de gravitação universal. Não estou absolutamente aceitando uma interpretação matemática ou um modelo econométrico para explicar uma possível Ciência Relacional, mas apenas ilustrando uma possibilidade que acredito ser possível de ser pesquisada.

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O ponto de vista do tratamento que chamamos de histórico-comparativo-institucional seria sem dúvida um novo aspecto da questão. Ele representaria aquilo que os sociólogos americanos chamam de “approach”. Isto é, tomada de posição, ponto de partida. Aqui então, o campo relacional do jurídico-econômico, ora encontraria o seu ponto de partida nos esforços teóricos no método histórico, procurando dar um tratamento histórico ao possível campo correlato entre os dois fenômenos, através da pesquisa continuada dos acontecimentos históricos no que se refere ao campo específico de cada uma ciência. Seria no caso a aplicação do método histórico aplicado por Roscher, Schmoller, Hildebrand e Knies no campo dos fenômenos econômicos ao método aplicado por Savigny no campo do Direito. Daí a nossa ciência relacional procuraria encontrar identidades, uniformidades, divergências, tendências entre o jurídico e o econômico no decurso do tratamento histórico. Aliás isso envolveria a adoção de uma técnica comparativa que tem sido já estudada, sobretudo pelos alemães, a quem sabe bem tal método.

E por fim teríamos o “approach” institucional de Thorstein Veblen, de Schumpeter, de Mitchell procurando relacionar instituições econômicas, e analisar a natureza e a estrutura íntima das mesmas. Tal posição institucional também se projetaria no campo das ciências jurídicas por intermédio do estudo dos Institutos: Família, Propriedade, Falência, etc. que aliásvem sendo praticado com êxito pelos juristas. Assim teríamos no campo das relações entre a Economia e o Direito, o estudo comparativo das ações e reações – das interações – das Instituições Econômicas – MOEDA, BANCOS, COMÉRCIO, etc., com os INSTITUTOS Jurídicos.

Nesta última fase deste capítulo deveremos abordar outras teorias e pontos de vistas teóricos não discriminados ainda para configurar o aspecto relacional.

Neste campo talvez o mais importante seja o do método e o da natureza das leis no tratamento dos fatos e fenômenos econômicos e jurídicos.

O primeiro – o do método – sem dúvida é um aspecto fundamental na questão. Sabemos que o estudo do fenômeno econômico, na fase de sua sistematização com os fisiocratas e liberais, com Quesnay e Adam Smith à frente, utilizou e abusou do método dedutivo, isto é, partiu de princípios gerais que considerava verdadeiro – o interesse pessoal, o egoísmo – para se transportar mediante projeção das mesmas na busca de conclusões e soluções. Assim é que do princípio fundamental do egoísmo, tiraram a não intervenção do Estado no domínio econômico de vez que o “mundo funciona como um relógio bem regulado”.

Contra essa tendência insurgiram-se os economistas da escola histórica de Roscher, Schmoller, Hildebrand procurando dar um tratamento indutivo aos fenômenos econômicos pelo estudo do desenvolvimento histórico da atividade econômica.

No fenômeno jurídico também grande parte da análise dos juristas é puramente dedutivo partindo portanto de princípios preestabelecidos. Aliás, em virtude do seu caráter normativo o Direito se presta mais a esse tratamento do que a Economia. No entanto, no campo do estudo relacional não poderemos fazer a diferenciação entre o econômico e o jurídico, alegando que o jurídico empresa apenas o método dedutivo e a Economia o indutivo. Isto porque seria uma relação diferencial falsa, pois os métodos são comuns a todas as ciências e não privilégio de nenhuma.

Neste aspecto vale a afirmativa de Vilfredo Pareto ao afirmar que a questão do método para caracterizar ou relacionar as ciências são pura perda de tempo, pois devemos adotar qualquer método que conduza à explicação satisfatória de qualquer fenômeno. Aliás Schmoler da Escola histórica alemã disse que os métodos dedutivos e indutivo são tão necessários como as duas pernas para o andar.

As leis representam outro aspecto do problema. E aqui entramos novamente em terreno de difícil penetração. As leis, por exemplo, resultantes da sistemática jurídica têm em regra uma função imperativa pois visam regular situações em conflito ou estabelecer normas disciplinadoras da conduta social. No entanto se passamos dessa sistemática normativa para o campo teórico da ciência jurídica pura, iremos encontrar relações outras no complexo Jurídico que tendem a aparecer independente do império, da elaboração normativa, por parte do poder legislativo. Os hábitos, os costumes, geram também relações jurídicas e o Direito as tem aceito pelo seu caráter consuetudinário. Portanto nesse campo as leis jurídicas puras, resultantes desses aspectos históricos, podem não ter esse caráter imperativo proveniente de um poder ou autoridade mas derivados de um longo processo consuetudinário aceito e sancionado pelo povo e pela opinião.

Já no campo econômico o problema também diverge porque os fenômenos econômicos não possuem a rigidez e regularidade dos fenômenos das ciências chamadas positivas, como a física, a química, a biologia. Pela sua própria natureza as leis econômicas são mais indicativas, explanatórias, no sentido de manifestarem uma tendência. Contudo depende do aspecto de encarar a ciência econômica, pois podemos dar-lhe tanto um caráter indicativo, tendencial, de pesquisa pura, como também um caráter normativo. Aqui já entraríamos no campo da Ciência Econômica Pura em oposição ao campo da Ciência Econômica Aplicada e da Política Econômica. Portanto novamente voltaríamos ao problema relacional fundamental ao tentar estabelecer pontos de contato entre o econômico e jurídico do ponto de vista do método ou das leis.

Do exposto se conclui que não há critério específico, ou Teoria Geral para explicar as relações do fenômeno econômico ou do jurídico. Que nos resta fazer: adotar o ponto de vista de generalidade do complexo social tratando ambos como espécie do mesmo gênero? Adotar o ponto de vista da unidade elementar, reduzindo o “econômico” ao aspecto puramente econômico, e o “jurídico” ao aspecto puramente jurídico, fracionando-os para estabelecer diferenças e sutilezas lógicas e filosóficas? Dar-lhes um tratamento histórico comparativo-institucional ou procurar traçar fronteiras de acordo com a adoção do método utilizado ou do caráter de suas Leis? E a controvérsia então cresceria de amplitude pois daria margem, nesse instante, à discussão do problema da existência de leis, como conceituá-las, como defini-las, como caracterizá-las nos seus aspectos relacionais.

A tarefa está acima de nossa forças. Sentimos no fim da jornada desta Segunda Parte que o problema está acima de nosso esforço e possibilidades. Para não nos aventurarmos em conclusões precipitadas preferimos adotar uma posição mais humilde e mais coerente com o espírito de investigação atual. É preferível deixar a interrogação do que nos aventurarmos a conclusões positivas e falsas.

III

Nesta terceira parte prometemos abordar as distorções que o fato econômico pode dar lugar quando se torna todo poderoso frente ao complexo social e jurídico e vice-versa. Realmente tal tomada de posição conduz inegavelmente a distorções e perversões institucionais tanto no campo do jurídico como do econômico. Ora é o fenômeno econômico, ao ser abordado, vestir uma roupagem onipotente como no caso do materialismo histórico de Marx e condicionar a superestrutura geral aos desenvolvimentos da infraestrutura econômica. Ora é o fenômeno jurídico, ao ser tratado, vestir a indumentária toda poderosa, concorrendo para criação de Estados totalitários nos quais o indivíduo fica reduzido a nada, e a primeira pessoa do singular é substituída pela primeira pessoa do plural. Esta perversão ou desvio por mais das vezes, tenta assimilar o econômico ao jurídico, ou este a aquele.

Verberamos contra tal posição unidirecional, pois a tendência é para a multiplicidade e universalidade. Se dividimos o campo dos fenômenos é para melhor estudá-los, para facilitar as investigações teóricas à busca de doutrinas e soluções. Qualquer teoria que pretenda reduzir o econômico ao jurídico ou vice-versa estará destinada ao fracasso. Não apenas do econômico ao jurídico. Mas também do religioso ao econômico, do cultural ao jurídico, do sobrenatural ao natural, e vice-versa, constituem perversões da realidade fenomenológica dos fatos sociais. O campo dos estudos relacionais do econômico e do jurídico portanto não pode ser explicado apenas em termos econômicos ou em termos jurídicos. Num esforço de síntese diríamos que tal aspecto relacional se localizaria na fronteira marginal do indefinido e do impreciso. Indefinido e impreciso, finalizamos, em homenagem ao espírito científico que não admite afirmações de caráter todo poderoso na conceituação dos fatos e de seus aspectos institucionais e relacionais.

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A Nova Economia Institucional: uma proposta transcendente aos olhares otimistas e céticos do Direito e Desenvolvimento

Por Roberto Hermidas de Aragão Neto

 

  1. INTRODUÇÃO

 

É bastante conhecida no ambiente acadêmico a disputa entre céticos e otimistas do Direito e Desenvolvimento no que se refere à relação entre as instituições jurídicas e o desenvolvimento econômico, em especial nos países não-desenvolvidos. Essa dicotomia foi muito bem exposta no artigo A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos, de Kevin E. Davis e Michael J. Trebilcock (2009).

O Direito e Desenvolvimento surgiu nos idos de 1960 como uma proposta norte-americana de auxiliar os países do Terceiro Mundo a dinamizarem suas respectivas economias através do Império do Direito e sua afinidade com o sistema capitalista. Os defensores dessa proposta constituem o grupo de pesquisadores e teóricos tachados de otimistas do Direito e Desenvolvimento, enquanto seus críticos compõem o grupo dos céticos.

Os idealizadores da Nova Economia Institucional (NIE), dentre eles o vencedor do prêmio Nobel de Ciências Econômicas de 1993, Douglass North, são muitas vezes postos erroneamente ao lado dos otimistas do Direito e Desenvolvimento, a exemplo do que fizeram Davis e Trebilcock (2009) no sub-tópico I. 3 de seu artigo. Sabe-se, no entanto, que há diferenças bastante significativas entre o pensamento dos institucionalistas e o dos pesquisadores do Direito e Desenvolvimento no que tange à influência jurídica na ordem social. Faz-se necessário, pois, uma abordagem dessas diferenças e uma análise devida da posição dos institucionalistas na discussão acadêmica.

Não se pode negar, todavia, que a Nova Economia Institucional confere às instituições (inclusive as jurídicas) um papel fundamental para a promoção do desenvolvimento econômico. De tal forma, os institucionalistas também não podem ser encaixados no grupo dos céticos, razão pela qual também se deve ressaltar a diferença entre suas visões, bem como a inaplicabilidade da crítica feita pelos céticos aos otimistas quando confrontadas com o pensamento dos institucionalistas. A Nova Economia Institucional surge, portanto, como uma alternativa à proposta dos otimistas e às críticas dos pessimistas.

Esta diferenciação entre os otimistas do Direito e Desenvolvimento e os teóricos da Nova Economia Institucional, bem como a confrontação das ideias dos institucionalistas aos argumentos dos céticos, serão abordadas ao longo do desenvolvimento deste trabalho, tendo por base as críticas feitas ao Direito e Desenvolvimento no artigo Acadêmicos auto-alienados: reflexões sobre a crise norte-americana da disciplina “Direito e Desenvolvimento”, de David Trubek e Mark Galanter (1974),  e as referências feitas à Nova Economia Institucional nos artigos O primado da sociedade e as falhas do Direito e Desenvolvimento, de Brian Tamanaha, e A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos, de Kevin E. Davis e Michael J. Trebilcock (2009). Enquanto na primeira seção será exposta uma breve apresentação da proposta do Direito e Desenvolvimento, na segunda e na terceira seções será feita uma comparação da proposta institucionalista com o pensamento dos otimistas e dos pessimistas, respectivamente.

Na conclusão, será feito um resumo do exposto no desenvolvimento e se utilizará dos apontamentos feitos para se destacar a importância da Nova Economia Institucional, não só para os economistas, como também para os sociólogos e juristas interessados no assunto. Dessa forma, será proposta uma reflexão sobre o potencial que a perspectiva institucionalista possui em uma tentativa de conciliação entre a teoria microeconômica e a teoria social.

 

  1. DESENVOLVIMENTO

 

            2.1. Direito e Desenvolvimento: o legalismo liberal e o Império do Direito

 

As ideias do Direito e Desenvolvimento estão estreitamente relacionadas ao sistema jurídico ocidental adotado por grande parte dos países desenvolvidos. Este modelo consiste na existência de normas universais a serem aplicadas com o fim dual de simultaneamente limitar a atuação do Estado na esfera individual através das leis e preservar as liberdades civis. Assim, várias bandeiras liberais foram levantadas como símbolo de evolução do Direito e de progresso, tais como a separação dos poderes, um Judiciário independente, o constitucionalismo e o rule of law. Este escopo de regras ficará conhecido como “Império do Direito”, embora David Trubek (2007) denomine este paradigma jurídico com a designação de “legalismo liberal” para destacar a concepção essencialmente instrumental da legalidade como um meio para se alcançar o desenvolvimento:

O “direito” era visto tanto como um elemento necessário ao “desenvolvimento” quanto como um instrumento útil para que se atingisse este objetivo. O “direito” era, portanto, “poderoso”, e, como o desenvolvimento do direito fomentaria o desenvolvimento social e melhoraria as condições de bem-estar do Homem, também era “bom”. Direito implicava o governo impessoal por meio de normas universais que resultaria no tratamento abrangente e igualitário de todos os cidadãos. (TRUBEK; GALANTER, 2007, p. 270).

Dessa forma, os teóricos do Direito e Desenvolvimento dispõem da pretensão de estender aos países do Terceiro Mundo o “fardo” do modelo liberal adotado pelos países desenvolvidos, presumindo que o respeito às leis, a autoridade dos tribunais, o formalismo jurídico e os mecanismos de limitação do poder teriam sido uma causa essencial para o seu desenvolvimento econômico e que este modelo provocaria o mesmo sucesso se fosse exportado para os países pobres. Essa presunção não deixa de ter relação com a ideia weberiana de que a formalização e a racionalização do Direito em um alto grau de diferenciação e de generalização teriam contribuído de forma decisiva para a consolidação capitalismo no mundo ocidental:

Em sua sociologia econômica, Weber ressaltou a importância de dois aspectos do direito para o desenvolvimento capitalista: (1) seu relativo grau de calculabilidade e (2) sua capacidade de desenvolver provisões substantivas – principalmente relacionadas à liberdade de contrato – necessárias ao funcionamento do sistema de mercados. (TRUBEK, 2007, p. 168).

Em Weber, o nível de abstração alcançado pelas normas jurídicas e a separação entre a criação e a aplicação das leis (TRUBEK, 2007, p. 166) foram essenciais para garantir a certeza, a previsibilidade e a segurança benéficas para a atividade econômica (TAMANAHA, 2010, p. 186). Essa correlação entre direito e economia em Weber se dava de forma muito semelhante no pensamento dos teóricos do Direito e Desenvolvimento.

Além disso, de acordo com o projeto do Direito e Desenvolvimento, cabia às nações desenvolvidas intervir nos países do Terceiro Mundo para implantar o Império do Direito em seus sistemas jurídicos e promover, por conseguinte, a dinamização de suas economias. Em poucas palavras, a modernização do Terceiro Mundo seria realizada pela difusão do capital, das instituições e dos valores do Primeiro Mundo (DAVIS; TREBILOCK, 2009, p. 222). Seja coincidência ou não, o Direito e Desenvolvimento foi um projeto criado pelos Estados Unidos em plena Guerra Fria, período em que a expansão da influência geopolítica era o objetivo central da política externa estadunidense.

Os objetivos e os métodos do Direito e Desenvolvimento variam bastante conforme suas múltiplas vertentes de pesquisa ou mesmo conforme o passar do tempo. Alguns de seus integrantes defendem a promoção do simples desenvolvimento jurídico dos países pobres nos moldes liberais, enquanto outros defendem a implantação do Império do Direito como um meio para se alcançar o crescimento econômico. O próprio conceito de desenvolvimento não possui um sentido único para seus pesquisadores: de um lado, o desenvolvimento é visto como a simples expansão da atividade econômica, enquanto para outros o mero crescimento econômico não basta, também é preciso atender demandas sociais como a distribuição justa de riqueza (DAVIS; TREBILCOCK, 2009, p. 221). Brian Tamanaha (2010, p. 179) chega a afirmar que o Direito e Desenvolvimento não chega a ser nem mesmo um campo, dada a falta de coerência interna entre seus integrantes.

No entanto, de acordo com a visão cética, existem duas características que são caras aos integrantes do Direito e Desenvolvimento. Primeiro, o simples fato de serem um conjunto de pesquisadores que recebem apoio financeiro praticamente das mesmas agências de fomento para empenhar os seus projetos (TAMANAHA, 2010, p. 179). Segundo, os otimistas creem na chamada concatenação do princípio jurídico, ou seja, a crença ingênua no impacto que as regras formais do Direito exercem sobre todos os aspectos sociais, como a cultura e a política, pressupondo as normas jurídicas como o aspecto central capaz de promover mudanças na sociedade como um todo (TAMANHA, 2010, 178).

 

2.2. A Nova Economia Institucional versus otimistas do Direito e Desenvolvimento

 

Segundo Douglass North (1993), um dos principais representantes da Nova Economia Institucional, as instituições são o conjunto de limitações formais e informais criadas pelo homem que condicionam e vinculam a conduta humana dentro de uma sociedade, ou seja, elas constituem as “regras do jogo” daquela sociedade. As instituições formais abrangem os contratos individuais e as leis estatutárias, que por sua vez configuram as regras econômicas e políticas. Já as instituições informais são os códigos morais de conduta, os costumes, os tabus e as tradições, elementos que compõem a cultura de um corpo social. As limitações criadas por essas instituições criam incentivos para a atuação individual nos âmbitos econômico, político e social. As sanções legais (formal) ou mesmo a pressão social (informal), por exemplo, criam incentivos para que o indivíduo não pratique a conduta criminalizada ou moralmente condenável.

Para North e os demais defensores da Nova Economia Institucional, as instituições constituem o eixo sobre o qual ocorre o desenvolvimento econômico, uma vez que os incentivos por ela criados definem o leque de oportunidades que podem ser aproveitadas pelos agentes econômicos na busca de lucratividade. Dessa forma, as mudanças institucionais que ocorreram ao longo da história de um país são o conceito-chave para se entender seu desempenho econômico. Em poucas palavras, a história importa (NORTH, 1993, p. 1993).

Para se compreender o modo como a mudança institucional influencia o desenvolvimento econômico sob perspectiva institucionalista, é preciso se fazer a distinção entre instituições e organizações. Basicamente, as limitações institucionais são as regras do jogo, enquanto as organizações se referem aos jogadores cujas ações são regidas por essas regras. As organizações são grupos de indivíduos, tais como partidos políticos, sindicatos e empresas, interligados por uma identidade comum, para se alcançar determinadas finalidades. É através das organizações que os indivíduos podem promover mudanças institucionais. Grosso modo, pode-se dizer que os incentivos criados pelas instituições refletem na atuação dessas organizações dentro do ambiente econômico, e as alterações no ambiente econômico e nas percepções dos jogadores levam as organizações a postular mudanças no marco institucional com a intenção de aperfeiçoá-lo e torná-lo mais eficiente.

A grande contribuição de North foi perceber que nem sempre essas mudanças provocam os resultados esperados, uma vez que o ser humano é falível e não escolhe sempre os meios certos e mais coerentes com o seus fins. Ao contrário do que afirma a teoria econômica neoclássica, North entende que os agentes jogam em um sistema de informação incompleta e veem o jogo de maneira imperfeita (racionalidade limitada), ou seja, os jogos nem sempre são modelados corretamente na mente dos jogadores, o que os leva a adotar estratégias que não necessariamente são as mais adequadas para aumentar a eficiência institucional. Dessa forma, as economias não evoluem de maneira retilínea e progressiva. A evolução institucional e o consequente desenvolvimento econômico se dá por tentativa e erro, com a aprendizagem que os agentes obtêm através de estratégias mal‑sucedidas e da retroalimentação de informações, até que em um determinado momento a mudança institucional eficiente seja a adotada (NORTH, 1993, p. 29).

Nesse sentido, Douglass North irá afirmar que o desempenho econômico está em uma situação de constante dependência da trajetória institucional. Com isso, North quer dizer que a economia não se desenvolve de forma abrupta, mas consoante à forma como os indivíduos reagem às limitações institucionais, com especial destaque para as limitações informais:

[…] geralmente as instituições mudam de um modo gradual, não de modo descontínuo. Como e por que mudam gradualmente e por que razão inclusive as mudanças descontínuas (tais como revolução e conquista) não são nunca totalmente descontínuas são um resultado do enraizamento de limitações informais nas sociedades. Ainda que as normas formais possam mudar da noite para o dia como resultado de decisões políticas ou judiciais, as limitações informais enraizadas em costumes, tradições e códigos de conduta são muito mais resistentes ou impenetráveis às políticas deliberadas. Estas limitações culturais não somente conectam o passado com o presente e o futuro, mas também nos proporcionam uma chave para explicar o sentido da mudança histórica. (NORTH, 1993, p.17)

Este é um dos pontos que separam os otimistas pertencentes ao Direito e Desenvolvimento da Nova Escola Institucional. Enquanto estes voltam sua atenção para a implantação do Império do Direito e o transplante das normas jurídicas dos países desenvolvidos para os países do Terceiro Mundo, com certa pretensão de universalidade, os teóricos da Nova Economia Institucional não acreditam que a mera alteração repentina das limitações formais provocarão um impacto significativo na economia desses países, uma vez que cada um deles segue uma trajetória institucional diferente em termos históricos:

O que ocorre quando um conjunto comum de normas é imposto a duas sociedades diferentes? Posso exemplificá-lo tomando um caso histórico. A Constituição dos Estados Unidos foi adotada (com modificações) por muitos países latino-americanos no século XIX, além de que muitas das leis de propriedade de países desenvolvidos têm sido adotadas por países do Terceiro Mundo. A questão é que os resultados não são similares aos obtidos nos Estados Unidos ou em  outras nações ocidentais. Ainda que as regras sejam as mesmas, os mecanismos de cumprimento obrigatório, a forma em que se exerce a obrigatoriedade, as normas de conduta e os modelos subjetivos dos agentes não o são. Por conseguinte, tanto as estruturas de incentivos reais como as consequências supostas das políticas diferirão. Assim pois, um conjunto comum de mudanças fundamentais de preços relativos ou a imposição também comum de um conjunto de regras desembocarão em resultados muito divergentes em sociedades com dispositivos institucionais diferentes. (NORTH, 1993, p. 132)

Dessa forma, é possível afirmar que, para a Nova Economia Institucional, mais importante do que efetuar mudanças institucionais, é essencial que os jogadores percebam a realidade econômica de sua sociedade. Não adianta de nada promover alterações normativas formais, como querem os pesquisadores do Direito e Desenvolvimento, se os agentes estão completamente desconectados da mudança institucional e não compreendem, portanto, o papel que as instituições exercem no ambiente econômico. Esta é a questão-chave que afasta os novos institucionalistas da pretensão universalizante e intervencionista dos otimistas do Direito e Desenvolvimento.

Da mesma forma, a Nova Economia Institucional também não está enviesada pela concatenação do princípio jurídico, apesar de Brian Tamanaha (2010, p. 188) discordar disso: “Esse princípio é construído na NIE, a qual reconhece que as instituições jurídicas operam no interior de e são apoiadas por complexos sociais e culturais locais de normas e crenças – o desempenho econômico é, em última análise, um produto dessa totalidade”. No entanto, Tamanha acabou por confundir a relação entre limitações formais e informais. Como já se demonstrou, na visão dos institucionalistas, uma limitação não implica a outra, ou seja, não adianta moldar uma limitação formal esperando que ela seja sustentada por uma limitação informal correspondente; pelo contrário, a mudança institucional necessita de alterações tanto formais quanto informais para ser eficiente, e essas alterações são independentes: enquanto as formais dependem de uma decisão do órgão competente, as informais dependem da aprendizagem adquirida pelos jogadores com a retroalimentação de informações, ou seja, de como eles “percebem” e modelam o jogo.

 

2.3. A Nova Economia Institucional versus céticos do Direito e Desenvolvimento

            Apesar de os céticos e os novos institucionalistas convergirem no sentido de não menosprezar, mas pelo contrário, ressaltar a importância que os fatores informais possuem para o desenvolvimento de uma sociedade, as divergências entre eles tornam-se claras quando se analisa o papel que os fatores formais, em especial o Direito, exercem na economia e no bem-estar dos indivíduos. Segundo Davis e Trebilcock (2009), usando como referência o livro The New Law and Economic Development: A Critical Appraisal, de autoria de David Trubek e Alvaro Santos, podem-se identificar as seguintes críticas feitas pelos céticos aos otimistas do Direito e Desenvolvimento:

É particularmente importante não esquecer que a crítica de Trubek e Galanter abrange ao menos três formas distintas de ceticismo, a saber: (1) ceticismo quanto à capacidade dos atores que se engajaram na reforma jurídica, até agora, de identificar e implementar as reformas apropriadas; (2) ceticismo quanto ao sistema jurídico ser um traço da sociedade manipulável verdadeira e independentemente; (3) e, o que talvez seja o mais importante, ceticismo quanto à existência de alguma relação causal entre reformas jurídicas e desenvolvimento. (DAVIS; TREBILCOCK, 2009, p. 234).

Dada a diferenciação feita entre os otimistas e os novos institucionalistas representados por Douglass North, depreende-se que os dois primeiros níveis de críticas ao Direito e Desenvolvimento não são aplicáveis à Nova Economia Institucional, uma vez que essas críticas se referem ao projeto intervencionista de implementação das regras formais do Império do Direito, o que não condiz com a ideia de mudança institucional e eficiência teorizadas por North.

De fato, a crítica dos institucionalistas ao intervencionismo se baseiam na resistência que as limitações informais exerceriam sobre as limitações formais do Império do Direito, impostas sem o devido amadurecimento institucional da sociedade. O próprio Brian Tamanaha (2010, p. 189) afirma que Oliver Williamson, outro colaborador da NIE, “enfatiza de maneira similar que instituições jurídicas formais operam num nível mais fundamental  de enraizamento social”. Muitas vezes, porém, as críticas advindas da Nova Economia Institucional se dirigem não somente ao intervencionismo, mas também à consideração do Império do Direito como único modelo possível. Até mesmo Davis e Trebilcock (que, como este trabalho tenta demonstrar, equivocaram-se ao juntar os novos institucionalistas e o Direito e Desenvolvimento em um mesmo grupo), admitem essa discordância:

Nem todos os proponentes da Nova Economia institucional endossam a ideia de que os países em desenvolvimento estariam mais bem servidos adotando os modelos jurídicos ocidentais. Por exemplo, teóricos como Robert Cooter e Hernando de Soto sustentam que é, em geral, útil para as normas jurídicas formais imitar o conteúdo das normas não legais locais, de modo a assegurar que os mecanismos informais associados a essas normas trabalhem no sentido de aumentar a potência das normas legais. (DAVIS; TREBILCOCK, 2009, p. 224).

 

Se as críticas das duas primeiras formas de ceticismo apontadas por Davis e Trebilcock aproximam os novos institucionalistas dos críticos do Direito e Desenvolvimento, a terceira forma de ceticismo, qual seja, a descrença em uma relação causal entre Direito e Desenvolvimento, é o verdadeiro ponto de discordância entre os céticos e os defensores da Nova Economia Institucional. Para se compreender o papel atribuído pelos novos institucionalistas às limitações formais na promoção do desenvolvimento econômico, é preciso se compreender o conceito de custos de transação, elaborado por Ronald Coase em sua obra The Problem of the Ssocial Sost e recapitulado por Douglass North em sua teoria da mudança institucional.

Segundo Douglass North (1993), existem dois custos envolvidos na realização de trocas comerciais: os custos de produção e os custos de transação. Os custos de produção se referem ao capital empreendido para transformar a matéria bruta em algo que tenha utilidade, ou seja, mercadoria. Já os custos de transação são os custos advindos da incerteza existente entre o vendedor e o comprador. Essa incerteza decorre da assimetria de informação que há entre os negociantes, uma vez que, geralmente, o vendedor sabe mais sobre os atributos da mercadoria (estado de qualidade) e tende a ocultar suas imperfeições para maximizar os seus ganhos, enquanto o comprador tende a ocultar a utilidade que essa mercadoria possui para ele, visando a um preço menor (NORTH, 1993, pp. 46-47).

Dessa forma, os custos de transação se dividem em dois tipos: os custos de medição, que decorrem da assimetria de informação relativa ao valor da mercadoria, e os custos de cumprimento, que decorrem da insegurança relativa à efetivação da troca, ou seja, se as partes irão cumprir suas respectivas obrigações e se a propriedade será realmente transferida. Ambos os custos decorrem da desconfiança que cada um possui em relação ao outro e representam incentivos à não realização da troca (NORTH, 1993, pp. 48-49). Melhor dizendo:

Na medida em que as mercadorias possuem múltiplos atributos e os serviços múltiplas características, existem custos em identificar e mensurar todos esses atributos, no momento de especificar os termos do contrato ou de verificar e garantir sua execução. Na medida em que esses custos são elevados ou incertos, os direitos de propriedade acabam por ser especificados de forma imperfeita ou incompleta. (FIANI, 2003, p. 138)

 

Na perspectiva da Nova Economia Institucional, esses custos de transação são reduzidos através de limitações institucionais. Nas sociedades primitivas, em que a cultura é o elemento mais forte de coesão social, as limitações informais (costumes e tradições) são suficientes para reduzir esses custos, uma vez que nessas sociedades o número de pessoas é relativamente pequeno e elas compartilham praticamente os mesmos valores, de tal forma que a homogeneidade cultural e a repetição constante das relações fazem com que as trocas ocorram de uma maneira pessoal, entre conhecidos, o que reduz a desconfiança. Dessa forma, os custos de transação nessas sociedades são reduzidos, embora os custos de produção sejam altos devido ao baixo grau de especialização e divisão do trabalho (NORTH, 1993, p. 52).

Estes custos de transação também podem ser entendidos à luz da Teoria dos Jogos. Para North, a questão da confiança (ou desconfiança) nas trocas comerciais é um problema de cooperação. O modelo de jogo mais conhecido que ilustra o problema da cooperação é o chamado Dilema do Prisioneiro, em que a estratégia dominante para ambos os jogadores é a não-cooperação e a entrega de um pelo outro. No entanto, é importante destacar que os jogadores não cooperam porque eles não trocam informações e o jogo não é repetitivo. North cita a obra de Robert Axelrod, The Evolution of Cooperation, para ilustrar que em um jogo repetido do Dilema do Prisioneiro não há estratégia dominante (NORTH, p 25). Conforme os jogos se repetem, os jogadores percebem que podem cooperar. É justamente isso o que ocorre entre pessoas que pertencem a uma mesma coletividade e compartilham das mesmas instituições informais: elas se conhecem e costumam realizar trocas entre si repetidamente, o que as inclina a cooperar entre si, reduzindo a desconfiança e os custos de transação.

Por outro lado, nas sociedades modernas e mais complexas, a cultura deixa de ser uniforme. Há um enorme contingente de pessoas que realizam trocas comerciais e que não necessariamente compartilham os mesmos valores, costumes e tradições. Dessa forma, as limitações informais se tornam insuficientes para reduzir os custos de transação, uma vez que há várias culturas e povos envolvidos na atividade econômica, e não há limitação informal que possa criar incentivos a todos eles. Em outros termos, os jogos não se repetem sempre entre os mesmos jogadores. Á medida que fosse possível uma expansão do mercado e da atividade econômica, era preciso que as relações se dessem não só entre indivíduos do mesmo grupo social, mas também entre indivíduos que nem mesmo se conhecessem, de personalidades as mais distintas, porém unidas pelo interesse de troca. Assim, o comércio foi se tornando cada vez mais impessoal e os custos de transação ficaram cada vez maiores, embora os custos de produção fossem reduzidos pelo aumento da especialização e da divisão do trabalho (NORTH, 1993, p.53).

Já que as limitações informais não bastam para reduzir os custos de transação na sociedade moderna, somente instituições formais, principalmente o Direito, poderiam reduzir as incertezas, através da definição e da proteção da propriedade: “A tendência verificada por North com o desenvolvimento da divisão do trabalho, de progressiva formalização das instituições responsáveis pela definição e garantia dos direitos de propriedade, põe em destaque a ação institucional do Estado na definição e garantia desses direitos” (FIANI, 2003, p. 142).

Essa linha de raciocínio adotada pelos institucionalistas é muito similar ao pensamento weberiano de que o Direito, como elemento de certeza e segurança, é fundamental para ampliar as relações econômicas e o rol de oportunidades aproveitáveis no mercado:

Weber introduz elementos essenciais para análise das relações entre direito e economia, uma vez que: a) bens e serviços podem ser tratados de forma multidimensional, como um conjunto de oportunidades que podem ser “aproveitadas” conjunta ou separadamente, por uma ou várias pessoas, em momentos e de formas diferentes; b) o potencial desse “aproveitamento” depende do sistema jurídico, que pode propiciar maiores ou menores possibilidades de individualizar essas oportunidades, apropriar seus frutos e transferi-las; c) […] d) o processo de desenvolvimento das relações de desenvolvimento das relações econômicas capitalistas, ao longo do qual se observa uma contínua criação de novos mercados (em que se transacionam tipos cada vez mais complexos de ativos), requer um sistema jurídico capaz, também ele, de desenvolver e possibilitar a criação de novos e variados tipos de direitos subjetivos sobre os mesmos bens. (LEOPARDI, 2006, p. 55)

 

Além disso, não há como não notar a semelhança entre North e Durkheim quando aquele realiza a comparação entre sociedades primitivas e modernas, afirmando que elas possuem graus distintos de divisão do trabalho e especialização da mão de obra, o que é muito próximo da análise feita por Durkheim acerca da solidariedade mecânica e da solidariedade orgânica. Nesse sentido, pode-se afirmar também que o fator de coesão social (cultura e Direito), para ambos os autores, também sofre mudanças à medida que a sociedade fica mais complexa:

In his early work, The Division of Labour, Durkheim’s interest in law was peripheral; the tabulation of different types of laws provided a useful measure of the prevalence of two social solidarity, the mechanical solidarity of simple societies and the organic solidarity of complex societies. When he ceased to make use of the mechanical-organic distinction, what emerged was a more sophisticated view of the intertwining of law, morals and politics. His problem was to understand law as a moral phenomenon. His primary claim was that law expresses what is fundamental in any society’s morality; thus to understand law sociologically it is necessary to explore how law articulates the basic characteristics of the society […] Law is the most visible, formalised element in process of social regulation. (HUNT, 2013, p. 28)

A principal crítica feita à uma relação causal entre direito e desenvolvimentos econômico parte do grupo dos céticos que se identificam como informalistas, para os quais o sistema jurídico não é um pressuposto fundamental para o desenvolvimento, ou seja, a sociedade não precisa de normas jurídicas como elementos intermediários para se influenciar e ser influenciada pelos fatores econômicos (DAVIS; TREBILCOCK, 2009, p. 245).

No entanto, esse argumento também não se aplica à Nova Economia Institucional, apesar de se aplicar aos integrantes do Direito e Desenvolvimento. A grande inovação trazida pelos novos institucionalistas, que não só os diferencia do Direito e Desenvolvimento como rebate o argumento dos informalistas, consiste na consideração de que ambas as limitações informais e formais influenciam o desenvolvimento econômico e podem coexistir, uma vez que as limitações informais continuarão a reger as relações interpessoais no interior de grupos culturais e de tradições comuns, sem prejuízo do papel que as limitações formais exercem na sua relação com outros grupos e sociedades. Dessa forma, a Nova Economia Institucional considera que o desenvolvimento pode sim ser alcançado através de instituições informais, mas também afirma o papel que as instituições formais exercem na expansão da atividade econômica (FIANI, 2003, p. 147). Afinal, se um determinado povo buscasse ampliar suas trocas comerciais para além das existentes entre seus integrantes sem criar limitação formal alguma, mas apenas com as limitações informais da sua cultura, ele iria muito provavelmente fracassar.

 

  1. CONCLUSÃO

 

            Se por um lado a Nova Economia institucional possui uma teoria mais aberta às limitações informais e uma visão mais abrangente da relação entre instituições e desenvolvimento quando comparada ao projeto intervencionista de implantação do Império do Direito e ao Legalismo liberal dos integrantes do Direito e Desenvolvimento, por outro os novos institucionalistas não são pessimistas quanto ao potencial das normas jurídicas de promover o desenvolvimento econômico. Assim, eles não se encaixam perfeitamente nem no grupo dos otimistas, tampouco no dos céticos. Entretanto, não se pode negar que os novos institucionalistas dão uma atenção especial aos direitos de propriedade, bem como às instituições criadas para defini-los e protegê-los.

Dessa forma, não seria surpresa se os sociólogos do direito tentassem identificar as ideias da Nova Economia institucional como uma teoria instrumental, em contraposição a uma teoria interpretativa do direito. Grosso modo, enquanto a teoria instrumental enxerga a sociedade como um agregado de comportamentos individuais sujeitos ao constrangimento material das normas jurídicas, a teoria social interpretativa parte da premissa de que o tecido social se apropria do indivíduo e influencia o seu comportamento de maneira tal que não se faz uma seleção consciente de valores, mas escolhas ideológicas (TRUBEK; ESSER, 2014, pp. 220-222). Essa contraposição de modelos teóricos muito se assemelha à discussão bem conhecida entre economistas e sociólogos acerca da conduta humana. Enquanto os primeiros pressupõem que o indivíduo age racionalmente e maximiza seus interesses, os últimos afirmam que a ação social é mais complexa que isso, pois é condicionada por fatores que o indivíduo não é capaz de controlar (consciência coletiva, sistemas, estruturas, etc.)

No entanto, a Nova Economia Institucional não ignora os apontamentos feitos pelos sociólogos, tanto é que Douglass North expõe uma dura crítica à teoria microeconômica neoclássica, reconhecendo que o indivíduo deriva subjetivamente modelos que com frequência são errôneos, e que muitas vezes suas escolhas e forma de ver o jogo são influenciados por ideologias, crenças religiosas e ideias (NORTH, 1993, p. 63). Desse modo, apesar de ser identificada com uma concepção instrumental, a teoria institucional não deixa de levar em consideração o papel da sociedade, configurando uma proposta de conciliação entre a análise econômica e a perspectiva sociológica.

  

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

DAVIS, Kevin E.; TREBILCOCK, Michael J. A relação entre direito e desenvolvimento: otimistas versus céticos. Revista Direito GV, v. 5, n. 1, p. 217-268, 2009. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v5n1/a12v5n1.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2017.

 

FIANI, Ronaldo. Estado e Economia no Institucionalismo de Douglass North. Revista de Economia Política, vol. 23, n. 2 (90), abril-junho/2003. Disponível em: <http://www.rep.org.br/pdf/90-9.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2017.

 

LEOPARDI MELLO, Maria Tereza. Direito e Economia em Max Weber. Revista Direito GV 4, v. 2, n. 2, p. 46-65, jul/dez. 2006. Disponível em: <http://direitosp.fgv.br/sites/direitogv.fgv.br/files/rdgv_04_pp045-066.pdf>. Acesso em 20 jun. 2017.

 

NORTH, Douglass. Instituciones, cambio institucional y desempeño econômico. 2. ed. Ciudad de Mexico: Colección Economía Contemporánea, 1993.

 

TAMANAHA, Brian Z. O primado da sociedade e as falhas do direito e desenvolvimento. Revista Direito GV, v. 6, n. 1, p. 175-212, 2010. Disponível em:<http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v6n1/10.pdf.> Acesso em: 20 jun. 2017.

 

HUNT, Alan. The problematisation of law in classical social theory. In: BANAKAR, Reza (ed).; TRAVERS, Max (ed.). Law and social theory, 2 ed. Oxford: Hart Pub, 2013. p. 17-33.

 

TRUBEK, David M. Max Weber sobre direito e ascensão do capitalismo (1972, orig). Revista Direito GV, v. 3, n. 1, p. 151-186. Jan./jun. 2007. Disponível em: <http://direitosp.fgv.br/sites/direitogv.fgv.br/files/rdgv_05_pp151-186.pdf>. Acesso em: 20 jun. 2017.

 

________; ESSER, John. “Empirismo crítico” e os estudos jurídicos norte-americano: paradoxo, programa ou caixa de pandora?. Revista de Estudos Empíricos em Direito, vol. 1, n. 1, p. 210-244,  2014. Disponível em: <www.reedpesquisa.org/ojs-2.4.3/index.php/reed/article/download/14/14>. Acesso em 20 jun. 2017

 

________; GALANTER, Marc. Acadêmicos auto-alienados: reflexões sobre a crise norte-americana da disciplina “Direito e Desenvolvimento”(1974). Revista Direito GV, v. 3, n. 2, p. 261-304, 2007. Disponível em: < http://direitosp.fgv.br/sites/direitogv.fgv.br/files/rd-06_12_pp.261-304_academicos_auto-alienados_david_trubek_e_marc_galanter.pdf> Acesso em 20 jun. 2017.

Empresa Júnior: Um pequeno salto para o estudante, um grande salto para a sociedade.

Por João Lucas Castro Alves

Eu tenho um sonho. Um sonho de um país mais justo, mais honesto, com mais oportunidades, mais livre! Ao questionarmos os jovens se eles compartilham desse mesmo sonho, claramente a grande maioria concordará, porém, achará um tanto utópico ou questionará como podemos conseguir alcançar esse exemplo de pais.

Certamente ainda não podemos conhecer todos os caminhos, mas com certeza um dos quais os jovens universitários devem seguir para chegar o mais próximo desse sonho é o MEJ. O Movimento Empresa Júnior nasceu ainda na década de 60 na França e chegou no Brasil em 1987 contando com a criação da primeira Empresa Júnior no país apenas em 1989. Contudo, um ano após já haviam 7, o que possibilitou a criação da FEJESP (Federação de Empresas Juniores de São Paulo, primeira das Américas) e atualmente contamos com mais de 27 mil empresários juniores espalhados por mais de 400 empresas juniores movimentando cerca de 13 milhões de reais/ano!

Esses números são gigantes assim como o empenho e garra de cada um dos estudantes que fazem parte do movimento, que trabalham movidos não por dinheiro, mas por um ideal; não por reconhecimento mas por um propósito e por uma responsabilidade que é disseminada através da missão do Movimento Empresa Júnior: Formar, por meio da vivencia empresarial, empreendedores comprometidos e capazes de transformar o Brasil.

E é essa transformação que queremos e precisamos: fazer o jovem universitário assimilar que empreender é gerar valor não somente para ele mas para toda a sociedade; que criar uma empresa não é criar uma fonte de geração de renda para si mas para toda uma comunidade ao seu redor e que essa decisão precisa, acima de tudo, de disciplina! E o MEJ nos ensina isso tudo. Mesmo nós não sendo alunos, mas sim membros; mesmo não tendo aulas teóricas nem provas, pois todo seu aprendizado e avaliação se tem na prática com desafios e experiências reais e diárias. Desafios que fazem o estudante assimilar a importância de trabalhar sempre com honestidade e dedicação, buscando sempre uma constante troca de experiências e assim tornando o ambiente de trabalho mais colaborativo e eficiente.

Quando falamos em ambiente de trabalho, devemos salientar que tudo é feito de forma voluntária e dentro da universidade, possibilitando o universitário a conectar o conhecimento técnico adquirido dentro de sala com o que o mercado exige.

Toda essa vivência e experiência não deve ser tão somente entendida como um processo de formação empreendedores, mas sim como um processo de formação de líderes, e para você liderar outros, primeiro você tem de liderar a si mesmo. Então qual seria o mais marcante princípio para a criação de líderes? É você criar um ambiente que cria uma oportunidade de aprendizado em que as pessoas, desde muito jovens, vão aprender a carregar a si próprias, no sentido de “eu sou o responsável de fornecer o suporte a mim mesmo”.

Isso será importante mesmo se ao olharmos a longo prazo e estes jovens não terem montado uma empresa. O que é um empreendedor senão uma pessoa que empreende a si próprio, a sua carreira, o seu relacionamento no trabalho, a formação das suas redes?

Pra fazer isso, essa coisa básica, formar um líder de si mesmo, temos que mudar completamente o Brasil. O Brasil é o país com uma das legislações trabalhistas mais rígidas do mundo. Somada a esta suposta proteção, idealizada para uma sociedade da década de 1940, nós a combinamos com nosso modelo de funcionalismo público, que do ponto de vista estrutural e das ações conjunturais de sua gestão, exige menos responsabilidades e menos trabalho que do funcionário da iniciativa privada, além de possuir a estabilidade (infelizmente confundida com comodismo) e melhor remuneração.

Não é necessário ser um especialista em ciências econômicas para entender que pessoas reagem a incentivos. Certamente, as regras do jogo influenciam em nosso comportamento. No momento em que fica notório para as pessoas que é mais vantajoso migrar para o serviço público ao invés de optar pela iniciativa privada (ainda que a pessoa não tenha a menor vocação para o serviço público), o comportamento dos universitários tende a se ajustar aos ditames do sistema.

O concurso passa, então, a ser a escolha racional daqueles em “fim da carreira de estudante na universidade”, independentemente do curso em que se encontra matriculado. Um número notável de universitários que poderiam estar investindo seu tempo com inovação tecnológica, gerando novos empregos e colaborando em tirar nosso país da crise, assumindo um verdadeiro papel de faroeste na querela do estatismo à brasileira, são seduzidos a dedicar boas horas de suas vidas estudando para concursos públicos, adequando suas mentes não para as demandas das pessoas ao seu redor, mas para as bancas examinadoras de concurso, e após lograr êxito no processo de seleção, esquecer de tudo que aprendeu e exercer um trabalho muitas vezes limitado.

Não pela vocação, mas pela segurança, pela vontade de atender ao “sonho brasileiro”, muitos universitários fazem essa escolha por saber que ganharão mais fazendo menos. Infelizmente, não podemos negar que essa escolha é racional para o indivíduo. Vivemos, afinal de contas, em um “individualismo de bem-estar social”, em que as pessoas usam dos benefícios que o Estado lhes concede, sendo intransigentes de abrir mão dos mesmos.

Quando criamos esse ambiente, ele existe e funciona em detrimento de todos os outros, e principalmente do ambiente de empreendedorismo, por que o líder é um pessoa que corre riscos. O líder é um construtor de estratégias. Ao adequar uma pessoa a uma banca examinadora de concursos, o potencial que ela poderia ter elaborando estratégias para um empreendimento de sucesso é desperdiçado. Atualmente, o Brasil talvez não tenha estratégias por que não há pessoas suficientemente qualificadas para assumir riscos e tomar decisões arriscadas. O Movimento Empresa Júnior talvez seja uma das poucas oportunidades que tenhamos para aprimorar essa habilidade, da qual nosso país tanto carece.

Referências:

MANKIW, N. Gregory. Princípios de microeconomia / N. Gregory Mankiw; tradução Allan Vidigal Hastings, Eliste Paes e Lima, Ez2 Translate, revisão técnica Manuel José Nunes Pinto. – São Paulo: Cengage Learning, 2016, p. 7.

MARQUES, Alessandro, PIMENTEL, Daniel, DIDIER JR, Fredie e CAMARGO, João Vitor. A Lei das Empresas Juniores. Editora JusPodivm.

Manual do Líder do Movimento Empresa Júnior. Disponível em: <http://www.brasiljunior.org.br/conhecimento/noticias/ebook-manual-do-lider-do-movimento-empresa-junior> Acesso em 29 de janeiro de 2017.

PAIM, Antonio. A Querela do Estatismo/ Antonio Paim; 2ª edição revista e ampliada. Brasília : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicação. Data de publicação: 1998.Disponível em: <http://institutodehumanidades.com.br/arquivos/quereela%20do%20estatismo.pdf> Acesso em 29 de janeiro de 2017.

https://www.youtube.com/watch?v=1xvisdzwrso&t=31s 

A Doença Amazonense

Os belos campos de tulipas e a histórica economia energética são dois fatos que vêm à mente das pessoas quando pensam nos Países Baixos. Entretanto estas flores coloridas e o gás natural são símbolos históricos de crises econômicas nas mentes dos economistas. Enquanto a crise do mercado de tulipas é considerado por muitos a primeira bolha financeira (1637), a chamada “Doença Holandesa”, gerada após a descoberta do maior campo de gás natural europeu em 1959, é vista como uma das principais armadilhas econômicas. Este conceito, explicado de modo simplificado, expõe o declínio de inúmeros setores da economia resultante do estímulo a um setor específico. No caso da Holanda, o setor estimulado foi o gás natural. No Amazonas, este pode ser representado pela Zona Franca de Manaus.

Esta comparação tem se tornado cada vez mais comum quando debatemos o conceito da Zona Franca de Manaus (ZFM). Entretanto há muitas pessoas que criticam a mesma, apontando as inúmeras diferenças. Nitidamente, o conceito não se encaixa perfeitamente uma vez que hoje outros setores florecem em nossa cidade, mas a conclusão é a mesma: somos dependentes da ZFM. Este modelo econômico gera, diretamente, aproximadamente 120 mil empregos à nossa capital. A indústria também representa 25% de nosso PIB. Os números são um pouco confusos, mas pesquisas recentes mostram que nossa economia cresceu de cinco a mais de dez vezes desde 1964, o que mostra o quanto devemos à ZFM.

Mas qual o problema de depender de um setor da economia se os outros não estão decaíndo como ocorreu na Holanda? Como poderia uma cidade do porte de Manaus ruir? Como poderia um modelo tão antigo falhar? Caro leitor, o mesmo já ocorreu com outra metrópole das Américas. Detroit, o berço do automobilismo americano, teve um avanço populacional violento durante o boom deste setor, passando de 285 mil pessoas em 1900 a 1,8 milhões em 1950, um crescimento de mais de 500%. No caso de Manaus, também num período de 50 anos, a população saltou de 300 mil em 1960 a 1,8 milhões em 2010. Hoje, após o colapso econômico e social de Detroit, a cidade do meio oeste americano conta com apenas 713 mil habitantes, de acordo com o censo de 2010.

Os motivos para a queda de Detroit são inúmeros, mas os principais são as tentativas de planejamento por parte do governo, leis trabalhistas do New Deal, e sua excessiva dependência do setor automobilístico. Não fique surpreso se  características similares também sejam encontradas em Manaus. Em Detroit as montadoras sentiram-se ameaçadas pela organização sindical e decidiram descentralizar suas produções, temendo uma greve geral. Na tentativa de estimular o setor local, o governo definiu um enorme projeto para construções de grandes estradas, o que destruiu bairros pulsantes da cidade e estimulou a população a mudar para os subúrbios. Esses fatores, somados à concorrência de montadoras estrangeiras, levou a indústria automobilística e a cidade de Detroit ao declínio, resultando na criação de uma monstruosa cidade fantasma, com o maior índice de violência dos EUA. Segundo pesquisas recentes, Detroit possui pelo menos 70 mil prédios abandonados, 31 mil casas vazias, e 90 mil lotes disponíveis.

Detroit serve como um sinal de alerta para Manaus devido às grandes similaridades. A cidade americana é hoje um dos piores desastres sociais dos Estados Unidos, contando com o maior índice de desemprego entre as 50 maiores cidades do país, chegando a 23,1%. A quantidade de indivíduos vivendo abaixo do nível de pobreza atinge 36,4% da população. Como sempre, as parcelas menos privilegiadas da população são as que mais sofrem. Minorias raciais, como os negros, são a maioria dos que ficaram para trás na cidade fantasma. Ainda no auge da cidade e no pico populacional, os negros representavam 16% da população de Detroit. Hoje este número subiu para 82%.

É sempre difícil para um liberal defender os altos impostos no Brasil e os privilégios que apenas a ZFM goza. Para nós, impostos baixos deveriam ser extendidos a todos. Para Amazonenses bairristas como eu, a situação fica mais constrangedora. Contudo, com o nítido início do esgotamento deste projeto devido às vantagens fiscais e logísticas crescentes no sul do Brasil, fica mais fácil defender a necessidade de cortarmos o cordão umbilical. Nossas opções são óbvias. Software e internet, opções que são pouco afetadas por nossa logística precária, e empreendimentos vindos da Amazônia, nossa vocação natural, saltam aos olhos. Entretanto o que precisamos hoje é, ao contrário do que as pessoas falam, de menos planejamento estatal e mais mercado.

As indústrias de tecnologia leve podem facilmente ser atraídas por mais estímulos fiscais. Bastava o governo local tentar parar de bloquear estímulos parecidos dos estados sulistas e começar a competir de modo apropriado. Nosso mercado de produtos amazônicos, antes vívido com couros, balata, pau-rosa, juta, dentre outros, hoje vive em estado terminal devido a regulamentações suicidas, deixando poucos produtos como oportunidades de negócios. É vital para o desenvolvimento econômico da região que desregulamentemos este setor tão importante e histórico. Mas como fazer isso de modo sustentável? A resposta também já temos. O que sofremos hoje é a chamada Tragédia dos Comuns, que representa o abuso dos recursos naturais quando o lucro é individual e o custo coletivo. A solução: privatização dos meios de produção. Imagine a venda de lagos à iniciativa privada. Ao invés de regular o mercado de modo que o peixe não seja abusivamente pescado, o governo deixaria para a iniciativa privada a preocupação, uma vez que a mesma seria proprietária daquela região e principal interessada pela manutenção dos animais. Introdução à Economia Básica.

Manaus, assim como o Brasil, não possui outra saída se não o liberalismo. Em nossa cidade a situação é mais preocupante tendo em vista nossa dependência tão grande de um setor específico. Para evitarmos uma crise sem precedentes como ocorreram nos exemplos mencionados, precisamos estimular nossa iniciativa privada e começar a andar com nossas próprias pernas. A Amazônia clama por liberdade.

 

Daniel Benzecry