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O Estado quer controlar até o seu WhatsApp – PLC 347/2016

INSTITUTO AJURICABA
Caio Gibbs | 09 de Fevereiro de 2018 | Política

Nesta quarta-feira (07) foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado um projeto de caráter intervencionista que, sem qualquer respeito pela propriedade privada, objetiva a regulação sobre grupos de redes sociais (Whatsapp, Telegram, Facebook, etc).

O PLS 347/2016, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), determinando que os usuários das redes sociais sejam consultados antes de serem incluídos em grupos, cadastros e afins.

 “Art.11-A. Nas aplicações de redes ou mídias sociais, ficam condicionadas ao prévio consentimento do titular dos dados:

I – a inscrição, o cadastramento ou a criação de contas;

II – a inclusão em rede ou mídia social, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares;

III – o encaminhamento de convite, em nome do titular dos dados, para participação em rede ou mídia social”.

A princípio este projeto parece ser apenas mais um devaneio de uma mentalidade estatista, além de uma medida sem qualquer utilidade, afinal, não cabe ao estado definir como as empresas privadas provedoras de aplicações de redes e mídias sociais devem se relacionar com seus usuários.

No entanto, propostas como essa avançando no senado revelam a perigosa mentalidade totalitária que prevalece na política brasileira. A intervenção estatal nos campos mais íntimos da vida privada, o vil desprezo a propriedade e o paternalismo exacerbado são combustíveis para a tirania do Estado e devem ser incansavelmente combatidos.

 O Estatismo é perigoso, destrói a liberdade e, uma vez estabelecido, é extremamente difícil de eliminar.

 

Caio Gibbs é membro da Diretoria do Instituto Ajuricaba e acadêmico da Universidade do Estado do Amazonas.